Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VI Governo Constitucional

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Díli, 8 de abril de 2022

Comunicado de Imprensa

Tolerância de Ponto por ocasião da Quinta-Feira Santa e da segunda votação para a eleição do Presidente da República

Considerando que nos próximos dias 15 e 17 de abril se celebrarão, respetivamente, a Sexta-Feira Santa e a Páscoa;

Considerando que aquelas datas se encontram expressamente previstas na Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, como feriados nacionais;

Considerando as celebrações religiosas que têm lugar na Quinta-Feira Santa, as quais têm grande importância e significado para os católicos que habitualmente participam nas mesmas em grande número;

Considerando também que no dia 19 de abril de 2022 se realizará a segunda votação para a eleição do Presidente da República;

Considerando que um elevado número de pessoas terá que se deslocar para as respetivas unidades de recenseamento eleitoral para poderem participar na referida votação e posteriormente regressar aos locais onde exercem habitualmente a sua atividade profissional;

Considerando a importância de combater a abstenção e de promover a participação de todos os cidadãos no ato eleitoral que terá lugar;

Considerando a prática que vem sendo seguida anteriormente;

Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.^o 6 do artigo 7.^o da Lei n.^o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.^o 3/2016, de 25 de maio, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;

Assim, ao abrigo do disposto na b) do n.^o 2 e na alínea d) do n.^o 6, ambas, do artigo 7.^o da Lei n.^o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.^o 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina o seguinte:

1. É concedida tolerância de ponto:

a)   A partir das 12:00 horas do dia 14 de abril de 2022;

b)   Nos dias 18 e 19 de abril de 2022, todo o dia;

c)    Até às 14:00 horas do dia 20 de abril de 2022.

2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta;

3. Exceptuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;

4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM