Governo de Timor-Leste

Empresas e Investimento

• 
  01 de dezembro de 2004

  Unidades Privadas da Saúde

  Decreto-Lei N.° 18/2004, Publicado a 1 de Dezembro de 2004

  792.71 KB
• 
  27 de outubro de 2004

  Lei das Cooperativas

  Decreto-Lei N.° 16/2004, Publicado a 27 de Outubro de 2004

  1419.65 KB
• 
  01 de setembro de 2004

  Exercício das Profissões da Saúde

  Decreto-Lei N.° 14/2004, Publicado a 1 de Setembro de 2004

  334.66 KB
• 
  21 de julho de 2004

  Bases Gerais do Regime Jurídico da Gestão e Ordenamento da Pesca e Agricultura (Alterado com Decreto Lei 4/2005)

  Decreto-Lei N.° 6/2004, Publicado a 21 de Julho de 2004

  444.26 KB
• 
  26 de maio de 2004

  Actividades Farmacêuticas

  Decreto-Lei N.° 12/2004, Publicado a 26 de Maio de 2004

  360.67 KB
• 
  21 de abril de 2004

  Sobre Sociedades Comerciais

  Lei N.° 4/2004, Publicado em Jornal da República de 21 de Abril de 2004, Série I, N.

  451.31 KB
• 
  04 de fevereiro de 2004

  Regime Jurídico do Notariado (Primeira Alteração com Decreto-Lei 24/2009)

  Decreto-Lei N.° 3/2004, Publicado a 4 de Fevereiro de 2004

  138.06 KB
• 
  13 de novembro de 2003

  Sobre Moeda Legal

  Decreto do Governo N.° 20/2003, Publicado a 13 de Novembro de 2003

  348.11 KB
• 
  30 de julho de 2003

  Regime Jurídico dos Bens Imóveis - Parte I: Titularidade de Bens Imóveis

  Lei N.° 1/2003, Publicado em Jornal da República de 10 de Março de 2003, Série I, N.

  356.01 KB