Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 9 de outubro 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 9 de outubro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que vem estabelecer o novo Estatuto da Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN). Com este novo estatuto pretende-se atualizar e revitalizar a ADN, mantendo-lhe os mesmos objetivos e a mesma missão, mas reestruturando-a, adaptando a sua estrutura interna para uma melhor e mais eficaz resposta aos desafios que se lhe colocam. Assim, procede-se à transformação da ADN em instituto público, dotado de personalidade jurídica, e à clarificação das suas atribuições, resolvendo questões de sobreposição de funções e aumentando as suas atribuições, no que se refere a estudos e desenvolvimento e à capacitação profissional dos técnicos do setor nas áreas de engenharia, arquitetura e projetos. É também clarificada a redação referente aos cargos de direção e revista a estrutura dos seus serviços
Foi também aprovado o projeto de Deliberação, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, referente ao procedimento de aprovisionamento para a alteração do contrato da obra de reabilitação das estradas Díli - Manatuto, estendendo o prazo de entrega da obra até ao dia 24 de fevereiro de 2021, sem aumento de custo contratual.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou as opções político-legislativas subjacentes às iniciativas legislativas sobre a execução, exploração e acesso à informação cadastral, sobre o registo predial, sobre o fundo financeiro imobiliário e sobre o regime jurídico das zonas de proteção comunitária e dos bens imóveis comunitários. Este pacote legislativo respeitante à Lei das Terras, pretende resolver as dificuldades na sua aplicação e as lacunas normativas quanto aos direitos de propriedade. Pretende-se ainda favorecer o comércio jurídico imobiliário e o desenvolvimento económico e também conferir segurança aos cidadãos, quanto à proteção dos seus direitos sobre imóveis. FIM
