Governo de Timor-Leste

O Ministério das Finanças (MF), através do Secretariado Técnico do Fundo COVID-19, tinha realizado, até segunda-feira, 19 de abril de 2021, pagamentos relacionados com o Programa Cesta Básica, a 94 empresas locais, num montante total de US$ 25.079.090,00 (vinte e cinco milhões, setenta e nove mil e noventa dólares americanos).

Desses 94 pagamentos, 50 são do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (MTCI), 24 da Secretária de Estado das Cooperativas (SECoop) e 20 do Centro Logístico Nacional (CLN).

O Secretariado Técnico do Fundo COVID-19, até ao momento, ainda não recebeu qualquer pedido de pagamento da parte do Ministério da Agricultura e Pescas, e continua a trabalhar em conjunto com os Ministérios Implementadores para acelerar pagamento às empresas fornecedoras do Programa Cesta Básica.

Quando os documentos dos pedidos de pagamento estão completos, corretos e preenchem os requisitos de pagamento segundo a Lei, o Secretariado Técnico do Fundo COVID-19 processa todos os documentos e efetua o pagamento, de acordo com as regras em vigor.

Contudo, antes de o Secretariado Técnico do Fundo COVID-19 realizar o pagamento, todas as empresas devem cumprir com as suas obrigações, nomeadamente o pagamento do imposto de rendimento (income tax) no valor de 0,5%  do total dos seus rendimentos, tal como estabelece a Lei Tributária. As empresas devem mostrar o recibo de pagamento do imposto de rendimento ao Secretariado Técnico do Fundo COVID-19, para que este possa proceder o pagamento final.