Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e analisou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, que visa estabelecer um suplemento remuneratório pelo exercício temporário de cargo de direção ou chefia a atribuir aos docentes que exerceram tais funções em estabelecimentos de ensino secundário técnico-vocacionais públicos. O Decreto teve apreciação positiva dos membros do Governo presentes na reunião e voltará a ser analisado na próxima reunião do Conselho de Ministros após parecer do Ministério das Finanças e da Comissão da Função Pública.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de deliberação apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativa à aprovação do procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível para a Central Elétrica de Hera - Lote 1. A presente deliberação visa o fornecimento de combustível para o pleno funcionamento da Central Elétrica de Hera, que produz a energia elétrica distribuída para todo o território nacional, à exceção da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e Ataúro. Assim, o Governo decide aprovar a intenção de adjudicar este contrato à empresa MATO Unipessoal Lda, Timor Leste em consórcio com Nikmat Mujur Sdn, Malásia, nos termos propostos pelos relatórios técnicos da Comissão Nacional de Aprovisionamento, instruir a mesma para que nos termos das suas competências realize as diligências necessárias para a notificação dos concorrentes e sujeitar a celebração do contrato a visto prévio da Câmara de Contas, no cumprimento da lei. FIM
