Comunicados
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se, extraordinariamente, esta Quinta-feira, 21 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:
Solicitar a Sua Excelência o Presidente da República em exercício o prolongamento da situação de Estado de Sítio actualmente em vigor.
A situação de acalmia que o país tem vivido nos últimos dias não pode fazer esquecer que os elementos do grupo que atentou gravemente contra a ordem constitucional democrática de Timor-Leste, continuam à solta e impunes.
Timor-Leste afirma-se constitucionalmente como um Estado de Direito Democrático, que se rege pelo primado da Lei e onde impera a Justiça.
A continuação da liberdade deste grupo criminoso prolonga uma situação de ameaça muito séria aos orgãos de soberania e à população em geral que não pode nem deve continuar.
O Governo, através das autoridades policiais e militares e suportado pelas autoridades judiciárias tem vindo a realizar operações de busca dos elementos deste grupo e dos seus cumplices, operações estas que se devem manter ainda por algum tempo para que possa por-se termo de forma total a esta ameaça.
Nesse sentido, o Governo, a quem compete executar as medidas impostas na Declaração de Estado de Sítio decidiu solicitar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República que, nos termos legais, decrete o prolongamento do Estado de Sítio.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 20 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Proposta de Lei Tributária
A presente lei visa reduzir a carga tributária, que se tem revelado desajustada e excessiva face à realidade do País. Tem-se presente a necessidade de privilegiar a neutralidade do sistema fiscal, de modo a não fazer dele o motivo determinante de opções económicas ou de investimento, em substituição das forças de mercado e da concorrência.
Esta lei privilegia as componentes da justiça fiscal e do consenso dos contribuintes e da sociedade em geral, sem o que a fraude e a evasão fiscal tenderiam a crescer, frustrando os objectivos da Administração Tributária.
A reforma proposta da tributação não petrolífera visa facilitar o investimento e a criação de emprego; reduzir a carga fiscal sobre assalariados e consumidores, em especial os mais pobres; reduzir os custos de cumprimento e minimizar a evasão; e manter sistemas para que seja possível conseguir receitas adicionais no futuro, caso tal seja necessário.
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Tributária, que será agora apresentada ao Parlamento Nacional para aprovação, naquela que constitui a primeira fase da reforma fiscal. A segunda fase envolverá a aprovação do regime jurídico do procedimento tributário relativo à cobrança e recuperação do imposto. Numa terceira fase terá lugar a aprovação do regime jurídico das infracções fiscais e sanções.
2-Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, que funcionará na depend~encia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
O Conselho de Ministros recebeu ainda a visita de cortesia do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda, Dermot Ahern, que se encontra em Timor-Leste em viagem oficial. Refira-se que a ajuda da República da Irlanda a Timor-Leste desde o ano 2000 ascende aos 25 milhões de dólares americanos.
Na alocução que proferiu perante o Conselho de Ministros, Dermot Ahern começou por recordar o envolvimento da República da Irlanda na luta pela auto-determinação de Timor-Leste. Referindo-se, depois, aos acontecimentos do passado dia 11 de Fevereiro, aproveitou para deixar o desejo de que o estado de saúde do Presidente da República, José Ramos-Horta, evolua de forma favorável e rápida. Manifestou igualmente a disponibilidade do Executivo irlandês em colaborar com o seu homólogo timorense na área da resolução de conflitos, fazendo uso da experiência acumulada nessa matéria ao longo dos anos.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 20 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Proposta de Lei Tributária
A presente lei visa reduzir a carga tributária, que se tem revelado desajustada e excessiva face à realidade do País. Tem-se presente a necessidade de privilegiar a neutralidade do sistema fiscal, de modo a não fazer dele o motivo determinante de opções económicas ou de investimento, em substituição das forças de mercado e da concorrência.
Esta lei privilegia as componentes da justiça fiscal e do consenso dos contribuintes e da sociedade em geral, sem o que a fraude e a evasão fiscal tenderiam a crescer, frustrando os objectivos da Administração Tributária.
A reforma proposta da tributação não petrolífera visa facilitar o investimento e a criação de emprego; reduzir a carga fiscal sobre assalariados e consumidores, em especial os mais pobres; reduzir os custos de cumprimento e minimizar a evasão; e manter sistemas para que seja possível conseguir receitas adicionais no futuro, caso tal seja necessário.
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Tributária, que será agora apresentada ao Parlamento Nacional para aprovação, naquela que constitui a primeira fase da reforma fiscal. A segunda fase envolverá a aprovação do regime jurídico do procedimento tributário relativo à cobrança e recuperação do imposto. Numa terceira fase terá lugar a aprovação do regime jurídico das infracções fiscais e sanções.
2-Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, que funcionará na depend~encia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
O Conselho de Ministros recebeu ainda a visita de cortesia do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda, Dermot Ahern, que se encontra em Timor-Leste em viagem oficial. Refira-se que a ajuda da República da Irlanda a Timor-Leste desde o ano 2000 ascende aos 25 milhões de dólares americanos.
Na alocução que proferiu perante o Conselho de Ministros, Dermot Ahern começou por recordar o envolvimento da República da Irlanda na luta pela auto-determinação de Timor-Leste. Referindo-se, depois, aos acontecimentos do passado dia 11 de Fevereiro, aproveitou para deixar o desejo de que o estado de saúde do Presidente da República, José Ramos-Horta, evolua de forma favorável e rápida. Manifestou igualmente a disponibilidade do Executivo irlandês em colaborar com o seu homólogo timorense na área da resolução de conflitos, fazendo uso da experiência acumulada nessa matéria ao longo dos anos.
- 01 de janeiro de 2010Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se em sessão extraordinária este Domingo, 17 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou uma Resolução no sentido de encarregar o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas de criar um comando conjunto, integrando a PNTL e as F-FDTL, a fim de dar execução às operações de segurança que decorrem da declaração do estado de sítio.
De acordo com a Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros, o comando conjunto determinará a intervenção operacional e a coordenação da PNTL e das F-FDTL, no quadro das suas atribuições específicas, nos termos conjugados dos artigos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2006 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2004.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 13 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto- Lei que Altera a Orgânica do Governo
O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que equipara, a título transitório e enquanto não são regulamentados os respectivos estatutos, os cargos superiores das Forças Armadas e da Polícia Nacional de Timor-Leste aos membros do Governo, para efeitos remuneratórios.
2-Decreto-Lei que aprova o Regime de Avaliação dos Trabalhadores da Administração Pública
O Conselho de Ministros aprovou também um Decreto-Lei do Governo que aprova o regime de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública, visando garantir mais justiça no acesso e progressão das carreiras dos funcionários.
A avaliação do desempenho é um importante instrumento para a introdução de uma nova cultura de gestão pública, para uma correcta apreciação dos recursos alocados a cada um dos organismos e funções e para a criação de condições de maior motivação profissional, qualificação e formação permanente dos recursos humanos.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reunido esta Quinta-feira, 07 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, aprovou os seguintes diplomas:
1-Resolução que nomeia os membros do Conselho Superior da Magistratura
Esta Resolução vem aprovar a nomeação do Dr. Dionísio da Costa Babo Soares e do Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão para o exercício, respectivamente, das funções de membro efectivo e de membro suplente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
2-Proposta de Lei que Altera o Estatuto da Função Pública
Esta Proposta de Lei a submeter ao Parlamento Nacional visa ajustar e clarificar as matérias previstas no Estatuto da Função Pública, aprovado pela Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho, e, ainda, apresentar medidas no sentido da profissionalização da Função Pública, com o objectivo de melhorar a sua eficiência e capacidade de atender as necessidades da população.
Além destes benefícios para a Função Pública, esta Primeira Alteração ao Estatuto da Função Publica terá, também um impacto positivo visto apresentar melhor definição dos agentes do Estado e a quem se aplica o diploma e estabelecer o regime do período probatório, da nomeação em comissão de serviço, das horas de trabalho semanais e das questões disciplinares.
A proposta inclui também a autorização legislativa para o Governo instituir e delimitar a competência da Comissão da Função Pública, de acordo com o previsto no Programa do Governo.
3-Decreto do Governo que Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídios a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL
Este Decreto do Governo vem criar suplementos remuneratórios que visam compensar as condições muito particulares, adversas e de esforço acrescido, nas funções desempenhadas pelos elementos da PNTL e da F-FDTL.
A reforma e reestruturação das forças de Defesa e Segurança é uma das prioridades do IV Governo Constitucional, sendo um importante passo para esse objectivo a dignificação das carreiras militar e policial, através de um plano remuneratório que tenha em conta as especiais condições de trabalho dos soldados e agentes da polícia.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 30 de Janeiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e apreciou:
1-Proposta de Lei que Altera o Estatuto da Função Pública
O Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, analisou uma Proposta de Lei que visa alterar o Estatuto da Função Pública. Esta proposta destina-se a modificar a Lei n.º 8/2004, de 1 de Junho, que institui o Estatuto da Função Pública, e que contém uma série de incorreções normais incompletas, que dificultam a actuação do Governo na organização e controlo da Função Pública.
A proposta está em sintomia com o Programa do Governo, na medida em que implementa princípios de reforma administrativa, estabelece as bases da Comissão da Função Pública e aproveita, ao mesmo tempo, para melhorar alguns aspectos do Estatuto da Função Pública que não estavam muito correctos.
2-O Regime de Monitorização de Embarcações de Pesca
O Conselho de Ministros analisou, ainda, um projecto de Decreto-Lei que se propõe instituir e regulamentar o Sistema de Monitorização Contínua de Embarcações de Pesca, via satélite, denominado SIMOCEP.
O SIMOCEP, também reconhecido mundialmente por VMS (Vessel Monitoiring Systyem), visa monitorizar embarcações de pesca, nacionais e estrangeiras, licenciadas em Timor-Leste, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca, de forma a melhorar a gestão dos recursos pesqueiros de Timor-Leste, o combate à pesca clandestina e melhorar a gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.
O Conselho decidiu voltar a analisar os dois projectos numa próxima reunião.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 23 de Janeiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Resolução que aprova a Criação da Comissão Nacional para a preparação do II Plano de Desenvolvimento Nacional.
O Conselho de Ministros decidiu, na sua reunião de hoje, aprovar a Criação da Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento, que fica sob a tutela do Ministro da Economia e Desenvolvimento, e que tem por tarefa principal preparar e elaborar o Relatório do Estado da Nação de Timor Leste, projectar a macro economia de médio prazo e inventariar os estudos relativos ao desenvolvimento do país realizados desde 1999.
2- Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério da Solidariedade Social.
O presente diploma estabelece a Orgânica do Ministério da Solidariedade Social (MSS), que define as atribuições e a estrutura necessária ao respectivo funcionamento.
O Ministério da Solidariedade Social, como órgão central do Governo, deve desenvolver e implementar políticas aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas da segurança social, assistência social, gestão de desastres e dos Combatentes da Libertação Nacional.
3- Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério da Administração Estatal e do Ordenamento do Território.
O Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, institui a nova orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (MAEOT), passando a incorporar actividades que eram anteriormente da competência de outros órgãos governamentais. A revisão desta estrutura implicou a reformulação do diploma orgânico do MAEOT, de forma a tornar-se mais adequado ao cumprimento da sua missão.
O MAEOT é o departamento governamental responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política nacional aprovada para a administração estatal nas áreas da função pública, administração nacional e local, ordenamento do território, apoio ao processo eleitoral e publicação e preservação dos documentos oficiais.
4- Resolução que nomeia o Presidente do Conselho de Administração do SAMES.
O Conselho de Ministros nomeou o senhor Gil da Costa para o exercício das funções de presidente do Conselho de Administração do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMES).
O SAMES tem como principal objectivo assegurar o abastecimento de medicamentos, bens de consumo médico e equipamentos médicos ao sistema de saúde e, em especial, ao Serviço Nacional de Saúde.
5- Projecto Piloto “Bolsa da Mãe”
O Conselho de Ministros aprovou a política alinhavada para a transferência de fundos para a área da educação às viuvas e órfãos vulneráveis, com base no projecto piloto “Bolsa da Mãe”, visando um total de 4.680 pessoas, com um orçamento de USD 663,750.00.
6- Situação na região de Oecusse
O Secretário de Estado da Região de Oecusse apresentou uma síntese da estratégia de desenvolvimento social, económico e político para a região. O Conselho de Ministros considerou este esboço como uma referência positiva para futuros estudos no âmbito do desenvolvimento de uma política administrativa e um regime económico especiais para o enclave.
