Timor-Leste desencadeia Procedimento de Conciliação Obrigatória nas Nações Unidas relativamente a Fronteiras Marítimas com a Austrália
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 11 de abril de 2016
Timor-Leste desencadeia Procedimento de Conciliação Obrigatória nas Nações Unidas relativamente a Fronteiras Marítimas com a Austrália
Timor-Leste desencadeou hoje um procedimento de conciliação obrigatória nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM), com o objetivo de celebrar um acordo sobre fronteiras marítimas permanentes com a Austrália.
O procedimento de conciliação envolve a Austrália num processo formal conduzido por um painel independente de peritos denominado comissão de conciliação.
Embora existam acordos temporários de partilha de recursos no Mar de Timor, não existem atualmente fronteiras marítimas permanentes entre os dois países. O Governo Australiano retirou-se dos procedimentos de resolução de controvérsias ao abrigo da CNDUM e do Tribunal Internacional de Justiça em 2002, dois meses antes da restauração da independência de Timor-Leste, limitando os meios de Timor-Leste para fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional.
Os sucessivos Governos Australianos têm, repetidamente, recusado negociar fronteiras marítimas permanentes e, deste modo, a conciliação obrigatória é a única via disponível para trazer a Austrália à mesa das negociações.
O Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Dr. Rui Maria de Araújo disse “estabelecer fronteiras marítimas permanentes é uma questão de prioridade nacional para Timor-Leste sendo o último passo para o alcance da nossa soberania enquanto Estado independente.”
“Ao abrigo do direito internacional, a Austrália é obrigada a negociar fronteiras marítimas permanentes com Timor-Leste mas recusou-se a fazê-lo apesar de todos os nossos convites. Isto deixou-nos apenas uma opção”, disse. “Este procedimento permite que uma comissão assista os dois países a alcançar uma solução amigável sobre as fronteiras marítimas permanentes.”
“Tudo o que Timor-Leste procura é uma solução justa e equitativa e, mais importante, à qual temos direito ao abrigo do direito internacional”, disse.
Durante a sua visita recente a Timor-Leste, Sua Excelência o Presidente da Indonésia, Joko Widodo, juntamente com o Primeiro-Ministro de Timor-Leste, reafirmou o seu compromisso em sentar-se com Timor-Leste, como vizinhos, e negociar fronteiras marítimas permanentes de acordo com o direito internacional.
