Reunião do Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou o Plano-mestre para a requalificação do aeroporto internacional de Díli, apresentado pela Comissão Interministerial para a negociação do apoio financeiro à requalificação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Estabelecida a 24 de maio de 2019, a Comissão Interministerial é presidida pelo Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e é composta pela Ministra das Finanças interina, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Ministro dos Transportes e Comunicações. A Comissão Interministerial, em conjunto com o Grupo de Trabalho Interministerial para o Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, tem trabalhado na análise dos requisitos técnicos, sociais, ambientais, financeiros e jurídicos das opções para a extensão da pista de aterragem e para a requalificação do terminal do aeroporto.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação da TNA Solution relativo a uma proposta de investimento privado na área da gestão de resíduos urbanos. Este consórcio pretende investir num programa de gestão de recolha e tratamento de resíduos no Município de Díli, num projeto que não requer qualquer investimento governamental e que pretende transformar a lixeira de Tibar numa estação de tratamento de resíduos, que inclui o tratamento de águas, reciclagem e produção de adubo.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou duas Propostas de Lei, aprovadas pelo Conselho de Ministros, relativas ao Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e autorização legislativa para a alteração do Código do Processo Civil. As Propostas de Lei visam garantir a melhoria e fortalecimento do sistema de administração de justiça, para que ofereça a todos os cidadãos um serviço jurisdicional que assegure a resolução objetiva, imparcial, equitativa, útil e eficiente dos litígios.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares apresentou também a Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a Adesão de Timor-Leste à Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Atendendo que a Convenção de Nova Iorque constitui um pilar essencial da arbitragem internacional, tendo sido já ratificada por 161 Estados, a adesão de Timor-Leste constitui um importante incentivo à intensificação das relações comerciais com o exterior e um fator de promoção do investimento estrangeiro.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros. A revisão deste Regimento procura reforçar o momento da decisão de legislar, orientando adequadamente o procedimento legislativo, para desta forma cumprir os desígnios da Orgânica do Governo no sentido de reforçar o controlo político do Conselho de Ministros sobre as atividades da reforma legislativa, em especial do Primeiro-Ministro no exercício dos poderes de direção da ação do Governo.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativo ao Efetivo Anual a Incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL). Assim, serão incorporados no ano de 2020 um total de 600 efetivos destinados à classe de Praças nas F-FDTL.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e o Diretor da Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), Aniceto do Rosário, apresentou uma proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, para a reabertura do concurso público para o fornecimento de combustível leve para a central elétrica de Hera para os anos de 2019 e 2020, devido à desistência de uma das empresas que compõem o consórcio vencedor do primeiro concurso.
O Diretor da CNA apresentou ainda a Proposta de Deliberação para a adjudicação do contrato de construção do novo Tribunal Distrital de Díli, tendo sido finalizado o processo de aprovisionamento com imparcialidade e transparência e tendo sido verificado que a empresa vencedora preencheu todos os requisitos necessários. Este projeto será financiado com orçamento proveniente do Fundo das Infraestruturas.
O Conselho de Ministros aprovou uma mensagem em que endereça calorosas felicitações ao Presidente da República da Indonésia, Joko Widodo e ao Vice-Presidente da República da Indonésia, Ma’ruf Amin, pela tomada de posse, fazendo votos do maior sucesso no desempenho dos altos cargos que são chamados a desempenhar.
Finalmente, o Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, fez uma apresentação sobre os desastres naturais e destruição de casas e outras propriedades que têm afetado várias zonas do país e o Conselho de Ministros deliberou a atribuição de apoio humanitário à população afetada. O Ministério da Administração Estatal, em conjunto com os Ministérios relevantes, irá identificar todos os detalhes necessários para a distribuição deste apoio. FIM
