Reunião do Conselho de Ministros de 12 de junho de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de junho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Decreto-Lei apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2010, de 1 de dezembro, sobre o Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública. Esta alteração visa permitir o pagamento de ajudas de custo aos recursos humanos da administração pública, por conta da realização de deslocações em serviço, no território nacional, quando as mesmas se prolonguem por período superior a quinze dias, em casos devidamente fundamentados e desde que estas deslocações sejam autorizadas pelo Chefe da Casa Civil, pelo Presidente do Parlamento Nacional, pelo Primeiro-Ministro, pelo Presidente do Tribunal de Recurso ou pelo dirigente máximo relativamente aos funcionários, agentes e trabalhadores do respetivo órgão de soberania.
O Presidente da TIMOR GAP, EP, Francisco Monteiro, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório anual de atividades da empresa pública referentes ao ano de 2018. Francisco Monteiro apresentou os programas e atividades, resultados financeiros e objetivos para o futuro, de acordo com o Plano Estratégico de Negócio 2016-2035 da empresa petrolífera nacional. A TIMOR GAP foi criada em 2011 e é responsável pela exploração, produção, armazenamento, processamento, distribuição e venda de produtos da indústria petrolífera. Foi também apresentado o ponto de situação do desenvolvimento do projeto Tasi Mane, de exploração petrolífera na costa sul de Timor-Leste, no qual se estima que serão criados até 10 mil postos de trabalho diretos e até 50 mil empregos indiretos. O projeto Tasi Mane prevê a criação de três polos industriais na costa Sul do país, desde o Suai a Beaço, abrangendo o agrupamento da Plataforma de Abastecimento do Suai, o agrupamento da Refinaria e Indústria Petroquímica de Betano e o agrupamento da Instalação de Gás Natural Liquefeito (GNL) de Beaço, os quais irão formar a espinha dorsal da indústria petrolífera de Timor-Leste. O Presidente da TIMOR GAP apresentou ainda o plano de ação para o desenvolvimento dos campos do Greater Sunrise, nos quais a companhia petrolífera nacional concluiu no dia 16 de abril de 2019, a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell Austrália. A empresa pública está atualmente em contacto com os parceiros do consórcio Greater Sunrise para discussão do conceito de desenvolvimento e negociações do novo Contrato de Partilha de Produção do Greater Sunrise.
O Conselho de Ministros aprovou a criação da comissão interministerial para o desenvolvimento do turismo. Sendo o setor do turismo reconhecido pelo Governo como um importante pilar de desenvolvimento económico, social e ambiental de Timor-Leste, essencial para o seu crescimento sustentável, a criação desta comissão pretende alcançar um reforço dos mecanismos de coordenação e colaboração intersetorial e interministerial de forma a potenciar a competividade do país enquanto destino turístico por excelência. A comissão será presidida pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e composta pelos Ministros responsáveis pelas áreas do turismo, ordenamento de território, transportes e comunicações, interior, cultura, ambiente, cooperativas e formação profissional e emprego. A comissão será responsável pela promoção da elaboração do Plano Diretor do Turismo, pela análise de iniciativas legislativas necessárias e pela promoção da articulação interdepartamental na implementação e execução do Plano Diretor do Turismo.
O Conselho de Ministros aprovou o Despacho do Primeiro-Ministro que nomeia Francisco Kalbualdi Lay como Autoridade Nacional para Expo 2020 Dubai, a quem caberá constituir e nomear uma comissão organizadora para a representação de Timor-Leste na Expo 2020, uma exposição mundial que irá realizar-se no Dubai, Emirados Árabes Unidos, entre 20 de outubro de 2020 e 10 de abril de 2021.
O Conselho de Ministros aprovou o Relatório Final da Revisão Nacional Voluntária (RNV) de 2019 da Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O relatório apresenta os progressos sobre a implementação dos ODS, com indicações sobre a implementação da Agenda 2030 no nosso país. O relatório será a contribuição de Timor-Leste para o Fórum Político de Alto Nível, que se reúne no próximo mês de julho na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque e dará a conhecer os resultados do processo de Revisão Nacional Voluntária. O Governo enviou no passado mês de maio às Nações Unidas onze mensagens-chave, aprovadas pelo Conselho de Ministros, as quais sublinham as realizações de Timor-Leste enquanto Estado mais jovem da Ásia. Essas realizações são resultado do empenhamento nacional com os processos de reconciliação, inclusão e a democracia. A RNV foi desenvolvida no quadro de um processo de consultas, liderado pelo Grupo de Trabalho dos ODS, formado por representantes do setor público, da sociedade civil, universidades, setor privado, organizações religiosas e o Parlamento Nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Camboja relativo à isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço, assinado pelos respetivos Ministros dos Negócios Estrangeiros a 19 de agosto de 2016, com o objetivo de fortalecer e estreitar relações de amizade e cooperação entre Timor-Leste e o Camboja.
Finalmente, a Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à atribuição de plenos poderes à Ministra das Finanças interina para a assinatura do acordo de cooperação de assistência técnica entre o Banco Europeu de Investimento e a República Democrática de Timor-Leste. FIM
