Reunião do Conselho de Ministros de 26 de maio de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei para a criação da linha de crédito "Ensinu Superior Kualidade +" destinada ao apoio financeiro das instituições de ensino superior privado, respetiva garantia financeira e bonificação de juros, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. Com este projeto de Decreto-Lei pretende-se apoiar os estabelecimentos de ensino superior privados acreditados na obtenção de financiamento, para a melhoria das condições e das infraestruturas, bem como para o aumento da capacitação dos recursos humanos. Visa também aumentar a competitividade e o reconhecimento internacional das instituições de ensino superior, fomentar a diversificação da oferta de cursos em áreas prioritárias e promover a descentralização territorial do ensino superior.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei que aprova as medidas de apoio às vítimas de acidentes graves e catástrofes, apresentado pelo Ministério do Interior. O presente projeto de Decreto-Lei visa criar um enquadramento legal claro e robusto para o apoio do Estado às referidas vítimas, bem como ao processo de recuperação. Os apoios previstos no presente Decreto-Lei são concedidos às pessoas singulares que sejam atingidas por acidentes graves ou catástrofes e mediante a declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade. A lista de apoios que o Governo poderá conceder às pessoas atingidas por acidentes graves ou catástrofe inclui refeições e água, géneros alimentares, bens de primeira necessidade para uso pessoal e para uso doméstico, materiais de construção para reparação ou reconstrução de habitações, subsídio de apoio a trabalhos de reparação e reconstrução de habitações, subsídio de morte e apoio psicossocial.
Depois da análise à apresentação dos coordenadores do Centro Integrado de Gestão de Crises, sobre o ponto da situação epidemiológica em Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou os projetos de Resoluções do Governo que:
> mantêm a imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Baucau, Covalima e Díli até às 23:59 do dia 1 de junho de 2021;
> impõe cerca sanitária nos Municípios de Bobonaro e de Viqueque entre as 00:00 do dia 27 de maio de 2021 e às 23:59 do dia 1 de junho de 2021;
> mantém a imposição do confinamento obrigatório no Município de Díli até às 23:59 do dia 1 de junho de 2021.
Assim, é proibida a circulação de pessoas entre os municípios de Baucau, de Bobonaro, de Covalima, de Díli e de Viqueque e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
No Município de Díli permanece também a imposição de confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente neste município Díli, exceto pelas razões já anteriormente definidas, nomeadamente por razões de saúde, de trabalho e para acesso a bens e serviços de primeira necessidade. Regista-se apenas uma alteração, passando a ser permitida a realização de celebrações coletivas de cariz religioso e outros eventos coletivos de culto, desde que as pessoas presentes nas cerimónias mantenham uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a terceiros com quem não vivam em economia comum e permaneçam com máscara facial que cubra o nariz e a boca.
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação sobre a Estratégia Integrada para a Implementação de um Sistema de Identificação Único (ID Único, IDU), por parte do Diretor Executivo da TIC Timor e Presidente da Comissão Técnica Eventual responsável pela sua preparação, Roberto Caetano de Sousa Vicente.
Esta estratégia será implementada entre 2021 e 2025, prevendo-se que o primeiro registo se realize no quarto trimestre de 2022 e que no final de 2025 estejam registadas um milhão de pessoas.
O Sistema de Identificação Único dos Cidadãos insere-se no âmbito do Programa de Reforma da Administração Pública e constitui a base necessária para melhorar a prestação efetiva, a eficiência e o planeamento de serviços públicos e assegurar a melhor gestão e coordenação da política social, enquanto permite contribuir para a construção estruturada da governação eletrónica em Timor-Leste.
O ID Único usará um conjunto mínimo de dados digitais estabelecendo uma identidade digital, à qual será atribuído um número de identificação único gerado aleatoriamente. Possui um conjunto mínimo de informações biográficas, como nome, data de nascimento e local de nascimento e essas informações são usadas apenas para atender às necessidades de comprovação de identidade e conformidade, como a inscrição para serviços e pagamentos do governo e a abertura de uma conta bancária. Serão também usadas informações biométricas, para pessoas com mais de 13 anos, para estabelecer a singularidade dos indivíduos e facilitar a autenticação segura de uma identidade única.
Por último, o Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e o Presidente do Conselho de Administração da Be'e Timor-Leste, E. P. (BTL, E.P.), Carlos Peloi dos Reis, apresentaram o projeto de melhoria das infraestruturas de drenagem e de saneamento de Díli, que pretende dar resposta ao problema das inundações e à atual insuficiente capacidade de drenagem e falta de manutenção das infraestruturas. Com este projeto, será aumentada a capacidade das infraestruturas existentes e serão construidas bacias de retenção em locais estratégicos, de forma a controlar a velocidade das águas em casos de chuva forte. FIM
