Governo entrega ao Parlamento Nacional proposta de autorização legislativa para aprovar pacote legislativo sobre cibersegurança
O Governo entregou hoje, dia 31 de julho de 2026, ao Parlamento Nacional, o projeto de Proposta de Lei que solicita autorização legislativa para aprovar um pacote legislativo integrado em matéria de cibersegurança, abrangendo os crimes e o processo penal no âmbito digital e a definição do regime jurídico do ciberespaço nacional. A proposta, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 22 de julho, foi apresentada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e remetida ao Parlamento Nacional pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão.
A iniciativa pretende dotar Timor-Leste de um quadro jurídico moderno e coerente para responder ao aumento das ameaças no ciberespaço, de modo a reforçar a capacidade do Estado para prevenir, investigar, combater e reprimir a criminalidade informática, proteger as infraestruturas críticas e promover um ambiente digital mais seguro para cidadãos, empresas e instituições. A exposição de motivos da proposta destaca a crescente dependência das tecnologias digitais e o aumento dos riscos associados aos ciberataques, à fraude informática, à violação de dados, à disseminação de conteúdos ilícitos e a outras formas de criminalidade praticadas em ambiente digital.
A proposta de autorização legislativa permitirá ao Governo aprovar um conjunto de diplomas que inclui a Estratégia Nacional de Cibersegurança, o regime jurídico da segurança do ciberespaço nacional, o regime dos serviços digitais e o enquadramento penal e processual penal aplicável aos crimes praticados em ambiente digital, incluindo as regras relativas à recolha, preservação e utilização de prova eletrónica.
No âmbito da autorização solicitada, o Governo poderá definir novos tipos de crimes praticados em ambiente digital, estabelecer mecanismos processuais específicos para a prevenção, investigação e repressão da criminalidade informática, regular a recolha e preservação de prova digital, definir as responsabilidades dos prestadores de serviços digitais e os mecanismos de notificação, remoção ou bloqueio de conteúdos ilícitos, reforçar a cooperação internacional em matéria de cibercrime, criar um regime de proteção dos denunciantes, com especial atenção à segurança dos menores em linha, e instituir uma arquitetura nacional de governação, monitorização, prevenção, resposta e coordenação em matéria de cibersegurança.
A proposta prevê ainda a definição de regras relativas à proteção de dados pessoais e da privacidade, à cadeia de custódia da prova digital, às garantias processuais e ao controlo judicial das medidas restritivas de direitos, bem como à criação de uma autoridade nacional de cibersegurança e de mecanismos de cooperação entre entidades nacionais e internacionais. Entre as medidas contempladas encontram-se igualmente a proteção de infraestruturas críticas, a regulamentação dos deveres dos prestadores de serviços digitais, campanhas de sensibilização e capacitação institucional e um regime específico de proteção de denunciantes em matéria de cibercrime.
Com esta iniciativa, o Governo pretende assegurar que Timor-Leste dispõe de um enquadramento legal alinhado com as melhores práticas internacionais, capaz de reforçar a segurança do ciberespaço nacional, proteger os direitos dos cidadãos e apoiar o desenvolvimento seguro da economia e dos serviços digitais.
