Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo à orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM). O presente diploma altera a orgânica da PCM, na sequência da nova estrutura governamental e procura esclarecer as atribuições da PCM, considerando a sua específica natureza jurídica de departamento governamental, presidido pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelo Ministro da PCM. Com o objetivo de reforçar a eficiência da ação administrativa dos serviços administrativos a organização dos serviços centrais fica sob direção do Diretor-Geral de Administração. A experiência do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares na reforma do procedimento legislativo e na inovação administrativa é refletida na reorganização administrativa da PCM, com a criação do Gabinete de Apoio Jurídico e do Gabinete da Reforma Administrativa para a preparação e implementação ao exercício das competências próprias do Ministro previstas no artigo 13.º da orgânica do VIII Governo Constitucional. A mesma ideia leva à autonomização como Gabinete do serviço de apoio ao exercício ministerial das funções de porta-voz do Governo e do reforço dos serviços de tradução de todo o Governo.
Foi igualmente aprovado o projeto, também apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, de alteração do Regimento do Conselho de Ministros. A revisão deste Regimento pretende acomodar a reorganização das competências dos membros do Governo, refletindo a alteração à orgânica do VIII Governo Constitucional. São revistas as regras relativas ao procedimento legislativo do Governo, considerando a integração das competências de reforma legislativa, na Presidência do Conselho de Ministros. O atual Regimento procura manter a decisiva importância do momento da decisão de legislar, que oriente adequadamente o procedimento legislativo, neste caso pela fundamentação dessa decisão e inclusão num plano legislativo do Governo, avaliado regularmente. Mantém-se também na atual versão o essencial da anterior disciplina regimental, dirigida a simplificar o procedimento legislativo, evitando a duplicação da intervenção dos interessados no momento da emissão de pareceres obrigatórios e na posterior circulação dos diplomas antes do agendamento em Conselho de Ministros e reforçando os mecanismos de articulação dos diferentes contributos ao procedimento legislativo.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou a celebração , pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, de um acordo com o Banco de Desenvolvimento Asiático (ADB, Asian Development Bank), relativo a uma contribuição financeira, a partir do Fundo de Resposta a Desastres da Ásia-Pacífico, com o valor de um milhão de dólares americanos, para apoiar a população afetada pela COVID-19, em particular em programas relacionados com a segurança alimentar. O acordo prevê que a contribuição financeira seja usada na compra de alimentos a agricultores nacionais e da sua distribuição às famílias mais vulneráveis. O programa será implementado pela Organização das Nações Unidas em coordenação com o Ministério da Agricultura e Pescas. FIM
