Reunião do Conselho de Ministros de 22 dezembro de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, em substituição do Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que visa estabelecer o Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização, designadamente quanto às operações de loteamento, obras de urbanização e construção, e utilização de edificações. Com este diploma garante-se o apoio legal do conjunto de procedimentos indispensáveis ao controlo prévio (licenciamento) e controlo sucessivo (fiscalização) das obras particulares de edificação e de urbanização.
Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que fixa o valor do subsídio mensal de comunicações móveis dos membros do Governo, de acordo com o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
O Conselho de Ministros deliberou aprovar uma proposta de aditamento ao acordo de subvenção e implementação celebrado com a Millennium Challenge Corporation (MCC), bem como atribuir ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, o poder de assinar este aditamento. Com isto, a subvenção a ser concedida pela MCC, com vista à execução de projetos para o desenvolvimento da rede de saneamento e do setor da educação, terá um aumento de três milhões de dólares americanos, passando a totalizar o valor de catorze milhões e cinquenta mil dólares americanos.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho que aprova a Política Nacional de Alterações Climáticas, que vem estabelecer uma declaração clara de acordo com os princípios políticos que determinam os mecanismos à luz dos quais serão lidas e interpretadas as leis a adotar destinadas a responder às situações emergentes das alterações climáticas. A adoção desta política permitirá não só reforçar a articulação coordenada entre Ministérios e evitar a duplicação de medidas e a aplicação de políticas desatualizadas, mas permitir também estabelecer a estrutura base sobre a qual as futuras políticas relativas às alterações climáticas (setoriais e transversais) passarão a ser identificadas e priorizadas.
O Conselho de Ministros, assistiu, por último, a uma apresentação do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, e do Diretor Executivo da Agência Nacional para a Promoção do Investimento e Exportação - TradeInvest, Arcanjo da Silva, sobre o ponto de situação do processo de negociação e aprovação do Acordo Especial de Investimento entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e a Pelican Paradise Group Limited. FIM
