Governo de Timor-Leste

Sex. 21 de agosto de 2026, 16:10h

Timor-Leste acolheu, entre 13 e 19 de agosto de 2026, em Díli, um conjunto de reuniões da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que culminou com a XXXI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, aberta pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, e presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas. Os encontros decorreram no âmbito da Presidência Pro Tempore timorense da CPLP, subordinada ao tema “A Consolidação do Estado de Direito Democrático e os Desafios da CPLP”.

A reunião ministerial, realizada no dia 19 de agosto, reuniu os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, ou seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, bem como a Secretária Executiva da CPLP, Maria de Fátima Jardim.

Na abertura dos trabalhos, o Primeiro-Ministro apelou aos Estados-Membros para renovarem o compromisso com os princípios fundadores da Comunidade e para reforçarem a capacidade da CPLP de transformar as decisões políticas em resultados concretos para os cidadãos. 

“Temos de celebrar o que nos une e as realizações que conseguimos alcançar. Mas temos também de ter a coragem de olhar para as fragilidades que ainda persistem”, afirmou Kay Rala Xanana Gusmão, ao assinalar os 30 anos da criação da CPLP.

O Chefe do Governo defendeu uma Comunidade mais orientada para a ação, capaz de aprofundar a integração económica e comercial, aproveitar melhor os recursos financeiros e humanos e reforçar a credibilidade e a estabilidade das suas instituições.

Na sua intervenção, o Primeiro-Ministro destacou também a necessidade de aprofundar a cooperação em áreas como a segurança alimentar, a proteção social, as alterações climáticas, a proteção dos oceanos, a resiliência perante crises e instabilidade internacional e a cibersegurança.

Sobre a Guiné-Bissau, Kay Rala Xanana Gusmão reafirmou “a profunda solidariedade com o povo guineense e o firme compromisso de Timor-Leste e da CPLP, no seu conjunto, em apoiar os esforços de diálogo, estabilidade institucional e reposição do Estado de Direito Democrático”.

O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução sobre a situação na Guiné-Bissau e adotou a Declaração “A Consolidação do Estado de Direito Democrático e os Desafios da CPLP”, na qual os Estados-Membros reafirmaram o compromisso com a ordem constitucional, as eleições livres, justas e transparentes, os direitos humanos, a independência e imparcialidade dos poderes do Estado, o multilateralismo e uma transição digital centrada nas pessoas, com respeito pela proteção de dados pessoais, pela privacidade e pela segurança das infraestruturas públicas.

No ano em que a organização assinala três décadas desde a sua constituição, foi também aprovada a Declaração sobre os 30 Anos da CPLP, sob o lema “CPLP 30 Anos: Unidade na Diversidade, Uma Comunidade para os Povos”. O documento recorda a presença de uma delegação da Resistência Timorense no ato constitutivo da CPLP, em 1996, e a adesão formal de Timor-Leste, em 2002, e reafirma os compromissos da Comunidade com a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, a mobilidade, a língua portuguesa, a cooperação económica e uma maior proximidade aos cidadãos.

Na véspera da reunião ministerial, o Presidente da República, José Ramos-Horta, recebeu no Palácio Nobre de Lahane os membros do Conselho de Ministros e outras delegações para um jantar de gala comemorativo dos 30 anos da CPLP, no qual participaram também o Primeiro-Ministro e membros do Governo.

Na ocasião, o Presidente da República destacou o percurso da Comunidade nas últimas três décadas e reafirmou o compromisso de Timor-Leste com o Estado de Direito, a democracia, os direitos humanos, a paz e a justiça social. Defendeu também que a integração de Timor-Leste na ASEAN constitui uma oportunidade para reforçar as ligações entre a CPLP e o Sudeste Asiático.

Entre as principais decisões adotadas em Díli destacou-se a preparação da Visão Estratégica da CPLP 2027-2033, processo que será conduzido durante a Presidência Pro Tempore de Timor-Leste, em articulação com os restantes Estados-Membros e o Secretariado Executivo.

O novo quadro estratégico sucederá à Visão Estratégica 2016-2026 e deverá reforçar a proximidade da Comunidade aos cidadãos, a cooperação multissetorial, o desenvolvimento sustentável, a mobilidade, a participação da juventude, a cooperação económica, a valorização da língua portuguesa e a projeção internacional da organização.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, afirmou que “Timor-Leste deseja uma CPLP mais próxima dos cidadãos, mais eficaz na execução das suas decisões e mais capaz de medir os benefícios da sua cooperação”.

“Queremos igualmente uma CPLP mais presente no mundo: mais visível no plano internacional e mais unificada nos grandes fóruns multilaterais”, acrescentou.

O Ministro destacou ainda a adesão de Timor-Leste à ASEAN e a preparação da Presidência da organização regional em 2029 como oportunidades para estabelecer novas pontes entre a CPLP, o Sudeste Asiático e o espaço Indo-Pacífico.

O Conselho de Ministros congratulou Timor-Leste pela sua admissão como 11.º Estado-Membro de pleno direito da ASEAN e encorajou a Presidência da CPLP e o Secretariado Executivo a explorarem oportunidades concretas de diálogo e cooperação entre as duas organizações.

Um dos principais resultados com impacto direto nos cidadãos foi a adoção e assinatura do Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, instrumento destinado a operacionalizar a coordenação entre os sistemas nacionais de segurança social e assegurar a portabilidade dos direitos sociais dos cidadãos que trabalhem ou residam em diferentes países da Comunidade.

Por Timor-Leste, o instrumento foi assinado pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores. O Acordo permitirá preservar os períodos contributivos realizados em diferentes Estados abrangidos e facilitar o reconhecimento dos direitos adquiridos pelos trabalhadores e respetivas famílias.

Bendito dos Santos Freitas afirmou que o Acordo permite conferir à mobilidade “direitos, proteção e dignidade”, assegurando que “o trabalho honesto, os períodos contributivos e os direitos sociais não se perdem ao atravessar uma fronteira”.

A Convenção Multilateral de Segurança Social havia sido assinada em Díli, em 24 de julho de 2015, e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026, após o depósito dos instrumentos de ratificação necessários.

O Conselho de Ministros aprovou ainda resoluções sobre a mobilidade na CPLP, a operacionalização da Década da Juventude da CPLP 2026-2036, o fortalecimento das respostas a desastres climáticos, a criação de uma Rede de Comités Nacionais para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano, o Programa Frátria – Licenciatura de Base Comum em Saúde Pública, o reforço da Rede de Arquivos Nacionais, a criação da Rede da CPLP sobre Alimentação, Nutrição e Saúde Escolar e a elaboração da Agenda Estratégica para a Consolidação da Cooperação Económica na CPLP para 2028-2032.

Foi igualmente atribuído o Estatuto de Observador Consultivo da CPLP à Associação Internacional das Comunidades Luso-Asiáticas (APCA), criada em Díli em 2025, reforçando a representação das comunidades luso-asiáticas nos mecanismos institucionais da organização.

No domínio da cooperação, a 52.ª Reunião dos Pontos Focais de Cooperação aprovou financiamento adicional, através do Fundo Especial da CPLP, de cerca de 116 mil euros para apoiar a realização, em Oe-Cusse, do 9.º Congresso de Educação Ambiental da CPLP. O Governo de Timor-Leste, através do Ministério do Turismo e Ambiente, já tinha disponibilizado cerca de 400 mil euros para esta iniciativa.

A XXXI Reunião Ordinária prestou homenagem à memória do antigo Presidente da República Francisco Guterres “Lu Olo”, reconhecendo o seu percurso na luta pela libertação nacional, na construção das instituições democráticas e na afirmação da língua portuguesa em Timor-Leste.

Foram também homenageados o falecido Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo, o Padre João de Vasconcelos Baptista Felgueiras e o músico português Luís Represas, entre outras personalidades dos Estados-Membros que contribuíram para os valores e objetivos da Comunidade.

À margem das reuniões da CPLP, o Primeiro-Ministro recebeu o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Rangel, com quem abordou a cooperação bilateral e matérias relacionadas com a CPLP.

Paulo Rangel agradeceu o apoio de Timor-Leste à candidatura portuguesa a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2027-2028 e afirmou: “Foi muito importante, em muitos países da região, e estamos a falar de dezenas de países, a forma como Timor-Leste nos apoiou e passou a nossa mensagem para que tivéssemos o resultado que tivemos”.

O Primeiro-Ministro saudou a eleição de Portugal e afirmou que a sua presença no Conselho de Segurança “é motivo de orgulho para todos nós” e que “não será uma presença em nome apenas de Portugal”, uma vez que poderá também projetar a voz e os valores partilhados pela Comunidade.

Kay Rala Xanana Gusmão recebeu também o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidades e Defesa Nacional de Cabo Verde, Manuel Augusto Lima Amante da Rosa, que transmitiu um convite do Primeiro-Ministro cabo-verdiano para uma visita oficial de Xanana Gusmão a Cabo Verde. O encontro abordou ainda o aprofundamento da cooperação bilateral nas áreas da educação, formação, turismo, hotelaria, transição digital e justiça.

O Ministro Bendito dos Santos Freitas realizou igualmente encontros bilaterais com os representantes de Cabo Verde e Angola. Com Angola, as duas partes acolheram favoravelmente a proposta de criação de uma Comissão Bilateral Conjunta para identificar áreas prioritárias e transformar os compromissos políticos em iniciativas concretas de cooperação.

Os encontros ministeriais foram antecedidos, desde 13 de agosto, pelo II Seminário de Capacitação para os Pontos Focais Setoriais de Timor-Leste, pela 52.ª Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, pelos Grupos de Trabalho Ministeriais, pelo Grupo de Trabalho para o Comité de Concertação Permanente e pela 294.ª Reunião Ordinária do Comité de Concertação Permanente.

No encerramento da XXXI Reunião Ordinária, os Estados-Membros expressaram o seu apreço ao Governo e ao povo de Timor-Leste pela organização e acolhimento dos trabalhos e reconheceram o contributo da Presidência timorense para o reforço da concertação político-diplomática, da cooperação e da projeção internacional da CPLP.