Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 31 de outubro de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2014
O Governo reuniu-se extraordinariamente esta sexta-feira, dia 31 de outubro de 2014, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou alterações a dois diplomas:
1. Segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 1/2014, de 12 de fevereiro, sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014
O Decreto do Governo n.º 1/2014, de 12 de Fevereiro, estabeleceu as regras necessárias à execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2014, aprovado pela Lei n.º 2/2014, de 5 de fevereiro, sobre o OGE para 2014.
Esta alteração ajusta as regras gerais relativas ao fecho do exercício orçamental, e retifica a alteração feita em sede de garantias bancárias.
2. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2009, de 18 de Novembro, que aprova os Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração
O Decreto-Lei n.º 31/2009, de 18 de novembro, que aprova os Estatutos do pessoal do Serviço de Migração, cria um programa de reconversão profissional que permite aos elementos da carreira da Polícia Nacional de Timor-Leste transitar para a carreira de Migração quando cumpridos os demais requisitos. Ao abrigo deste diploma, foi estabelecido um período transitório para a reconversão, por um prazo máximo de cinco anos, prazo que termina no dia 18 de novembro de 2014.
Uma vez que não foi, ainda, possível implementar o referido programa, esta alteração alarga o prazo do período transitório e redefine a composição do júri para o processo de reconversão.
O Conselho de Ministro analisou, ainda, duas apresentações:
1. Apresentação sobre o progresso da Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014
Uma equipa técnica do Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros dados quantitativos sobre o estado atual da execução do Orçamento Geral do Estado de 2014.
2. Apresentação sobre o Orçamento Geral do Estado para 2015
Uma equipa técnica do Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros um panorama sobre o Orçamento Geral do Estado para 2015, abordando questões como o planeamento e panorama económico do país, a execução do OGE 2014 e as principais políticas previstas para 2015.
