Reunião do Conselho de Ministros de 12 janeiro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 janeiro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, que tem por objeto a aprovação do Código de Registo Predial. Este diploma visa permitir registar os direitos de propriedade que os cidadãos, o Estado e as pessoas coletivas adquiriram ou venham a adquirir. Este sistema de registo predial reveste-se de um caráter de transparência e segurança que vem conferir confiança ao comércio jurídico imobiliário, podendo funcionar como instrumento de incremento desse comércio jurídico, bem como do comércio de arrendamento ou do mercado financeiro.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, de recondução de Arcanjo da Silva, para um terceiro mandato de três anos, no cargo de Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I. P. (TradeInvest). FIM
