Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 29 de agosto de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou dois projetos de Decreto-Lei, apresentados pela Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, para a:

• criação do Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos (FPM). Sediado no Município de Díli e com jurisdição em todo o território nacional, o FPM, que sucede ao Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, I.P., é o instituto público responsável pelo fornecimento de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos para o Serviço Nacional de Saúde. Para isso, poderá adquirir, designadamente por importação, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos, produzir produtos farmacêuticos e equipamentos médicos, assegurar o controlo de qualidade dos bens adquiridos ou produzidos pelo instituto e assegurar as melhores práticas de armazenamento e distribuição ao Serviço Nacional de Saúde, e a sua revenda às farmácias e unidades privadas de saúde nacionais, quando necessário.

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• aprovação do Regime da Assistência Médica no Estrangeiro. Pretende-se com o presente diploma adequar o Regime da Assistência Médica no Estrangeiro à atual realidade do país, bem como às práticas vigentes. Assim, clarifica-se e harmonizam-se os conceitos com as práticas legislativas atuais, esclarece-se e reduz-se a linha de atuação dos vários intervenientes nos procedimentos de assistência médica no estrangeiro, evitando redundâncias e atos desnecessários para assegurar uma assistência médica mais rápida e eficaz.

O diploma prevê o direito a assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que sejam residentes em Timor-Leste, abrangendo ainda as situações em que o beneficiário se encontra transitoriamente no estrangeiro, desde que esteja ao serviço do Estado e necessite de assistência médica urgente e incompatível com a demora no regresso a Timor-Leste. Consagra-se que o paciente só pode beneficiar da assistência médica no estrangeiro se estiver a ser acompanhado por médico do e no Serviço Nacional de Saúde, não sendo possível propostas de assistência médica no estrangeiro que tenham origem em instituições não integradas no Serviço Nacional de Saúde.

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O Conselho de Ministros deliberou aprovar o calendário de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2024, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso.

De acordo com o calendário aprovado, até ao dia 7 de setembro serão identificadas e definidas as atividades anuais e plurianuais. O seminário das Jornadas Orçamentais irá decorrer no dia 8 de setembro e no dia 13 de setembro o Conselho de Ministros irá aprovar o teto orçamental. As linhas ministeriais deverão finalizar as suas propostas orçamentais até dia 29 de setembro, para serem analisadas pelo Comité de Revisão Orçamental a partir do dia 20 de outubro. Após os necessários ajustamentos às propostas setoriais, prevê-se que o projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2024 seja aprovado em Conselho de Ministros a 31 de outubro e entregue ao Parlamento Nacional no dia 15 de novembro.

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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra Dulce de Jesus Soares, que aprova a Orgânica do Ministério da Educação.

O Ministério da Educação é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do ensino e da qualificação de todos os níveis de ensino, com exclusão do nível superior, e da consolidação e promoção das línguas oficiais.

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Também apresentado pela Ministra da Educação, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo para a prorrogação do mandato do Comité Orientador 25.

Considerando a importância de dar continuidade ao mandato do Comité Orientador e de forma que sejam concluídos os trabalhos de pesquisa, análise e elaboração do Livro da História da Resistência Juvenil e dos Estudantes de Timor-Leste, o Governo decide prorrogar o mandato do Comité Orientador 25 por mais cinco anos. As despesas e encargos decorrentes da prossecução das atribuições do Comité Orientador 25 estão sujeitos ao regime aplicável à concessão de subvenções públicas, imputáveis às verbas inscritas no orçamento anual do Ministério da Educação. A presente Resolução do Governo produz efeitos, retroativamente, a partir de 9 de janeiro de 2022.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro José Honório da Costa Pereira Jerónimo, que aprova a orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura.

O Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do ensino e da qualificação de nível superior, assim como para as áreas de ciência e tecnologia.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Miguel Marques Gonçalves Manetelu, que aprova a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações.

O Ministério dos Transportes e Comunicações é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos transportes e comunicações.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Filipus Nino Pereira, que aprova a orgânica do Ministério do Comércio e Indústria.

O Ministério do Comércio e Indústria é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas das atividades económicas comerciais e industriais.

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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro Mariano Assanami Sabino, que aprova a orgânica do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária.

O Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas ligadas à melhoria das condições de vida, oportunidades e acessibilidades nas zonas rurais, desenvolvimento de iniciativas promotoras da diversificação de atividades, de criação de emprego no espaço rural, tendo em vista a consolidação do seu tecido produtivo.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro, Francisco da Costa Guterres, que aprova a orgânica do Ministério do Interior.

O Ministério do Interior é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança interna, de migração e asilo, de controlo de fronteiras, da proteção civil, da segurança rodoviária e da cooperação policial.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro, Nelyo Isaac Sarmento, que aprova a orgânica do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura.

O Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da juventude, do desporto, das artes e da cultura.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Gastão Francisco de Sousa, que aprova a orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico.

Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico é o departamento governamental responsável pela conceção, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do país, através do planeamento estratégico e integrado e da racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assumindo responsabilidades específicas sobre a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento. 

 

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Por último, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei apresentado pela Ministra Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, que aprova a orgânica do Ministério das Finanças.

O Ministério das Finanças é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento, monitorização e avaliação anual, do Orçamento Geral do Estado e das finanças públicas. FIM