Governo de Timor-Leste

O IX Governo Constitucional, através do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, acompanhado pelos membros do Executivo, apresentou, esta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, no Parlamento Nacional, em Díli, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, no montante global consolidado de 2.569 milhões de dólares americanos. A apresentação marcou o início do debate parlamentar na generalidade, que decorre até 11 de novembro, e durante o qual serão discutidas as principais prioridades e opções orçamentais do Governo para o próximo ano. 

Sob o lema “Reforçar a Resiliência através da Transformação: Diversificar a Economia para um Futuro Sustentável”, a proposta de OGE para 2027 procura consolidar a economia nacional, melhorar a prestação dos serviços públicos, criar oportunidades de emprego e reduzir a dependência das receitas petrolíferas, em conformidade com o Programa do IX Governo Constitucional e o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011–2030.

Na apresentação aos membros do Parlamento Nacional, o Primeiro-Ministro afirmou que “através desta proposta de orçamento, queremos consolidar a nossa economia, reforçar a prestação de serviços públicos e alargar as oportunidades de progresso e bem-estar às famílias timorenses em todo o país”. Sublinhou também que a missão do Governo “é gerir, com rigor, os recursos financeiros do Estado – recursos substanciais, mas finitos – de forma sustentável, transparente e responsável, preparando o país não apenas para o ano de 2027, mas para os desafios dos anos seguintes, num mundo cada vez mais incerto e exigente”.

O Chefe do Governo reconheceu os resultados alcançados no desenvolvimento das infraestruturas e dos serviços públicos, mas alertou para a persistência da pobreza e das desigualdades, sobretudo nas comunidades rurais. Recordou que a “economia não petrolífera cresceu 4,3% em 2025” e que a proporção da população abaixo do limiar da pobreza diminuiu de 48,4%, em 2014, para 37%, em 2024, de acordo com o recente inquérito aos níveis de vida.

Apesar desta evolução, considerou que são necessárias respostas mais eficazes às dificuldades das famílias, afirmando que “não tem faltado esforço do Governo para combater a desigualdade. Mas o esforço, por si só, não consola quem sofre. É preciso fazer mais e fazer melhor. O Orçamento Geral de Estado para 2027 é a expressão desse mesmo compromisso”.

A proposta orçamental prevê uma dotação de 2.487 milhões de dólares americanos para a Administração Central e de 56,1 milhões de dólares para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). O orçamento da Segurança Social está estimado em 186,55 milhões de dólares americanos.

O montante global consolidado “representa um aumento de 7,4% face ao Orçamento Retificativo de 2026”. “O investimento público ascende a 535,3 milhões de dólares, dos quais 505,8 milhões de dólares são destinados a projetos de capital de desenvolvimento. Em contrapartida, a dotação para bens e serviços é reduzida em 19,8%, para 550,3 milhões de dólares”.

O Primeiro-Ministro explicou que esta opção procura privilegiar o investimento produtivo e controlar as despesas de funcionamento. Destacou ainda que o orçamento “foi integralmente preparado com base numa abordagem orientada por políticas, enquadrada num horizonte de cinco anos”, que permite relacionar as dotações financeiras com os programas e os resultados esperados.

Neste contexto, afirmou que “cada dotação orçamental está ligada a uma política, a um programa e a resultados esperados. E nenhuma despesa continuará apenas porque ‘sempre lá esteve’, pois todas serão sujeitas a revisão”.

O Governo prevê, para 2027, um crescimento de 4,6% da economia não petrolífera e uma inflação de cerca de 1,8%, projeções que dependem da capacidade de execução das políticas públicas e da evolução da conjuntura internacional.

Entre as prioridades apresentadas, o Governo propõe “956,9 milhões de dólares para os assuntos económicos, incluindo infraestruturas e setores produtivos”. A agricultura recebe 37,8 milhões de dólares, um aumento de 21% face ao orçamento anterior, enquanto o turismo conta com 13,1 milhões de dólares, mais 31%.

O orçamento prevê ainda “244,8 milhões de dólares para novas políticas no setor petrolífero e mineral, incluindo o apoio à TIMOR GAP para os projetos de Kuda Tasi e Jahal e para o avanço do Greater Sunrise”, no âmbito da estratégia de aproveitamento dos recursos naturais e de diversificação económica.

Na área das infraestruturas, estão previstos “345,7 milhões de dólares para estradas e pontes, 157,6 milhões para eletricidade e 23,5 milhões para água e saneamento”. O Governo pretende dar continuidade aos projetos em curso, melhorar a manutenção das infraestruturas existentes e reforçar as condições de acesso aos mercados e aos serviços públicos.

Nas áreas sociais, a proposta prevê “182,6 milhões de dólares para a saúde, um aumento de 17%, e 194,2 milhões de dólares para a educação, um aumento de 11% face a 2026”. A inclusão social recebe cerca de 367 milhões de dólares, abrangendo o apoio aos Combatentes da Libertação Nacional, a segurança social e a assistência às famílias vulneráveis. Estão ainda previstos 24,7 milhões de dólares para a alimentação escolar e “11,7 milhões de dólares ao apoio materno infantil, sobretudo através da Bolsa da Mãe”.

O desenvolvimento local e a descentralização constituem igualmente prioridades do orçamento, com 148,1 milhões de dólares destinados ao financiamento dos treze municípios, 22,9 milhões para o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos e 33,8 milhões para o Programa Integrado de Desenvolvimento Municipal.

Relativamente à sustentabilidade das finanças públicas, o Primeiro-Ministro destacou a necessidade de reforçar a capacidade produtiva nacional, aumentar as receitas internas e melhorar a eficiência da despesa pública, de modo a reduzir progressivamente a dependência do Fundo Petrolífero. Para 2027, as receitas internas estão projetadas em 298,6 milhões de dólares, um aumento de 10%, enquanto as medidas de eficiência previstas em 62 entidades estatais deverão permitir poupanças anuais de 53,6 milhões de dólares.

O Chefe do Governo defendeu que a utilização dos recursos do Fundo Petrolífero deve contribuir para investimentos que promovam o crescimento económico, melhorem os serviços públicos e criem novas fontes de receita.

“A nossa justificação para utilizar estas poupanças é clara: investir na capacidade produtiva e nos serviços públicos. Mas isso cria uma obrigação incontornável de mostrar resultados, controlar custos e construir novas fontes de receita. Nenhum retorno futuro nos dispensa desta responsabilidade”, afirmou.

O Primeiro-Ministro salientou ainda a necessidade de dar continuidade às reformas da gestão financeira pública, melhorar a mobilização de receitas e assegurar uma utilização responsável dos recursos a médio e longo prazo. Neste âmbito, referiu a preparação da introdução de um Imposto sobre o Valor Acrescentado, com uma taxa proposta de 5%, a partir de 2028, sujeito à aprovação do Parlamento Nacional e à criação das condições necessárias à sua implementação.

“Proteger a nossa poupança nacional exige coerência nas decisões ao longo de vários anos. As reformas inscritas neste Orçamento devem ser implementadas e os seus resultados devem orientar as próximas escolhas”, sublinhou.

No âmbito das responsabilidades nacionais previstas para 2027, o orçamento contempla ainda os recursos necessários à realização das eleições presidenciais, à eventual realização de duas ou três eleições municipais, em função da preparação das respetivas estruturas, e ao início dos preparativos logísticos e de infraestruturas para a Presidência de Timor-Leste da ASEAN, em 2029.

Na parte final da intervenção, o Primeiro-Ministro reafirmou a disponibilidade do Executivo para prestar esclarecimentos aos Deputados e analisar as recomendações apresentadas durante a discussão parlamentar. “O escrutínio é parte da nossa responsabilidade para com o Povo Timorense. Este debate deve servir para melhorar as opções e fortalecer os resultados”, declarou.

O Chefe do Governo concluiu com um apelo para que o investimento público se traduza em benefícios concretos para a população: “Façamos de 2027 um ano em que uma parte maior do nosso investimento se traduza em atividade produtiva, em que mais serviços públicos cheguem a quem deles precisa e em que mais famílias timorenses possam ver um futuro seguro no seu próprio país”.

A proposta de lei foi submetida ao Parlamento Nacional no dia 1 de outubro de 2026, seguindo-se a apreciação pelas comissões parlamentares, que realizaram audições entre 13 e 23 de outubro. O debate na generalidade decorre até 11 de novembro. Após a aprovação, a proposta seguirá para discussão e votação na especialidade, a partir de 24 de novembro. Concluída esta fase, terá lugar a votação final global, após a qual o diploma será submetido ao Presidente da República para promulgação.