Governo e Parlamento Nacional discutem nova Lei da Comissão da Função Pública
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, participou hoje, dia 20 de janeiro de 2022, numa audiência pública no âmbito da apreciação à proposta de Lei da Comissão da Função Pública, com a Comissão A do Parlamento Nacional, que trata dos assuntos constitucionais e de justiça.
O diploma foi aprovado pelo Conselho de Ministros, na reunião do passado dia 28 de julho, com o intuito de, passados mais de dez anos desde a criação da Comissão da Função Pública, reforçar as garantias de independência da sua atuação e dos seus Comissários e, ao mesmo tempo proceder à reforma do âmbito da sua intervenção, em especial, para resolver os desafios encontrados, que têm constituído um entrave ao eficiente funcionamento da Função Pública.
Com esta nova Lei pretende-se que a Comissão da Função Pública tenha um papel de apoio à definição das políticas públicas de funcionalismo público, enquanto se procede ao reforço das competências dos Ministérios na sua implementação, nos termos do número 3 do artigo 115.º da Constituição da República.
Pretende-se também clarificar os poderes de intervenção da Comissão da Função Pública, que assume o papel de garantir a promoção da legalidade, igualdade e independência da função pública.
