Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, que exonera, a seu pedido, o atual Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI - Agência Noticiosa de Timor-Leste I.P., e nomeia Noémio Mateus Soares Falcão, como novo Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI - Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P., por um período de quatro anos, a partir de 1 de janeiro de 2025.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a aprovação do pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania.

O diploma prevê a atribuição de um pagamento extraordinário aos funcionários, agentes e contratados da Administração Pública, aos titulares de cargos públicos, aos membros das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste, da Polícia Nacional de Timor-Leste e do Sistema Nacional de Inteligência, bem como uma pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros de órgãos de soberania.

Este pagamento extraordinário, correspondente ao 13.º mês, será efetuado em dezembro de 2024, tendo como valor o montante do salário ou pensão mensal do beneficiário nesse período, com o limite máximo equivalente ao salário do Presidente da República. Ficam excluídos deste pagamento os contratados estrangeiros. O financiamento desta medida será assegurado pelas dotações orçamentais das respetivas entidades empregadoras e, se necessário, complementado pelo Orçamento Geral do Estado para 2025.

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O Coordenador da Comissão Executiva para o estabelecimento da Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno (ZEEDOA), João Mendes Gonçalves, apresentou ao Conselho de Ministros o Relatório sobre o estado de desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). O documento apresenta os resultados de um estudo realizado pela Comissão Executiva, que abrange não apenas os investimentos e os resultados da Zona Especial de Economia Social de Mercado de Timor-Leste (ZEESMTL), mas também o desenvolvimento de outros setores.

Este documento constitui um importante instrumento para a Comissão Executiva, para facilitar a elaboração de um plano estratégico de investimento, que inclui a definição do orçamento para a zona económica especial de desenvolvimento de Oe-Cusse Ambeno, que será submetido ao Conselho de Ministros. O relatório é igualmente relevante para a Autoridade atual da RAEOA e para os parceiros de desenvolvimento, ao servir como uma referência importante para o planeamento e execução das suas atividades futuras.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, relativo à Execução do Orçamento Geral do Estado para 2025.

O presente diploma estabelece as regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 8/2024, de 26 de novembro. As normas constantes do Decreto-Lei são aplicáveis a todos os serviços e entidades do Subsetor da Administração Central, do Subsetor da Segurança Social e do Subsetor da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

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Na sequência dos projetos apresentados pela Ministra das Finanças, o Conselho de Ministros deliberou autorizar o cancelamento dos Acordos de Financiamento com o International Development Association do Grupo Banco Mundial relativos ao:

• Projeto “Timor-Leste Basic Education Strengthening and Transformation”, datado de 29 de dezembro de 2020, no montante de 10,9 milhões de Direitos de Saque Especiais (SDR, na sigla em inglês), equivalente a 14,4 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 6551-TP).

• Projeto “Timor-Leste Water Supply and Sanitation”, datado de 29 de dezembro de 2020, no montante de 18,2 milhões de SDR, equivalente a 24,1 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 6559-TP).
• Projeto “Dili Water Supply”, datado de 27 de julho de 2022, no montante de 87,6 milhões de SDR equivalente a 116 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 7100-TP).

Após a realização de uma análise aprofundada aos projetos financiados por empréstimos, onde se concluiu que vários projetos estão ainda por iniciar ou têm taxas de execução bastante reduzidas, o Governo decidiu cancelar ou reformular alguns dos projetos, e explorar outras fontes de financiamento quanto a outros projetos, pelo que os Acordos de Financiamento em questão deixaram de ser necessários.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, que fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco, no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários.

O presente diploma dá cumprimento ao referido no artigo 92.º da Lei n.º 9/2016, de 8 de julho, dando início ao processo de eleição dos líderes comunitários nos Sucos Karahili (Remexio, Aileu), Hurai-Raco (Aileu Vila, Aileu) Ueru Mata (Laga, Baucau), Builai (Baucau, Baucau), Caibada Macasa’e (Baucau, Baucau), Assui-Lau (Letefoho, Ermera), Koliate Leten (Hatolia A, Ermera), Poetete Vila (Ermera, Ermera), Poetete Lodudu (Ermera, Ermera), Tahu-Bein (Alas, Manufahi), Mone-Meco (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno), Cutete (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno), Macadique de Cima (Uato-Lari, Viqueque) e Macadique de Baixo (Uato-Lari, Viqueque). Através do presente Decreto do Governo aprova-se ainda a calendarização das eleições dos Chefes dos Sucos de Baduro (Lautém, Lautém), Lacú-Mesak (Laclo, Manatuto), Iliheu (Manatuto Vila, Manatuto) e Poetete (Ermera, Ermera).

Os Conselhos de Suco reúnem no dia 10 de janeiro de 2025, para a escolha dos membros da mesa eleitoral e para a receção das candidaturas a Chefe de Suco.

As Assembleias de Aldeia realizar-se-ão a 25 de janeiro de 2025, para eleger membros das mesas eleitorais, apresentar e votar candidaturas para Delegados ao Conselho de Suco, Chefes de Aldeia e Chefes de Suco, além de proceder à contagem e apuramento inicial dos resultados, bem como à análise de recursos relacionados com as decisões eleitorais. Caso nenhum dos candidatos a Chefe de Suco obtenha mais de metade dos votos validamente expressos, as Assembleias de Aldeia reúnem, para a realização da segunda votação, no dia 10 de fevereiro de 2025.

Os Conselhos de Suco reunir-se-ão a 26 de janeiro de 2025 para acompanhar o apuramento final dos resultados da eleição dos Chefes de Suco, decidir sobre eventuais recursos e proclamar os resultados finais. Caso ocorra uma segunda votação, será realizada nova reunião a 11 de fevereiro de 2025 para os mesmos efeitos relativamente à segunda volta.

Os Conselhos de Suco reunir-se-ão em 5 de fevereiro de 2025 para eleger os Lian-na’in e os Representantes da Juventude ao Conselho de Suco. Nos casos em que ocorra uma segunda votação para Chefes de Suco, a eleição destas figuras será realizada a 21 de fevereiro de 2025.

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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra das Finanças e o Ministro das Obras Públicas  a renegociarem com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) o âmbito do empréstimo para o financiamento da construção dos sistemas de abastecimento de água potável e saneamento em Lospalos, com um custo estimado de 22,48 milhões de dólares americanos, e Same, com um custo estimado de 20,59 milhões de dólares americanos.

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O Conselho de Ministros analisou uma apresentação sobre o “Projeto de gestão de resíduos sólidos de Díli”.

Durante a apresentação, foi feito um enquadramento do ponto de situação do projeto e analisados os vários contratos associados à sua implementação. Os membros do Conselho de Ministros discutiram também possíveis soluções legais para ultrapassar os constrangimentos verificados na execução dos contratos deste projeto.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo  Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, que formaliza o Programa Estratégico de Cooperação Timor-Leste – Portugal para o período de 2024-2028, assinado em Lisboa a 14 de outubro de 2024.

O Programa visa reforçar a parceria entre os dois países, com base nas suas afinidades históricas, culturais e linguísticas, e alinha-se com os compromissos globais, como a Agenda 2030 das Nações Unidas, a Estratégia de Cooperação Portuguesa 2030, o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e demais planos estratégicos nacionais e setoriais com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste.

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Foram igualmente aprovados dois projetos de Resolução do Governo, também apresentados pelo  Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, referentes à aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa na Área das Infraestruturas e do Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Turismo e Ambiente da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Economia da República Portuguesa para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE. Ambos os documentos foram assinados em Lisboa, no dia 14 de outubro de 2024.

O Acordo de Cooperação na Área das Infraestruturas permitirá a Timor-Leste beneficiar de parcerias com instituições públicas portuguesas, contribuindo para a implementação e o desenvolvimento de infraestruturas essenciais aos serviços públicos básicos prestados à população.

O Protocolo de Cooperação para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE visa promover e agilizar processos de recuperação, preservação e rentabilização de património público de elevado valor patrimonial, cultural, histórico e arquitetónico, e a sua transformação num ativo económico em benefício do país, tornando apto para atividades económicas relacionadas com o setor do turismo.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, igualmente apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, referente ao Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Ismaili Imamat, assinado em Lisboa a 17 de outubro de 2024.

Este protocolo tem como objetivo estabelecer os laços de cooperação e promover a troca de informações e consultas entre as partes, com vista à promoção de valores comuns em fóruns internacionais e regionais, como a dignidade humana, o desenvolvimento social e económico, o diálogo interconfessional e a resolução pacífica de conflitos, contribuindo para a promoção da justiça e da paz.

O Ismaili Imamat e as suas instituições dependentes, nomeadamente a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento, têm como missão a promoção da melhoria da qualidade de vida sem distinção de credo, origem ou género, promovendo iniciativas em áreas como educação, saúde, cultura, desenvolvimento rural, habitat humano, resposta a crises, microfinanciamento, desenvolvimento económico e fortalecimento de instituições da sociedade civil.

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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração dos Acordos de Contribuição Financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento relativos ao Projeto “Rural Resilience and Livelihood Improvement Sector Project”, no montante total de 16,588 milhões, tendo designado a Ministra das Finanças para, em representação do Governo de Timor-Leste, assinar os acordos referidos. FIM