Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 5 de maio de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 5 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Deliberação, apresentado pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, relativo ao teto final para as dotações orçamentais temporárias referentes ao mês de maio de 2020 com o valor de 122.228.000 dólares americanos (incluindo o pagamento de empréstimos).
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Ministra das Finanças em exercício, sobre o valor do suplemento remuneratório, criado pelo Decreto-Lei n.º 17/2020, para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19, durante a vigência do estado de emergência. Este suplemento remuneratório varia entre os 5 e os 25 dólares americanos, por cada dia de trabalho efetivo do beneficiário, durante a vigência do estado de emergência, de acordo com o grau de risco a que os funcionários estejam expostos. O pagamento será realizado mensalmente, com a remuneração mensal. A presente Resolução do Governo produz efeitos a 28 de março de 2020, data em que se iniciou o estado de emergência. O montante do suplemento relativo ao período entre 28 de março e a entrada em vigor do presente diploma será pago com a remuneração do mês de maio. A identificação dos beneficiários e a contabilização do número de dias a serem pagos será feita pelos respetivos Ministérios. FIM
