Reunião do Conselho de Ministros de 11 de junho de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 11 de junho de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de junho de 2015
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quinta-feira, dia 11 de junho de 2015, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei sobre Planeamento, Orçamento, Monitorização e Avaliação
A aprovação deste regime jurídico resulta da necessidade de ligar os planos anuais das instituições do Estado ao Orçamento Geral do Estado, de forma mais explícita e desenvolver ferramentas de reporte financeiro e de monitorização que permitam ao Governo ter um melhor controlo sobre as despesas operacionais e que o povo saiba exatamente quanto do seu dinheiro está a ser despendido.
2. Resolução do Governo que aprova o Acordo entre a RDTL e a UE sobre a Isenção de Vistos em Estadias de Curta Duração
Considerando a assinatura no dia 26 de maio de 2015, o presente acordo prevê a isenção de visto para cidadãos da União Europeia e dos cidadãos de Timor-Leste que se deslocam ao território da outra Parte Contraente pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.
3. Decreto-lei que Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Com a aprovação da Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, pretende-se proceder a um reajustamento estrutural do Ministério, reduzindo o número de serviços centrais (com a redução de Direções-Gerais e Direções Nacionais), clarificando e distribuindo melhor as suas atribuições e competências, no sentido de reduzir a burocracia e promover o rigor, a eficiência e a eficácia da instituição.
