Pacote Legislativo para a Ratificação do Tratado das Fronteiras Marítimas Aprovado no Parlamento Nacional
O Parlamento Nacional aprovou hoje o pacote legislativo que permite a ratificação e entrada em vigor do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas, com 42 votos a favor e 23 contra.
A discussão deste pacote legislativo, hoje aprovado, teve início com as audiências conjuntas com o Governo e com as Comissões B, C e D, nos dias 16 e 17 de julho. No dia 18 as propostas de lei foram discutidas na reunião plenária e aprovadas na generalidade. Nos dias 19, 20 e 22 de julho as Comissões C e D discutiram e votaram as propostas na especialidade. Será agora preparada a redação final das propostas legislativas e da Resolução que ratifica o Tratado que define as Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália, seguindo-se o envio dos Decretos para o Presidente do República.
As propostas de lei aprovadas visam adaptar a Lei das Atividades Petrolíferas, adaptar a Lei do Fundo Petrolífero, adaptar a Lei Tributária e as duas leis que regulamentam a tributação da exploração do campo de Bayu-Undan e estabelecer as especificidades do regime laboral e migratório da exploração do Bayu-Undan e no seu conjunto, complementadas com a demais legislação aprovada, anteriormente, em Conselho de Ministros, têm como objetivo possibilitar a ratificação do Tratado das Fronteiras Marítimas.
O Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, no seu discurso de encerramento agradeceu em nome do VIII Governo Constitucional a todas as bancadas políticas do Parlamento Nacional “o contributo que deram para que fosse possível a aprovação das quatro leis que visam permitir a ratificação do Tratado das Fronteiras Marítimas”.
O Ministro de Estado explicou que “as propostas de leis submetidas pelo Governo e hoje aprovadas pelo Parlamento Nacional não implicam qualquer diminuição de receita nem aumento de despesa para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2019” e “que o efeito financeiro dessas leis, por força da entrada em vigor do Tratado das Fronteiras Marítimas, permitirá aumentar as receitas do Fundo Petrolífero na medida em que se estima um aumento na ordem dos 110 Milhões de dólares americanos em receitas da exploração do campo de Bayu-Undan”. Acrescentou ainda que “a entrada em vigor do Tratado permitirá coletar 100% das receitas provenientes da exploração futura dos campos de Buffalo e partes das licenças dos campos de Laminaria e Coralina” e que “o acordo relativo ao Greater Sunrise é parte integrante do Tratado”.
O Governante afirmou que “a ratificação do Tratado, bem como a aprovação das quatro propostas de lei permitirão, a Timor-Leste, finalmente, alcançar a soberania plena no Mar de Timor”, “um passo importante não só para assegurar a independência e integridade territorial, como também para garantir a independência económica”. Salientou ainda que este Tratado “permitirá o desenvolvimento de vários setores de atividade, a criação de novos empregos, o desenvolvimento de infraestruturas e fomentará o investimento e a diversificação económica”.
O Ministro de Estado terminou a sua intervenção, citando o Chefe da Equipa de Negociações, Kay Rala Xanana Gusmão, afirmando que “o novo tratado que delimita fronteiras marítimas permanentes com a Austrália dá alicerces sólidos a Timor-Leste para alavancar a sua prosperidade. Com fronteiras marítimas justas e estáveis, Timor-Leste pode agora avançar com confiança para realizar o potencial dos seus mares e a promessa da sua independência.”
