Transportes e Comunicações
26 de novembro de 2008Transforma a Radio e Televisão de Timor Leste em Empresa PublicaDecreto-Lei N.° 42/2008, Publicado em Jornal da República de 26 de Novembro de 2008, Série I, N.44131.99 KB
16 de setembro de 2008Regulamenta a prestação de serviços de telecomunicações na rede móvelDecreto do Governo N.° 9/2008, Publicado a 16 de Abril de 2006, Série I, N.1477.4 KB
25 de julho de 2008Implementação do Sistema de Satelite para monitorização de embarcação de PescaDecreto-Lei N.° 21/2008, Publicado em Jornal da República de 25 de Julho de 2008, Série I, N.25371.44 KB
12 de abril de 2006Regime Jurídico da Actividade de Assistência em EscalaDecreto-Lei N.° 10/2006, Publicado em Jornal da República de 12 de Abril de 2006, Série I, N.7140.62 KB
01 de março de 2006Regime Ocupação de Espaços e Áreas do Domínio Público AeroportuárioDecreto-Lei N.° 3/2006, Publicado em Jornal da República de 1 de Março de 2006, Série I, N.5135.91 KB
01 de março de 2006Regimes Especiais no Âmbito Processual Penal para Casos de Terrorismo, Criminalidade Violenta ou Altamente OrganizadaDecreto-Lei N.° 4/2006, Publicado em Jornal da República de 1 de Março de 2006, Série I, N.5115.78 KB
01 de março de 2006Regime Juridico Certificação de Operadores de Transporte AéreoDecreto-Lei N.° 5/2006, Publicado em Jornal da República de 1 de Março de 2006, Série I, N.5112.12 KB
01 de março de 2006Regime de Acesso a Áreas Restritas e Reservadas dos AeroportosDecreto-Lei N.° 6/2006, Publicado em Jornal da República de 1 de Março de 2006, Série I, N.5128.73 KB
03 de setembro de 2003Que Cria a Autoridade Reguladora das Comunicações e Aprova os Respectivos EstatutosDecreto-Lei N.° 12/2003, Publicado em Jornal da República de 3 de Setembro de 2003, Série I, N.14206.47 KB
27 de agosto de 2003Que Estabelece as Bases das TelecomunicaçõesDecreto-Lei N.° 11/2003, Publicado em Jornal da República de 27 de Agosto de 2003, Série I, N.13190.54 KB
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