Reunião do Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa à implementação do Programa “Iniciativa Spotlight para a eliminação da violência contra as mulheres e raparigas” (“Spotlight Initiative to eliminate violence against women and girls”). A Iniciativa Spotlight é uma iniciativa lançada pela União Europeia e as Nações Unidas com o objetivo de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas em todo o mundo. A iniciativa coloca o tema da violência no centro dos esforços globais pela igualdade de género e o empoderamento das mulheres. O Programa será implementado em Timor-Leste numa ação conjunta entre o Governo, a Sociedade Civil, a União Europeia e as Nações Unidas.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à alteração ao Acordo de Subvenção e Implementação entre o Millennium Challenge Corporation (MCC) e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Desenvolvimento e facilitação de implementação de um Compacto Millennium Challenge. Este programa especificamente virado para responder aos desafios económicos do país, conforme identificado conjuntamente por Timor-Leste e pela MCC, visa combater a pobreza e elevar o crescimento económico nacional e as suas quatro componentes são: fornecimento de água limpa, saneamento e drenagem; educação; nutrição; e resolução de disputas comerciais.
O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano. Este Decreto-Lei visa alterar a composição do Conselho de Administração, no sentido de incluir o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, passar a regular a orgânica e funcionamento desse órgão de apoio e estabelecer regras e critérios para os programas, projetos ou atividades que possam vir a ser financiados pelo Fundo.
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, que define um conjunto de medidas para prevenção e controlo do surto do Coronavírus 2019-nCoV em Timor-Leste e proteção da comunidade timorense residente na cidade de Wuhan, Província de Hubei, na República Popular da China. Com a presente Resolução do Governo, será atribuída uma verba destinada a suportar as despesas com a aquisição de equipamento e vestuário, bem como a adequação de espaço físico específico para diagnóstico de eventuais casos clínicos, para prevenção e controlo do risco de propagação do Coronavírus 2019-nCoV em território nacional, bem como para suportar despesas com a retirada de cidadãos timorenses residentes nas zonas críticas da província chinesa afetada e com a sua deslocação para as cidades de Pequim ou Xangai, estadia e outras relacionadas. A Ministra da Saúde em exercício foi mandatada para instruir os serviços de aprovisionamento para aquisição urgente de equipamentos de medição da temperatura corporal e equipamentos de proteção individual, para reforço do controlo e identificação de casos suspeitos nos postos de passagem fronteiriços. A Resolução do Governo aprovada refere ainda que perante um caso suspeito de doença, será assegurada a existência de áreas restritas de isolamento nos postos de fronteira, com casa de banho exclusiva, mobiliário, água e alguns alimentos não perecíveis, até ativação do transporte desde o posto de fronteira até ao Hospital de referência.
O Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, e o Presidente da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, apresentaram a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, que vem aprovar o alargamento da área do Bloco A e Bloco C onshore, e alterar parcialmente a Resolução do Governo n.º 39/2016, de 23 de novembro. A Resolução do Governo aprovada irá permitir o desenvolvimento e exploração nas áreas adjacentes aos Blocos A e C, nas quais foram identificados indícios da existência de formações geológicas com potencial de desenvolvimento e exploração.
Finalmente, o Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, recebeu plenos poderes para a assinatura de um Memorando de Entendimento e de um Acordo entre os Ministérios da Defesa de Timor-Leste e da China. O Memorando de Entendimento será assinado para o desenvolvimento e fortalecimento das relações de cooperação entre os dois países no domínio da defesa, otimizando o uso, a sustentabilidade e o desenvolvimento das capacidades de defesa dos dois países. Ao abrigo deste memorando irão ser realizados intercâmbios de delegações de defesa e militares, cooperação na formação e exercícios militares e cooperação em saúde militar. O Acordo entre os Ministérios da Defesa dos dois países, visa o fornecimento de assistência militar gratuita pela China a Timor-Leste, para o fornecimento de equipamentos às forças armadas nacionais, incluindo equipamento de proteção, armas ligeiras, veículos e transmissores. FIM
