Governo de Timor-Leste

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, participou, no dia 11 de novembro de 2026, na cerimónia de tomada de posse de 12 juízes de terceira classe e quatro juízes administradores dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Díli, Baucau, Suai e Oe-Cusse. A cerimónia decorreu no Tribunal Judicial de Primeira Instância de Díli e assinalou a entrada em efetividade de funções dos novos magistrados e a assunção de responsabilidades de administração nos quatro tribunais. 

Os 12 magistrados concluíram o estágio do VII Curso de Formação Inicial para ingresso na carreira da Magistratura Judicial, ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ). Nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 25 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de julho, a conclusão com aproveitamento desta etapa culmina na nomeação definitiva e colocação em regime de efetividade na categoria de juízes de terceira classe.

Na sua intervenção, o Primeiro-Ministro destacou a independência do poder judicial como garantia constitucional da administração da justiça e da proteção dos direitos dos cidadãos, recordando a responsabilidade dos magistrados na defesa dos princípios do Estado de direito.

“Ser juiz em Timor-Leste, olhando para a nossa história e para os sacrifícios que ultrapassámos para sermos livres, não é apenas exercer uma profissão. É ser guardião dos direitos, das liberdades e das garantias de cada cidadão”, afirmou Kay Rala Xanana Gusmão.

O Chefe do Governo sublinhou que a independência judicial não constitui um privilégio dos magistrados, mas uma garantia constitucional ao serviço de todos os cidadãos.

“A vossa independência não vos foi dada como um privilégio pessoal ou corporativo; foi-vos conferida pelo povo timorense, através da Constituição e da lei, como a maior garantia de que cada conflito, cada dúvida e cada injustiça serão julgados com base estrita na lei e na vossa reta consciência”, declarou.

O Primeiro-Ministro reconheceu também os desafios que o sistema judicial enfrenta, nomeadamente o volume de processos, a complexidade dos litígios e as expectativas dos cidadãos quanto à celeridade, transparência e eficiência da justiça.

Dirigindo-se aos juízes administradores, salientou que as suas responsabilidades vão além da gestão dos processos judiciais e incluem a organização e o funcionamento dos tribunais, através de uma liderança responsável e de um planeamento adequado.

“É importante garantir que os tribunais são casas de portas abertas à cidadania — locais onde o cidadão comum nunca sinta a justiça atrasada, por falhas de gestão ou de planeamento”, afirmou.

Aos novos juízes de terceira classe, apelou ao exercício das suas funções com coragem intelectual, sensibilidade humana e integridade moral, recordando que as decisões judiciais têm consequências diretas na vida das pessoas, na resolução dos conflitos e na confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.

O Presidente do Tribunal de Recurso e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Afonso Carmona, salientou que a tomada de posse representa a assunção de um compromisso público, profissional e ético por parte dos magistrados. Defendeu que o exercício da função judicial deve pautar-se pela independência, imparcialidade, responsabilidade e fundamentação jurídica das decisões, com respeito pelo princípio da igualdade de todos perante a lei.

Em representação dos novos magistrados, Afonso Costa Qui agradeceu às instituições e aos profissionais envolvidos no processo de formação e preparação dos juízes. Destacou a necessidade de atualização permanente dos conhecimentos jurídicos, de adaptação às mudanças da sociedade e de exercício das funções com rigor científico, ético e profissional.

A cerimónia contou com a presença do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, da Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Henriqueta Maria da Silva, em representação do Presidente da República, de membros do Governo e do Parlamento Nacional, representantes de instituições judiciais e de outras entidades públicas, funcionários judiciais e familiares dos empossados.

Na conclusão da sua intervenção, o Primeiro-Ministro expressou o seu reconhecimento ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, ao Tribunal de Recurso e ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária pelo trabalho desenvolvido na avaliação, formação e preparação dos novos magistrados.