Governo de Timor-Leste

Timor-Leste formalizou a adesão do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) à sua adesão como membro permanente da Associação Internacional da Segurança Social (AISS), no dia 13 de junho de 2025, através da assinatura oficial do certificado de adesão, pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, Suíça. A cerimónia contou com a presença do Presidente do INSS, Arlindo Pinto, e do Embaixador de Timor-Leste junto das Nações Unidas em Genebra, António da Conceição Kalohan. 

A adesão do INSS à AISS insere-se na estratégia do Governo para reforçar a qualidade e a capacidade institucional do sistema de segurança social, promovendo uma administração mais inclusiva, eficiente e eficaz. Com esta integração na rede internacional de instituições de segurança social, o INSS passa a beneficiar do intercâmbio de conhecimento, boas práticas e apoio técnico especializado, contribuindo para o fortalecimento da governação e da gestão do Fundo de Reserva da Segurança Social. 

Durante a sessão, a Ministra sublinhou que “o direito universal à Segurança Social e à Assistência Social está claramente consagrado no artigo 56.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste” e recordou que “hoje, o nosso sistema é integrado e inclui um regime não contributivo e um regime contributivo. Em conjunto, este sistema garante já três níveis de pensões, associados aos dois primeiros patamares de proteção social recomendados pela OIT”. Ao justificar a relevância da adesão, afirmou que “a integração do INSS na AISS vai nos permitir ter acesso a um conjunto importante de diretrizes internacionais e de conhecimento técnico especializado em várias áreas fundamentais para o desenvolvimento e melhoria do nosso sistema de segurança social”. Finalizou a sua intervenção, expressando ser “uma enorme honra estar aqui presente para celebrar formalmente a ligação do INSS de Timor-Leste à associação internacional que nos ligará à Segurança Social em todo o mundo”. 

A Associação Internacional da Segurança Social (AISS) promove a excelência na administração da segurança social através da definição de diretrizes profissionais, da produção de conhecimento técnico especializado e da prestação de serviços e apoio aos seus membros. A AISS oferece uma comunidade exclusiva que fomenta a cooperação e o intercâmbio entre instituições, organiza eventos e redes de especialistas, desenvolve normas profissionais, realiza estudos e análises, identifica boas práticas e fornece dados sobre sistemas de segurança social em 177 países. Fundada em 1927, sob os auspícios da Organização Internacional do Trabalho, a AISS conta atualmente com mais de 320 instituições membros de mais de 160 países. 

A participação do INSS nesta plataforma internacional reforça o compromisso de Timor-Leste com a consolidação de um sistema de proteção social sólido e sustentável, enquadrado no regime contributivo geral, estabelecido por lei em 2016 e em vigor desde 2017. Este regime garante pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como prestações por maternidade, paternidade, adoção e morte, sendo financiado por contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras.