Governo de Timor-Leste

Sex. 14 de julho de 2023, 15:09h

O IX Governo Constitucional apresentou o seu Programa de Governo ao Parlamento Nacional no dia 13 de julho de 2023.

O Programa do IX Governo Constitucional sintetiza as principais políticas públicas a serem adotadas durante o mandato com o intuito de reforçar e otimizar os sectores de governação e os seus recursos, encurtando o caminho traçado para transformar a visão da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável e o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 em realidade.

O Programa é composto por seis áreas principais que são a reafirmação do estado de direito democrático, o desenvolvimento do capital social, o desenvolvimento das infraestruturas, o desenvolvimento da economia, a consolidação governativa e a boa governação e combate à corrupção.

O IX Governo Constitucional de Timor-Leste durante o seu mandato vai dar prioridade à consolidação do Estado de Direito Democrático e ao retomar do roteiro anteriormente definido para cumprir a 'Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável'. O Governo pretende proceder ao fortalecimento institucional e à promoção do desenvolvimento económico e social do país. A diversificação económica, a criação de empregos e a melhoria das infraestruturas são igualmente prioridades, assim como a garantia da soberania territorial e a implementação do Tratado das Fronteiras Marítimas com a Austrália. O Governo enfatiza a importância da participação da sociedade civil e de todas as forças vivas da sociedade na construção do Estado e na busca pelo progresso e bem-estar de todos os timorenses.

O desenvolvimento do capital social, que engloba a saúde, a educação e a qualidade de vida da população, é uma prioridade fundamental para alcançar uma sociedade justa e desenvolvida. O investimento no capital humano não só vai impulsionar o desenvolvimento sustentável, como também promover a inclusão, o bem-estar e a dignidade de todos os timorenses.

Neste sentido, o Governo tem como compromisso a remoção das barreiras no acesso à educação, garantindo que todas as crianças e jovens tenham acesso a um ensino de qualidade, independentemente da sua condição socioeconómica ou localização geográfica. A educação é vista como um direito fundamental, sendo uma ferramenta essencial para o desenvolvimento social e económico, bem como para a criação de uma sociedade saudável e próspera.

No seu Programa, o IX Governo reafirma o compromisso de garantir o direito à saúde e à assistência médica para todos os cidadãos, conforme estabelecido na Constituição da República. Neste sentido, o Estado continuará a promover a implementação da Política Nacional de Saúde e do Plano Estratégico Nacional do Setor da Saúde 2011-2030, com o objetivo de alcançar um "Timor-Leste saudável" e combater a pobreza através do desenvolvimento global.

As iniciativas do Governo para o setor da Saúde serão direcionadas para aprimorar a prestação de serviços, garantir o acesso generalizado aos cuidados de saúde de qualidade e promover eficiência, transparência e profissionalismo na gestão dos recursos e infraestruturas. O Sistema Nacional de Saúde será fortalecido, com a capacitação das instituições de saúde, dos profissionais da área, dos sistemas de fornecimento de medicamentos e equipamentos, bem como dos sistemas de emergência médica. Os objetivos gerais incluem a melhoria da prestação de cuidados de saúde em todo o país, especialmente em áreas remotas e às populações desfavorecidas. Pretende-se também aprimorar a gestão de recursos, descentralizar os serviços de saúde, promover a coordenação intersectorial, rever e melhorar a estrutura do Sistema Nacional de Saúde e estabelecer parcerias com a sociedade civil, setor privado e parceiros de desenvolvimento com vista à melhoria da saúde pública e da promoção de hábitos saudáveis em todo o país.

Reconhecendo que a educação, a formação e as oportunidades de emprego são instrumentos fundamentais para a saída da pobreza, o Estado assume a responsabilidade de garantir o acesso às necessidades básicas e ao bem-estar dos Combatentes da Libertação Nacional, mulheres, crianças, famílias pobres, idosos e pessoas portadoras de deficiência. O IX Governo Constitucional continuará a apoiar estas camadas da população, ao mesmo tempo em que desenvolve políticas e estratégias que visam reduzir a dependência do Estado. Serão implementadas medidas para consolidar a Estratégia Nacional de Proteção Social, a Lei do Regime Geral da Segurança Social e o Instituto Nacional de Segurança Social. Serão também promovidas ações de coesão social, a participação das mulheres em posições de decisão, a proteção e assistência às crianças em perigo, bem como medidas de apoio aos idosos, pessoas portadoras de deficiência e outros grupos vulneráveis.

Reconhecendo a importância da juventude na consolidação da unidade nacional, na reconstrução, defesa e desenvolvimento do país e atendendo a que mais de 50% da população nacional tem menos de 20 anos, o Governo destaca a necessidade de fornecer educação, saúde e formação profissional aos jovens, de modo a capacitá-los para se tornarem os futuros líderes e contribuírem para o desenvolvimento sustentável do país. Para isso, o Governo pretende implementar a Política Nacional de Juventude e planos de ação que promovam o desenvolvimento e a autonomia dos jovens. Será fortalecido o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude, a fim de garantir uma melhor coordenação entre entidades públicas e privadas, estimular iniciativas para os jovens e facilitar sua inserção no mercado de trabalho. Também serão promovidos o estabelecimento de associações de jovens, a construção de um Centro Nacional de Juventude em Díli e a melhoria dos Centros de Juventude existentes, bem como a construção de Centros Multifuncionais da Juventude em todos os municípios. Além disso, serão realizados campos de formação em liderança e promovidas as Jornadas da Juventude, abrangendo áreas como línguas, tecnologia, arte, música, esporte e educação cívica.

O Governo tem como uma das suas principais prioridades o desenvolvimento e manutenção de infraestruturas produtivas, reconhecendo a importância dessas estruturas para o crescimento económico e social do país. Assim, será realizado um levantamento detalhado de todas as infraestruturas e projetos em andamento, com vista à realização de uma auditoria, reavaliação, correção e reestruturação do plano de infraestruturas. A transparência, o planeamento adequado, a fiscalização e a qualidade das construções serão aspetos valorizados, assim como a sustentabilidade e a redução das assimetrias existentes no país.

O plano de infraestruturas tem como objetivo combater a pobreza extrema no país, proporcionando melhores condições de saúde, educação e acesso a infraestruturas básicas. Será dado ênfase ao acesso a cuidados de saúde primários, secundários e terciários, à melhoria do ambiente físico e à oferta de habitações limpas e adequadas. Além disso, será promovido o acesso à educação, formação profissional, cultura, água, saneamento básico, eletricidade e tecnologias de informação e comunicação. O investimento em infraestruturas públicas básicas para pessoas com necessidades especiais será também prioritário, assim como a criação de condições para o investimento privado, crescimento económico e para a criação de empregos. O processo de construção das infraestruturas será uma oportunidade para melhorar as qualificações e especializações da mão-de-obra local.

Para o IX Governo é também urgente fortalecer o investimento no acesso à água potável e saneamento básico, atendendo a que a falta destas infraestruturas provoca sérias consequências para a saúde pública e para a qualidade de vida das pessoas, resultando na propagação de doenças, mortalidade e impacto negativo no desenvolvimento infantil.

Ao nível da energia, o Governo reconhece que o acesso ao fornecimento regular e fiável de eletricidade é um direito básico e o alicerce para o crescimento económico de Timor-Leste, por isso o Governo está comprometido em investir na modernização e expansão dos sistemas de energia, incluindo energias renováveis, com o objetivo de beneficiar as áreas urbanas e rurais. Pretende-se também explorar as reservas nacionais de gás natural no Mar de Timor, procurando parcerias com empresas petrolíferas para o desenvolvimento do campo do Greater Sunrise e construir instalações de processamento de gás na costa sul do país, visando utilizar o gás natural como fonte de energia mais barata e ambientalmente amigável para a produção de eletricidade.

Nos transportes o IX Governo tem como prioridade criar condições para o crescimento económico, com a melhoria dos sistemas de transporte terrestre, marítimo e aéreo, e com o investimento em infraestruturas e na formação de recursos humanos. Serão implementadas medidas para a melhoria da segurança e da eficiência dos transportes, incluindo o desenvolvimento de portos regionais, a expansão e modernização das instalações portuárias, a revisão do Código da Estrada, e a criação de um sistema de previsão meteorológica para garantir a segurança na circulação aérea. O objetivo é promover o desenvolvimento económico e social nas áreas rurais e urbanas, fortalecer o setor do turismo e facilitar o comércio de pessoas e bens.

Nas telecomunicações, o Governo irá garantir uma rede de telecomunicações fiável, de qualidade e segura, promovendo a economia digital, a boa governação e o desenvolvimento socioeconómico da população, com ênfase no desenvolvimento de redes e serviços de banda larga e na conectividade global.

No setor económico, o Governo pretende alcançar a diversificação económica, potenciando os setores produtivos da agricultura, turismo e petróleo. Pretende também aumentar a criação de emprego, promover o empreendedorismo e estimular a criatividade, inovação e diversificação da economia nacional. Além disso, o Governo quer capitalizar os recursos marítimos de forma sustentável, adotando a Economia Azul como uma nova abordagem para o futuro do país. Isso inclui a implementação de uma estratégia para o desenvolvimento da Economia Azul, a preservação dos recursos oceânicos e a promoção da sustentabilidade ambiental, económica e social.

O Governo vai definir uma visão e uma estratégia, bem como apurar o valor nacional em termos de Economia Azul, com a promoção do desenvolvimento sustentável, impulsionando o crescimento económico e a criação de empregos, equilibrando a atividade económica com a capacidade dos ecossistemas oceânicos e favorecendo a proteção dos mares e oceanos.

A agricultura é considerada pelo Governo como a base de desenvolvimento económico e social do país. A melhoria deste setor, associado à melhoria do setor das pescas e da produção animal, terá como resultado de curto prazo a melhoria da qualidade e bem-estar de todos os timorenses. Assim, o Governo tem como meta melhorar a segurança alimentar nacional, reduzir a pobreza rural, apoiar a transição da cultura de subsistência para a produção empresarial de produtos agrícolas, pecuários, pescas e florestais, promover a sustentabilidade ambiental e a conservação dos recursos naturais de Timor-Leste.

Um dos pilares do desenvolvimento económico futuro de Timor-Leste é o setor do petróleo e dos recursos minerais. O projeto Tasi Mane, que visa a criação de dois polos industriais na costa sul, impulsionará o crescimento económico, criará empregos e gerará benefícios económicos diretos e indiretos em todo o país. O investimento neste projeto terá efeitos multiplicadores na economia, estimulando outros setores industriais e beneficiando negócios locais.

No turismo, o Governo irá, de forma planeada e organizada, desenvolver uma estratégia nacional, sem pretender competir com o turismo massificado do Sudeste Asiático, mas podendo criar sinergias com outras localidades na região, tais como com as Flores, Molucas e Kupang, a fim de criar e desenvolver pacotes turísticos que atraiam visitantes da Indonésia, da Austrália e de outros países da Ásia e do Pacífico. Num mercado global que procura ofertas turísticas novas e autênticas, Timor-Leste pode posicionar-se com grande competitividade, sobretudo na região, pautando pela diferença. Por isso o Governo pretende desenvolver uma estratégia eficaz de atração turística, onde a promoção e o marketing serão fundamentais para afirmar esta competitividade. Numa primeira abordagem, investir-se-á na promoção do Turismo Comunitário e Ecológico, Turismo Aventura (incluindo montanhismo, mergulho e snorkeling e outros desportos radicais), Turismo Religioso, Turismo Histórico, Cultural e Etnográfico, Turismo de Lazer e Balnear e Turismo Termal.

O Governo está comprometido em desenvolver políticas comerciais que promovam o escoamento de produtos a nível nacional e internacional, de forma a aumentar as exportações e a impulsionar o crescimento industrial. Serão implementadas medidas regulatórias e políticas de expansão de mercados, incluindo estratégias de marketing e relações públicas para promover Timor-Leste e os seus produtos na região e no mundo. Além disso, o Governo pretende fortalecer o setor privado, reforçar a logística nacional, construir infraestruturas comerciais, desenvolver mecanismos de certificação e promoção de produtos nacionais, e atingir a adesão plena à Organização Mundial do Comércio e à ASEAN.

No setor industrial, o Governo visa diversificar a economia, apoiando o desenvolvimento da agroindústria, a transformação de matérias-primas, os investimentos em infraestrutura, a formação empresarial e técnica, e o estabelecimento de parques industriais.

No setor privado, na qualidade de um dos principais motores da economia nacional, o Governo está empenhado em criar condições favoráveis para o investimento e empreendedorismo, incluindo políticas de empreendedorismo, apoio a novos negócios, incentivos ao setor privado, reforma do quadro legal, estudos de investimento, entre outras iniciativas para promover o crescimento sustentável e criar empregos.

O IX Governo Constitucional está empenhado em implementar mudanças estruturais na economia de forma a fornecer oportunidades de emprego à população nacional. O crescimento económico, em conjunto com o desenvolvimento dos setores agrícola e privado e os investimentos em educação e saúde, resultarão numa força de trabalho mais qualificada e produtiva, que irá contribuir para o crescimento económico. À medida que a economia se expande, espera-se um aumento no setor de serviços, o que significa mais oportunidades de emprego, com foco especial nas mulheres. O Governo tem uma política abrangente de emprego, que inclui a implementação da Estratégia Nacional de Emprego 2017-2030, criação de empregos para jovens, adultos e mulheres, combate ao trabalho precário, expansão do trabalho no estrangeiro, estabelecimento de Centros de Emprego e Orientação Profissional em cada município, melhoria dos mecanismos de resolução de conflitos no trabalho, aumento da qualificação dos trabalhadores e programas de aconselhamento profissional para estudantes.

As cooperativas, em particular as cooperativas agrícolas, são de importância estratégica para o desenvolvimento nacional. A formação de cooperativas é uma forma de encorajar o crescimento do setor privado nas zonas rurais e estimular a participação ativa no sistema económico nacional. O Governo irá continuar a investir na formação de recursos humanos e na capacidade institucional, ao nível das cooperativas, e a conceder ferramentas e equipamentos, matérias-primas e concessões pecuniárias que permitam melhorar as suas infraestruturas e aumentar a qualidade dos seus produtos, com vista à expansão de mercados e aumento das atividades do comércio.

De modo a prevenir a deterioração ambiental, melhorar a gestão ambiental e proteger o ambiente em todo o país, o Governo de Timor-Leste tem como objetivos prioritários na área do ambiente, fortalecer o quadro institucional e legal para o uso sustentável dos recursos naturais, promover a conscientização ambiental e a educação ambiental, melhorar a coordenação intersectorial para incluir preocupações ambientais nos programas de desenvolvimento, capacitar as instituições responsáveis pela gestão ambiental e fortalecer parcerias nacionais e internacionais para uma melhor gestão ambiental.

Outra das grandes prioridades do IX Governo é prosseguir com a consolidação governativa, com o objetivo de desenvolvimento de uma economia moderna e diversificada. Para isso, serão potencializados os setores produtivos, como agricultura, turismo, petróleo e minerais, e manufatura, aproveitando os recursos naturais e a localização geográfica do país. A criação de empregos e o estímulo ao empreendedorismo são fundamentais para aumentar a produtividade nacional e promover um crescimento económico sustentável.

Para atingir estes objetivos, o Governo planeia desenvolver um Quadro Nacional de Planeamento que defina as caraterísticas de cada região e o potencial de crescimento de cada setor. A descentralização administrativa é também crucial para que cada município possa identificar as suas potencialidades e planear estratégias económicas de forma objetiva.

A política macroeconómica do Governo visa a criação de oportunidades de trabalho, especialmente para os jovens, e melhorar o bem-estar da população, através de um crescimento económico inclusivo e sustentável, da diversificação da economia, da promoção do investimento do setor privado e do fortalecimento da sustentabilidade fiscal.

No setor financeiro, o Governo pretende promover o desenvolvimento da indústria financeira, incluindo o mercado financeiro, para impulsionar o crescimento económico e facilitar o investimento nos setores produtivos.

Está igualmente prevista a criação do Banco de Desenvolvimento de Timor-Leste (BDTL) para facilitar o acesso ao financiamento de longo prazo com taxas de juros acessíveis. Além disso, o Governo apoiará a expansão do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste (BNCTL) e promoverá o acesso ao crédito, especialmente para pequenas empresas e cidadãos em áreas rurais, por meio de instituições de microcrédito e união de crédito.

Em relação às finanças públicas, o Governo irá procurar melhorar a política fiscal e a gestão das finanças públicas com transparência, responsabilidade, eficiência e sustentabilidade, incluindo reformas na gestão das finanças públicas, coleta de impostos, mobilização da dívida pública, gestão do Fundo Petrolífero, planeamento e execução orçamental e gestão de fundos públicos e no património do Estado.

Estas medidas visam fortalecer a economia nacional, diversificar as fontes de receita, promover o desenvolvimento do setor privado e melhorar a qualidade de vida da população.

A boa governação e o combate à corrupção são também prioridades para o IX Governo, atendendo a que são fundamentais para o fornecimento de serviços públicos de qualidade e para a implementação de políticas de desenvolvimento. A transparência, a responsabilização e a liderança são princípios essenciais que o Governo irá promover através de auditorias, mecanismos de gestão de riscos e do uso adequado dos fundos públicos.

A reforma e a modernização da Administração Pública são objetivos-chave para melhorar a sua eficácia e eficiência, para garantir melhores serviços públicos. A descentralização da Administração Pública irá fortalecer a participação democrática e o desenvolvimento económico a nível municipal e rural. O ordenamento do território, a promoção do desenvolvimento rural e a criação de empregos locais são metas para melhorar a qualidade de vida da população.

Irá também proceder-se à reforma do setor da justiça, de modo a garantir o Estado de Direito e a igualdade de acesso à justiça, bem como ao fortalecimento das instituições de defesa e segurança, fator crucial para a estabilidade e a paz.

Ao nível da política externa, o Governo irá conduzir uma política externa que fomente a cooperação bilateral, regional e multilateral, potenciando parcerias económicas, sociais e culturais com outros países, essenciais à captação de investimento e à capacitação das instituições e recursos humanos do país.