Reunião do Conselho de Ministros de 26 de junho de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de junho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação do Ministério das Finanças relativa ao relatório da avaliação do financiamento do desenvolvimento em apoio à realização do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Timor-Leste. A avaliação do financiamento do desenvolvimento é um processo de dialogo liderado pelo Governo que considera as várias fontes de financiamento para o futuro num processo de planeamento integrado e pretende ser um instrumento de apoio ao Governo na definição de políticas de reforma nacional de acordo com o Plano Estratégico de Desenvolvimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Timor-Leste. Este relatório apresenta como principais recomendações o estabelecimento de uma estratégia de promoção do investimento nacional, a criação de uma estratégia de financiamento integrado, a realização do cálculo dos custos de intervenção para cumprir as prioridades do PED, o estabelecimento de uma estratégia integrada de investimento nas infraestruturas e a necessidade de criar mecanismos para desenvolver as potencialidades do setor privado nacional.
O Ministério das Finanças apresentou ainda a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à Política de Assistência Externa. Este diploma tem como objetivo primordial assegurar que qualquer assistência externa providenciada pelos parceiros de desenvolvimento esteja em conformidade com o plano e prioridades do Governo. A Política de Assistência Externa constitui uma base para a construção, manutenção e fortalecimento de parcerias de trabalho efetivas e baseadas num quadro de planeamento e objetivos partilhados, bem como numa harmonização entre assistência externa previsível e fiável dos parceiros de desenvolvimento e as prioridades do Governo. O documento será apresentado no dia 4 de julho, na reunião com os Parceiros de Desenvolvimento em Timor-Leste (Timor-Leste Development Partners Meeting - TLDP 2019), organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e pelo Ministério das Finanças. A TLDP 2019 terá como tema “aprofundar a coordenação para o financiamento do desenvolvimento” e irá decorrer no auditório do Ministério das Finanças, nos dias 2 e 3 de julho com reuniões bilaterais e no dia 4 de julho com o encontro multilateral.
O Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou a proposta de minuta do Protocolo de Cooperação Triangular, entre a Secretaria de Estado da Comunicação Social, o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. de Portugal e o Ministério das Relações Exteriores e Culto da Argentina. Este protocolo de cooperação tem como objetivo a implementação do Projeto “Consultório da Língua para Jornalistas”, com vista a capacitação dos profissionais de comunicação social nacionais numa componente mais técnica, mediante a partilha de conhecimentos por parte de profissionais argentinos. A formação terá como beneficiários jornalistas nacionais da rádio, televisão e imprensa escrita, assessores de imprensa e profissionais do setor da comunicação social. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de minuta e atribuiu plenos poderes ao Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvinal dos Reis 'Akara', para a assinatura deste protocolo.
O Conselho de Ministros analisou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças Interina, Sara Lobo Brites, relativa ao pagamento de parte do cofinanciamento da construção do segundo navio de passageiros - Nakroma II. O contrato de construção do novo navio foi assinado pelos Governos de Timor-Leste e da Alemanha no passado dia 31 de maio de 2019 e considerando que não foi alocado no Orçamento Geral do Estado para 2019, dotação própria para o pagamento da construção do Nakroma II, a proposta visa garantir o pagamento de parte do cofinanciamento de Timor-Leste, da primeira fase de construção do segundo navio de passageiros. A proposta voltará a ser analisada em posterior reunião do Conselho de Ministros.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministério da Educação, Juventude e Desporto, sobre a ajuda de custo para o transporte para participação em ações de formação obrigatória a docentes, dirigentes escolares, funcionários e agentes que desempenhem funções de docência dos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário públicos e integrados na rede de ofertas de educação do serviço público, caso não tenham acesso a veículo do Estado ou a transporte organizado e pago pela Administração Pública. FIM
