Workshop sobre "Lei Consolidada de Aprovisionamento, Regras, Regulamentações e Novos Formulários”
O Ministério das Finanças realizou, dias 25 e 26 de Julho, um workshop sobre "Lei Consolidada de Aprovisionamento, Regras, Regulamentações e Novos Formulários”. A Ministra das Finanças, Emília Pires fez a abertura do evento onde participaram directores-gerais, representantes do sector privado, representantes da sociedade civil e Igreja Católica, parceiros de desenvolvimento e representantes de agências internacionais, como o Banco Mundial, Mandiri Bank, AusAID, JICA, BNU, ANZ e PNUD.
O workshop teve como objectivo reunir e partilhar ideias e sugestões no sentido de consolidar várias leis e decretos de aprovisionamento, desde 2005, num Decreto-Lei consolidado a ser apresentado na Reunião do Conselho de Ministros.
A Ministra sublinhou a importância da padronização das propostas e documentos dos contratos públicos, usando o sistema dos dois envelopes (um envelope com a proposta técnica e outro com a proposta financeira, em que a proposta técnica é analisada primeiro e só depois aberto o envelope com a proposta financeira), tal como uma boa aplicação do dinheiro que acentua a qualidade, o custo e o tempo.
Este Decreto-Lei foi desenvolvido a partir dos 12 Decretos-Leis existentes, tais como: Decreto-Lei nº 10/2005, Decreto-Lei nº 11/2005, Decreto-Lei nº 12/2005, Decreto-Lei nº 14/2006, Decreto-Lei nº 24/2008, Decreto-Lei nº 1/2010, Decreto-Lei nº 2/2010, Decreto-Lei nº 3/2010, Decreto-Lei nº 14/2010, Decreto-Lei nº 14/2011, Decreto-Lei nº 15/2011 e Decreto-Lei nº 18/2011.
O novo Decreto-Lei consolidado visa simplificar as regras e fornecer orientações, mais competências e responsabilidades aos ministérios para melhor utilizarem os recursos, de acordo com as suas necessidades.
