Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 21 de maio de 2020

O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de deliberação, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo à autorização excecional de utilização de verba de capital menor em regime duodecimal. Esta deliberação visa permitir o pagamento de serviços prestados de fornecimento de equipamentos informáticos e mobiliário ao Ministério da Justiça.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de deliberação, apresentado pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, referente à autorização para a celebração de um acordo entre os Governos de Timor-Leste e da Austrália, relativo a uma contribuição financeira direta, a realizar pelo Governo da Austrália, com o valor de sete milhões de dólares australianos, para apoiar a resiliência comunitária e a recuperação económica em Timor-Leste durante a pandemia da COVID-19. O Conselho de Ministros delegou na Ministra das Finanças em exercício, em representação do Governo de Timor-Leste, a competência para assinar o referido acordo.

A Ministra das Finanças em exercício apresentou também o projeto de deliberação, aprovado pelo Conselho de Ministros, referente à autorização para a celebração um acordo, entre o Governo de Timor-Leste e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativo a uma subvenção no âmbito do programa “Leaving no one behind in Timor-Leste’s COVID-19 response - Finantial Support for the Implementation of the cash transfer scheme for low-income households” (“Não deixar ninguém para trás na resposta à COVID-19 de Timor-Leste - Apoio financeiro à implementação do sistema de transferência do apoio para famílias com baixos rendimentos”). Nos termos do referido acordo, a OIT irá doar ao Governo de Timor-Leste a quantia de 748 mil dólares americanos para financiar os custos operacionais da implementação do apoio aos agregados familiares timorenses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2020, de 30 de abril. A Ministra das Finanças em exercício recebeu plenos poderes para a assinatura deste acordo.

O Conselho de Ministros aprovou a autorização para a celebração do contrato de compra de 30 mil toneladas de arroz à República Socialista do Vietname, apresentado pela Comissão Nacional de Aprovisionamento de Timor-Leste, pelo Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e pelo Ministério do Turismo, Comércio e Indústria para reforçar o stock de arroz existente no país e para fazer face a uma possível escassez durante a pandemia de COVID-19. O Conselho de Ministros delegou no Administrador do Centro Logístico Nacional (CNL), em representação do Governo de Timor-Leste, a competência para assinar o referido contrato.

O Conselho de Ministros aprovou a Orgânica do VIII Governo Constitucional, introduzindo duas alterações, relativamente ao diploma aprovado na última reunião do Executivo. A primeira alteração diz respeito à ordem de precedência dos membros do Governo. Assim, o Primeiro-Ministro antecede os dois Vice-Ministros, seguindo-se o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, que precede o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, seguindo-se os restantes ministros de acordo com estrutura aprovada na passada semana. O Decreto-Lei aprovado prevê ainda uma alteração nas competências atribuídas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que fica como responsável por organizar, dinamizar ou participar em qualquer tipo de atividades que se mostrem necessárias ao estabelecimento e funcionamento de uma plataforma de cooperação e de desenvolvimento económico integrado sub-regional entre Timor-Leste, a Indonésia e a Austrália.

Em conformidade com a alteração introduzida na orgânica, o Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei sobre a extinção da unidade de missão ad hoc para o desenvolvimento económico sub-regional integrado e a respetiva estrutura orgânica. Com este diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 17/2014, de 16 de julho e  as atribuições desta unidade passam a ser prosseguidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

O Conselho de Ministros aprovou o calendário de preparação do Orçamento Geral do Estado referente ao ano financeiro de 2020. Segundo o calendário aprovado a proposta de Lei deverá ser apreciada na reunião do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2020 e submetida ao Parlamento Nacional até dia 30 de julho de 2020. FIM