Timor-Leste cria Comissão de Luta contra o Tráfico de Pessoas
O diploma que cria a Comissão de Luta contra o Tráfico de Pessoas, que havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, foi promulgado e publicado no Jornal da República, do dia 30 de junho de 2021.
Esta comissão garante a existência de uma ação coordenada entre os diversos intervenientes na luta contra o tráfico humano, de modo que sejam definidas as necessárias políticas e estratégias, para uma eficaz prevenção e luta contra o tráfico de pessoas. Nesta estrutura estão representados diversos serviços e entidades públicas, particularmente das áreas da justiça e da segurança, mas também representantes da sociedade civil.
A criação desta comissão vem cumprir o disposto na Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas, assegurando a existência de uma estrutura de coordenação interministerial especialmente incumbida de coordenar, a nível nacional, as diferentes entidades responsáveis pela prevenção e luta contra o tráfico de pessoas.
A Comissão será também responsável por promover e assegurar a cooperação com as entidades estrangeiras no combate ao tráfico de pessoas, bem como acompanhar a aplicação das disposições das convenções que Timor-Leste tenha ratificado ou venha a ratificar em matéria de tráfico de pessoas.
O Ministério do Interior está também a preparar a implementação de um novo sistema de informação de gestão de fronteiras, o MIDAS (Migration Information and Data Analysis System). Este sistema desenvolvido pela Organização Internacional para as Migrações permite coletar, processar, armazenar e analisar informações dos viajantes em tempo real, permitindo monitorizar com maior eficácia as entradas e saídas do território. Permite também enviar consultas automáticas às bases de dados da INTERPOL e outras listas de observação relevantes, de modo a detetar documentos de viagem e indivíduos potencialmente vinculados ao crime organizado transnacional, incluindo tráfico de pessoas e contrabando de migrantes.
O Porta-voz do VIII Governo Constitucional, o Ministro Fidelis Manuel Leite Magalhães, afirmou que a criação desta comissão “além de vir cumprir o disposto na Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas e com as obrigações internacionais nesta matéria, demonstra que Timor-Leste está comprometido e empenhado em reunir todos os esforços necessários para prevenir e combater este crime hediondo que atenta contra a dignidade humana”. FIM
