Reunião do Conselho de Ministros de 2 de dezembro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de dezembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou uma alteração ao diploma aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião de 9 de novembro de 2022, sobre o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional. Em resultado da alteração agora aprovada, terão direito ao referido pagamento os funcionários e agentes da Administração Pública (com contrato administrativo de provimento), bem como os trabalhadores da Administração Pública contratados a termo certo com salário inferior a 500 dólares americanos e que não prestem atividade profissional nos gabinetes ministeriais.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a criação da Unidade de Missão de Combate ao “Stunting” (nanismo).
A Unidade de Missão para Combate ao “Stunting” terá como missão proceder à elaboração do Plano Nacional de Combate ao “Stunting”, proceder à execução das medidas que neste se encontrem previstas, contribuir para a informação e esclarecimento da população sobre as causas e as consequências do “stunting”, mobilizar a população em geral para a adoção de comportamentos preventivos do “stunting”, apoiar as atividades de tratamento e mitigação do “stunting” e assegurar a coordenação dos órgãos e serviços administrativos em matéria de combate ao “stunting” e à malnutrição infantil.
Esta unidade, em coordenação com os demais órgãos e serviços administrativos relevantes, será responsável pela elaboração de um Plano de Ação de Combate ao “Stunting” em Timor-Leste, bem como pela execução das medidas que no mesmo se encontrem previstas.
Face à natureza multidisciplinar e plurisectorial das ações que terão que ser empreendidas ficará na dependência do Primeiro-Ministro. A Unidade de Missão para o Combate ao “Stunting” extingue-se em 31 de dezembro de 2024.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, que aprova o valor da remuneração dos Titulares dos Órgãos, dos Trabalhadores, e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho Consultivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P. (TradeInvest).
Este Decreto do Governo define uma remuneração mensal ilíquida de 5.000 dólares americanos para o Diretor Executivo da TradeInvest e uma remuneração mensal ilíquida de 2.500 dólares americanos para o Fiscal Único da TradeInvest.
Os membros do Conselho Consultivo da TradeInvest têm direito a receber uma senha de presença, por cada reunião do órgão que integrem, no valor de 150 dólares americanos. Só há lugar ao pagamento da senha de presença quando a reunião durar pelo menos quatro horas.
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O Conselho de Ministros deliberou propor a Sua Excelência o Presidente da República a atribuição da Ordem de Timor-Leste, grau Medalha, ao Senhor Peter Roberts, ex-Embaixador da Comunidade da Austrália em Timor-Leste.
O Conselho de Ministros entende que a ação diplomática desenvolvida pelo Embaixador Peter Roberts, enquanto Chefe da Missão Diplomática da Comunidade da Austrália em Timor-Leste, teve um contributo muito significativo em benefício do país e dos timorenses, nomeadamente: o papel fundamental por si desempenhado na consolidação e estreitamento das relações de amizade e cooperação estabelecidas entre o Estado Timorense e o Estado Australiano; a sua intervenção para a concretização dos apoios concedidos pelo Estado Australiano ao Estado Timorense no combate à pandemia da doença COVID-19 e na resposta e assistência às vítimas das inundações que assolaram Timor-Leste no dia 4 de abril de 2021; a sua ação e empenho que permitiu garantir o apoio do Estado Australiano na execução de algumas das medidas previstas no Plano de Recuperação Económica e o reforço do apoio do Estado Australiano no âmbito da capacitação e formação de recursos humanos timorenses, nomeadamente através do Australian Pacífic Training Coalition.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Abrão Saldanha, a assinar o Acordo-quadro de cooperação no âmbito do desporto entre o Ministério da Educação, Juventude e Desporto da República Democrática de Timor-Leste e o Instituto Nacional de Desportos, Educação Física e Recreação da República de Cuba.
No seguimento do convénio de cooperação assinado entre os dois países em 2011, propõe-se agora a celebração de um novo acordo com o objetivo de fortalecer e ampliar as áreas de cooperação no âmbito da atividade física e do desporto.
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O Conselho de Ministros, conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, deliberou aprovar o procedimento de aprovisionamento para o contrato público de serviços de supervisão da construção de sistemas de água e saneamento nas capitais dos municípios de Lautém, Manufahi e Viqueque. O contrato público no valor de 6,5 milhões de dólares americanos, visa assegurar a supervisão da construção dos sistemas de abastecimento de água potável e de saneamento às populações dos referidos municípios.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, a celebrar três acordos:
1. um Acordo de Financiamento com a Austrália e a Export Finance Australia relativo ao projeto “Timor-Leste Airport Facilities Project”. Este acordo prevê uma contribuição financeira, da Austrália a Timor-Leste, no valor de 28,36 milhões de dólares americanos e a contratação de um empréstimo no valor de 45 milhões de dólares americanos, com um período de maturidade de 25 anos, para financiar o projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato.
2. um acordo de contribuição financeira com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) relativo ao projeto “Improvement of Equipment for Disaster Risk Reduction and Recovery”. Este acordo prevê uma contribuição financeira, da JICA a Timor-Leste, no valor de 801 milhões de ienes (cerca de 5,7 milhões de dólares americanos), para financiar a aquisição de bens e serviços para melhoria de equipamentos para redução do risco de desastre e recuperação.
3. um acordo de contribuição financeira com a o Banco Mundial relativo ao projeto “Timor-Leste COVID-19 Response and Health System Preparedness”. Este acordo prevê uma contribuição financeira, do Banco Mundial a Timor-Leste, no valor de 5 milhões de dólares americanos, para financiar a implementação do programa de vacinação contra a COVID-19 e o fortalecimento da capacidade do sistema de saúde para a preparação para emergências sanitárias e o fornecimento de serviços de saúde essenciais.
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Seguiu-se a apresentação, também pelo Ministro das Finanças, das opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação da Comissão Nacional de Aprovisionamento, I.P..
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O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e a equipa da ANPMA fizeram duas apresentações ao Conselho de Ministros relativas à do Quadro Nacional de Planeamento Integrado de Médio Prazo e da Revisão Nacional Voluntária (VNR) sobre os progressos de Timor-Leste na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030. FIM
