Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, para suspender o recrutamento de funcionários públicos e de agentes da administração pública, bem como a contratação de “casuais”.

Pretende-se, com a presente proposta de Resolução do Governo, limitar a continuação do crescimento da administração pública, sem o respetivo processo seletivo rigoroso e com base apenas nas reais necessidades, o que determina um aumento considerável da despesa orçamental.

Esta proposta de Resolução do Governo salvaguarda exceções ligadas à contratação para os Gabinetes Ministeriais, aos processos de seleção por mérito para os cargos de direção e chefia, e às carreiras ou grupos profissionais com as vagas e os orçamentos aprovados no ano anterior, bem como à carreira de docente universitário e a profissionais de saúde, justificadas pela falta de pessoal.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, relativo ao Regime de subvenção pública destinada aos órgãos de comunicação social.

O diploma tem por finalidade fortalecer a sustentabilidade do setor, assegurar a livre circulação da informação e promover o pluralismo e a diversidade de opiniões.

Trata-se de uma iniciativa do Governo destinada a apoiar os órgãos de comunicação social com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, sem comprometer a sua independência editorial nem a liberdade de informação e de imprensa.

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O Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, deliberou aprovar o Programa-Quadro de Cooperação entre Timor-Leste e Portugal no Domínio da Defesa para o período de 2025-2028.

Este Programa-Quadro de Cooperação tem como objetivo reforçar a cooperação bilateral entre Timor-Leste e Portugal no domínio da Defesa, promovendo o diálogo político-estratégico e o desenvolvimento das capacidades institucionais, técnicas e operacionais da Defesa Nacional e das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL). O Programa prevê ações de formação, ensino e qualificação de recursos humanos, em Timor-Leste e em Portugal, bem como o reforço da boa governação no setor da Defesa e da capacidade operacional das componentes naval, terrestre e aérea.

O Programa contempla igualmente a cooperação em áreas estratégicas como a Saúde Militar, a segurança e autoridade do Estado no mar, a participação em missões de paz e humanitárias, a gestão de crises e resposta a catástrofes naturais, bem como nos domínios da ciberdefesa, tecnologias da informação, cartografia, hidrografia, oceanografia, indústria de Defesa, alterações climáticas e da Agenda "Mulheres, Paz e Segurança". Prevê ainda o aprofundamento do diálogo político sobre segurança marítima e a promoção de iniciativas de cooperação trilateral com outros Estados ou organizações internacionais, regionais e sub-regionais.

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O Conselho de Ministros, também sob proposta do Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, deliberou aprovar o Memorando de Entendimento com o Ministério da Defesa de Portugal relativo à missão portuguesa de capacitação na República Democrática de Timor-Leste.

Este Memorando de Entendimento tem o objetivo de reforçar e aprofundar a cooperação bilateral no domínio da Defesa, através da consolidação e ampliação das Assessorias Temporárias previstas no Programa-Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa, promovendo ações de formação, ensino, treino e desenvolvimento que contribuam para o fortalecimento das capacidades operacionais da Defesa Nacional e das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL).

O Memorando estabelece ainda um quadro de cooperação para o desenvolvimento de capacidades das F-FDTL em áreas estratégicas, nomeadamente no Ensino Superior Militar, Saúde Militar, Comando e Controlo, Conhecimento Situacional Militar e emprego das componentes naval, terrestre e aérea, bem como para o reforço das capacidades em matéria de material, equipamentos e infraestruturas, de acordo com as prioridades definidas por ambas as Partes. O instrumento prevê igualmente a realização de outras iniciativas de capacitação que venham a ser acordadas entre os dois Estados, em consonância com os objetivos comuns de modernização e desenvolvimento institucional do setor da Defesa.

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Sob proposta do Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, o Conselho de Ministros deliberou aceitar:

• o Relatório Final de Avaliação da Proposta relativa ao Projeto Design, Build and Finance (DBF) da Suai Supply Base (SSB) e consequente adjudicação à empresa vencedora, China Civil Engineering Construction Corporation (CCECC).
• o Relatório Final de Avaliação da Proposta relativa ao projeto Design, Build and Finance (DBF) da autoestrada de Zumalai para Natarbora:
  • Lote 1, Secção 1 - ZUMALAI-BETANO HIGHWAY (STA, 34+155-STA 59+767), e consequente adjudicação à empresa vencedora Shangai Construction Group Co., Ltd (China);
  • Lote 2, Secção 2 - BETANO-UMA BERLOIC HIGHWAY (STA, 59+767-STA 85+259)Y e consequente adjudicação à empresa vencedora Liangshan Construction Holding Group Co. Ltd (China) em Joint Venture com a empresa Beijing Texida Transportation Facilities Consultants Co., LTD. (China);
  • Lote 3, Secção 3 - UMA BERLOIC-NATARBORA HIGHWAY (STA. 85+259-STA.110+787) e consequente adjudicação à empresa vencedora China Civil Engineering, Construction Corporation (CCECC).

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O Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, aprovou:

• O Plano de Ação entre o Ministério do Turismo e Ambiente da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Economia e Coesão Territorial da República Portuguesa sobre formação no domínio do turismo para o período 2026-2028. O objetivo deste Plano de Ação é reforçar a cooperação entre os dois países no domínio da formação profissional em turismo, através da qualificação de estudantes, formadores e dirigentes, promovendo a transferência de conhecimento, a excelência da formação e a internacionalização do ensino profissional do futuro.
• O Plano de Ação para a implementação do Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola  e o Governo da República Democrática de Timor-Leste no domínio do turismo. O objetivo deste Plano de Ação é promover os fluxos turísticos, o intercâmbio institucional, a formação e a capacitação, a investigação e a promoção do investimento turístico entre os dois países.
• O Acordo de Cooperação do domínio do Turismo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Democrática de Timor-Leste. O objetivo deste acordo é fortalecer as bases legais para promover e facilitar a cooperação institucional e empresarial entre os dois países no setor do turismo.

O Conselho de Ministros decidiu ainda conceder plenos poderes ao Ministro do Turismo e Ambiente para assinar este Plano de Ação, Memorando de Entendimento e Acordo.

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Por último, o Conselho de Ministros apreciou o Relatório da participação da delegação de Timor-Leste na 30.ª Reunião de Diálogo ASEAN-República da Coreia, realizada nos dias 6 e 7 de julho de 2026, em Seul, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel. A reunião assumiu particular relevância por constituir o primeiro Diálogo ASEAN-República da Coreia após a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN, permitindo ao País participar, pela primeira vez na qualidade de 11.º Estado-Membro, na definição das prioridades estratégicas da Parceria Estratégica Abrangente ASEAN-República da Coreia e na implementação do Plano de Ação para o período 2026-2030.

No âmbito dos trabalhos, Timor-Leste apresentou as suas prioridades nacionais no quadro da Iniciativa para a Integração da ASEAN, destacando a importância da redução das disparidades de desenvolvimento, do reforço das capacidades institucionais, da valorização do capital humano, da transformação digital e da preparação da Presidência timorense da ASEAN em 2029. A República da Coreia reiterou o seu compromisso de apoiar Timor-Leste através de programas de Assistência Oficial ao Desenvolvimento, do ASEAN-Korea Cooperation Fund e de outras iniciativas destinadas ao fortalecimento institucional, desenvolvimento de recursos humanos, modernização da infraestrutura digital, transição energética, desenvolvimento sustentável e preparação da futura Presidência da ASEAN.

As prioridades apresentadas pela delegação timorense evidenciaram ainda a necessidade de acelerar a implementação da Iniciativa para a Integração da ASEAN, de reforçar a preparação do País para a economia digital e a inteligência artificial, de promover a formação técnica e profissional e a criação de oportunidades de emprego para a juventude, bem como de fortalecer a resiliência climática, a segurança energética e as capacidades institucionais necessárias para o exercício da Presidência da ASEAN em 2029, em conformidade com a Visão da Comunidade ASEAN 2045.

O diálogo permitiu ainda reforçar o posicionamento de Timor-Leste como parceiro ativo e construtivo na implementação da Visão da Comunidade ASEAN 2045, identificando novas oportunidades de cooperação em áreas estratégicas como governação e fortalecimento institucional, capacitação técnica e formação de recursos humanos, economia digital, inteligência artificial e inovação tecnológica, desenvolvimento de pequenas e médias empresas, energias renováveis, infraestruturas sustentáveis e resiliência climática. Estas iniciativas encontram-se alinhadas com as prioridades do IX Governo Constitucional e contribuirão para acelerar o desenvolvimento económico e social do país, reforçar a competitividade nacional e assegurar uma integração plena e efetiva de Timor-Leste na ASEAN. FIM