Parlamento Nacional aprova duas resoluções que reforçam o processo de integração de Timor-Leste na ASEAN
O Parlamento Nacional aprovou, no dia 29 de junho de 2026, duas propostas de Resolução que dão continuidade ao processo de integração de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), assegurando a implementação dos direitos e obrigações decorrentes da condição de Timor-Leste como 11.º Estado-Membro da organização. A sessão plenária contou com a presença da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, e do Vice-Ministro para os Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, em representação do Governo.
As duas propostas haviam sido aprovadas pelo Conselho de Ministros, respetivamente, nas reuniões de 20 de fevereiro e de 3 de junho de 2026, tendo sido posteriormente submetidas ao Parlamento Nacional.
A primeira resolução aprova a alteração ao Quadro de Compromissos em anexo ao Acordo da ASEAN sobre a Circulação de Pessoas Singulares (Movement of Natural Persons – MNP). A alteração resulta da adoção de um modelo harmonizado para todos os Estados-Membros da ASEAN e corresponde exclusivamente a uma reformatação técnica, sem qualquer modificação ao conteúdo ou ao alcance dos compromissos assumidos por Timor-Leste. 
Durante a sessão plenária, a Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN esclareceu que a reformatação do acordo ocorreu após a conclusão das negociações de adesão de Timor-Leste, tornando necessária uma nova ratificação para assegurar a conformidade do documento com o formato comum adotado pela ASEAN. Explicou igualmente que o Acordo sobre a Circulação de Pessoas Singulares se aplica apenas à mobilidade de profissionais qualificados entre os Estados-Membros da ASEAN, mantendo-se plenamente aplicável a legislação nacional em matéria de imigração e trabalho.
A segunda resolução ratifica o Protocolo de Cebu que altera a Carta da ASEAN, adotado na 48.ª Cimeira da ASEAN, realizada em maio de 2026. O protocolo atualiza formalmente a Carta da organização para refletir a admissão de Timor-Leste como o seu 11.º Estado-Membro, procedendo igualmente à atualização da lista oficial dos Estados-Membros, da bandeira e do emblema da ASEAN.
A Vice-Ministra explicou que esta alteração é necessária porque a Carta da ASEAN continua a fazer referência a apenas dez Estados-Membros. A ratificação permitirá concluir a atualização do quadro jurídico da organização, estando prevista a aprovação formal pelos Chefes de Estado e de Governo na próxima Cimeira da ASEAN, a realizar em Manila, entre 11 e 13 de novembro de 2026.
Timor-Leste aderiu oficialmente à ASEAN em 26 de outubro de 2025. Desde então, o Governo tem vindo a promover as medidas legislativas, institucionais e técnicas necessárias para assegurar a plena integração nacional nos mecanismos da organização.
A aprovação destas duas resoluções constitui mais um passo nesse processo, de modo a garantir que o quadro jurídico da ASEAN reflete a sua composição de onze Estados-Membros e a apoiar a plena implementação dos direitos e obrigações de Timor-Leste enquanto membro da organização.
