Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a Resolução do Governo apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, em substituição do Primeiro-Ministro, relativa à concessão de um donativo à República Federativa do Brasil, para apoio à intervenção em resultado das cheias que assolaram o Estado de Rio Grande do Sul no valor de USD 4 milhões.

O Governo manifesta a sua solidariedade e fraternidade com o povo irmão brasileiro e especialmente com a população do Estado de Rio Grande do Sul, que foi devastado por fortes chuvas que causaram cheias e deslizamento de terras, que provocaram cerca de 157 mortes, 800 feridos, o desaparecimento de cerca de 80 pessoas e deixaram mais de 77 mil pessoas em abrigos temporários.

Reconhecendo a gravidade da situação e louvando o compromisso constitucional da República Democrática de Timor-Leste, o Governo aprovou este apoio, contribuindo para os esforços das autoridades brasileiras para a criação de condições de sobrevivência das populações afetadas e a reconstrução da região devastada.

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O Conselho de Ministros aprovou também um projeto de Resolução do Governo para atribuição de um Donativo no valor de USD 60.000 à Representação Permanente da República Árabe Saaraui Democrática em Timor-Leste, apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, em substituição do Primeiro-Ministro.

Esta medida reforça os laços históricos que unem Timor-Leste e a República Árabe Saaraui Democrática, alicerçados no desejo comum de luta pela autodeterminação, no princípio da solidariedade para com a luta dos povos pela libertação nacional e no direito à sua autodeterminação e independência, presentes na Constituição da República, na Resolução do Parlamento Nacional de solidariedade e de apoio ao povo Saaraui, e no facto de Timor-Leste contribuir, desde 2011, para o funcionamento daquela Representação Permanente em Díli, através da concessão de um subsídio anual para o exercício das suas atividades em Timor-Leste e na região.

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O Conselho de Ministros, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de Ministro do Turismo e Ambiente, aprovou nomear o Sr. Maximiano Gusmão Oliveira para o cargo de Presidente da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P., tendo o Sr. António Lelo-Taci sido exonerado do exercício das suas funções.

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O Conselho de Ministros deliberou também, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de Ministro do Turismo e Ambiente, nomear o Sr. Felizberto Araújo Duarte - Tony para o cargo de Presidente da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas I.P., tendo o Sr. Pedro Godinho dos Santos Marçal da Costa sido exonerado do exercício das suas funções.

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Também sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, o Conselho de Ministros aprovou nomear o Sr. Abílio Immanuel Almeida Barros para o cargo de Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu, I.P., devido à vacatura do cargo.

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O Conselho de Ministros, sob proposta do Vice-Primeiro Ministro na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, aprovou ainda a nomeação do Sr. Fausto Soares Dias para o cargo de Diretor Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P., que substitui o Sr. Florêncio da Conceição Sanches, cujo mandato chega ao seu termo e a nomeação da Sra. Augusta Gomes para o cargo de Vice-Diretora Executiva.

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O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, acompanhado pelo Governador do Banco Central de Timor-Leste, Hélder Lopes, fez uma apresentação sobre uma proposta de Lei relativa ao Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, a qual foi aprovada pelo Conselho de Ministros.

Com esta proposta de lei, o Governo visa a criação de um ambiente favorável ao investimento privado e, por essa via, potenciar o desenvolvimento económico do país.

Esta iniciativa vai agora ser submetida ao Parlamento Nacional.

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O Conselho de Ministros aprovou ainda uma Resolução do Governo que reforça a importância de celebrar o dia da criança em Timor-Leste, apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, .

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Por fim, o Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, fez uma apresentação de um projeto de Decreto-Lei relativo ao programa de revitalização comunitária.

Este programa visa impulsionar a economia local e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o desenvolvimento económico-social das comunidades rurais e a capacitação dos seus membros, através da concessão de apoios, por um lado, a atividades de economia produtiva, nomeadamente nos setores de pecuária, pesca, floresta, agricultura e horticultura e, por outro, a infraestruturas e equipamento de interesse coletivo. O Governo irá analisar as atividades a serem implementadas no âmbito deste programa antes de proceder à sua aprovação. FIM