Governo de Timor-Leste

O Conselho de Ministros, na reunião de 21 de fevereiro de 2024, após uma apresentação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação sobre os progressos na implementação do roteiro para a adesão de Timor-Leste como membro pleno da ASEAN, aprovou o projeto de Resolução do Governo relativo aos mecanismos de coordenação no processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN. 

Dado que o processo de negociações de vários acordos e outros instrumentos vinculativos no plano internacional, será intensificado, e atendendo às suas exigências e particularidades, revela-se necessário assegurar a liderança e representação do Estado de Timor-Leste nas negociações. Neste sentido, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação é designado como Chefe Negociador, responsável por conduzir as negociações em coordenação com os membros do Governo responsáveis em razão da matéria objeto de negociação. 

A Resolução do Governo estabelece a criação de grupos de trabalho técnicos para acompanhar os três pilares (Comunidade Política e de Segurança, Comunidade Sociocultural e Comunidade Económica) da adesão à ASEAN e prevê relatórios trimestrais ao Conselho de Ministros. Estes grupos de trabalhos serão coordenados tecnicamente pela Direção-Geral para os Assuntos da ASEAN, sob a supervisão da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN.

Esta medida visa assegurar a efetiva concretização dos compromissos assumidos para a adesão plena à ASEAN, com a adoção progressiva, por Timor-Leste, de diferentes instrumentos de natureza política, administrativa e legislativa, de forma a adequar o sistema nacional às normas regulamentares e recomendações da ASEAN.