Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 22 de junho de 2022

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para a criação da Lei das Finanças Municipais. Esta lei estabelece o regime de enquadramento orçamental, financeiro e de contabilidade pública dos municípios. Tendo em conta a autonomia financeira dos municípios, estabelecida pela Lei 23/2021, de 11 de novembro, Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa, este projeto de Proposta de Lei vem regular os orçamentos municipais.

O Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração do acordo de contribuição financeira entre o Governo de Timor-Leste e a Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), relativo ao programa de reabilitação urgente de infraestruturas danificadas por cheias. Esta contribuição financeira da JICA terá um valor de cerca de US$ 7.400.000 (sete milhões e quatrocentos mil dólares americanos). O Conselho de Ministros deliberou ainda indicar o Ministro das Finanças para assinar este acordo em representação do Governo de Timor-Leste.

O Conselho de Ministros deliberou ainda autorizar a celebração do acordo subsidiário entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália, relativo ao programa de parceria para a prosperidade inclusiva – Programa Parseria Ba Prosperidade Inkluzivu (PROSIVU). Esta contribuição financeira do Governo da Austrália terá um valor de cerca de US$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de dólares americanos), que serão utilizados entre 01 de julho de 2022 e 30 de junho de 2026. O Conselho de Ministros deliberou ainda indicar o Ministro das Finanças para assinar este acordo em representação do Governo de Timor-Leste. FIM