Reunião do Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 8 de Junho de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto do Governo que aprova o Regulamento das Medalhas de Segurança Pública
Este diploma regula a criação de um conjunto de condecorações, como símbolo da gratidão para com os elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste, que na sua atividade profissional, ou em ato espontâneo de heroicidade ou altruísmo, tenham contribuído significativamente para o benefício de Timor-Leste e dos timorenses.
2. Decreto do Governo que aprova a Medalha Comemorativa de Comissão de Serviço Especial
Com este Decreto, determina-se a criação de uma condecoração, como símbolo do reconhecimento para com os elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste que, na sua atividade profissional, tenham cumprido missões no estrangeiro, contribuindo, assim, de forma geral para a projeção da sua Instituição e, em particular, para a imagem de disponibilidade e solidariedade, que Timor-Leste tem para com o resto do mundo.
3. Decreto-Lei que aprova a Alteração ao Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste
No recente processo de promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) ficaram por preencher vagas em diversos postos.
Tendo em conta que alguns membros da instituição não viram, ainda, devidamente reconhecido o seu estatuto de Combatente da Libertação Nacional, e de terem, mesmo, ocupado posições de comando na Frente Armada, o Conselho de Ministros decidiu alterar este diploma. Esta alteração regula a promoção de membros da PNTL que possuam o estatuto de Combatente da Libertação Nacional.
Tendo, ainda, em conta, que o trabalho que está a ser desenvolvido pelo Comando Geral da PNTL e pela Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da PNTL necessita de ter continuidade, o Governo decidiu prorrogar o período transitório.
4. Resolução do Governo para a Nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da PNTL
Tendo o mandato da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) sido recentemente estendido, torna-se necessário rever a sua composição.
Assim, são nomeados os seguintes membros para fazerem parte da Comissão:
1 – Isabel Ferreira (Presidente)
2 – Madre Guilhermina Marçal (Vogal)
3 – Dr. Anacleto da Costa Ribeiro (Vogal)
4 – Comissário Afonso de Jesus, 2.º Comandante-Geral (Vogal)
5 – Superintendente Eugénio Pereira (Vogal)
6 – Superintendente Arquimino Ramos (Vogal)
7 – Tânia Felicio, UNMIT (Vogal)
Como membros suplentes, são nomeados:
1 – Cândida do Rosário, da Secretaria de Estado da Segurança
2 – Superintendente Assistente Moises Amaral, da PNTL
3 – Subintendente Raul Curva, da UNMIT
5. Decreto-Lei sobre a Primeira Alteração à Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
Com o objetivo de melhorar a supervisão das atividades da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto (SEJD), é criado o Gabinete de Inspeção e Auditoria Interna, dotado de autonomia técnica e administrativa e com competência no âmbito da avaliação e fiscalização das atividades a serem implementadas.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Zonas Económicas Especiais
O Conselho de Ministros analisou o estudo apresentado pela empresa DLA PIPER, sobre a criação das Zonas Económicas Especiais, explicando o que são, os vários tipos que existem, as condições necessárias para implementação, as vantagens e desvantagens e os passos necessários para a sua criação. Foram apresentados vários exemplos de Zonas Económicas Especiais, criadas em diferentes partes do mundo.
2. Banco Nacional de Investimento e Desenvolvimento de Timor-Leste
Na sequência da criação do Banco Nacional de Investimento e Desenvolvimento de Timor-Leste, que está em curso, o Ministério da Economia e Desenvolvimento apresentou, ao Conselho de Ministros, as condições da subscrição aberta para futuros acionistas.
O processo formal da constituição do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste, recorde-se, teve início com a aprovação, por parte do Conselho de Ministros, da Resolução sobre o plano de ação para a criação do Banco. A Resolução foi aprovada na reunião extraordinária do dia 11 de Maio de 2010, e determina a estrutura genérica da futura instituição.
3. Projeto de Investimento “Hotel Timor”
O Conselho de Ministros analisou o projeto de investimento para o “Hotel Timor”, em Díli. Foram discutidas as condições da proposta apresentada pela empresa gestora do hotel e analisada a possibilidade da extensão do contrato de concessão mediante investimento da empresa para a expansão do hotel.
4. Decreto-Lei para o Regulamento do Hastear da Bandeira Nacional
A Bandeira Nacional é um símbolo unificador da Pátria, que tem de ser dignificado como tal, devendo, também, o seu culto ser avivado entre todos os Timorenses.
Reconhecendo que a legislação sobre a Bandeira Nacional está incompleta, o Conselho de Ministros analisou este diploma, que estabelece as regras gerais pelas quais se deve reger o seu hastear nos dias determinados por lei.
