Comunicados
05 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 1 de março de 2018 e Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 5 de março de 2018Aprovado:ver mais
1. Acordo Especial de Investimento entre o Governo Timorense e a empresa Pelican Paradise Group Limited.
2. Decreto-Lei para a atribuição de um subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor-Leste.
3. Decreto do Governo para a atribuição de um pagamento suplementar aos funcionários da Imprensa Nacional de Timor-Leste I. P..
4. Alteração aos Decretos do Governo n.º 19/2017 e 21/2017 sobre a organização e o funcionamento dos centros de votação e os procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados no país e no estrangeiro.
5. Decreto-Lei da primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março, que estabelece o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa.
6. Adenda aos contratos de empréstimo celebrados entre Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) sobre as estradas Tibar-Liquiça e Tibar-Gleno.
7. Revogação do Decreto-Lei n.º37/2016, de 7 de setembro, que consagrou o regime transitório de provimento dos cargos de direção e de chefia das autoridades municipais e das administrações municipais durante a fase da desconcentração administrativa.
8. Decreto-Lei sobre o apoio às entidades empregadoras no âmbito da adesão ao regime contributivo de segurança social
02 de março de 2018Esclarecimento relativo ao comunicado de imprensa de 1 de março de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VII Governo Constitucional
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Díli, 2 de março de 2018
Comunicado de Imprensa
Esclarecimento relativo ao comunicado de imprensa de 01 de março de 2018
Relativamente ao Comunicado de Imprensa datado de 1 de Março de 2018, com o título ‘Assinatura do Acordo entre Timor-Leste e a Austrália em Nova Iorque’, vimos pelo presente esclarecer que, depois de contactada a Missão Permanente da República Democrática de Timor-Leste junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo da Austrália não terá tido a intenção de se fazer representar na cerimónia de assinatura do acordo de delimitação de fronteiras marítimas entre Timor-Leste e a Austrália através do seu Primeiro-Ministro, Malcom Turnbull, mas sim através da Ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop. FIM
01 de março de 2018Assinatura do Acordo entre Timor-Leste e Austrália em Nova IorquePresidência do Conselho de Ministrosver mais
VII Governo Constitucional
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Díli, 1 de março de 2018
Comunicado de Imprensa
Assinatura do Acordo entre Timor-Leste e Austrália em Nova Iorque
No próximo dia 06 de março, Timor-Leste e a Austrália assinarão, em Nova Iorque, perante o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, o novo tratado sobre a delimitação das fronteiras marítimas entre os dois países. O acordo será assinado em nome de Timor-Leste pelo atual Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a Delimitação de Fronteiras, Agio Pereira, e em nome da Austrália pela atual Ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop.
Contrariamente ao esperado, a cerimónia de assinatura do acordo não contará com a presença do atual Primeiro-Ministro da Austrália, Malcom Turnbull, nem tão pouco com a presença do Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Marí Alkatiri. “O conteúdo do acordo a ser celebrado entre Timor-leste e a Austrália cinje-se à delimitação da linha de fronteira marítima entre os dois países, não se debruçando sobre aspetos da exploração do Greater Sunrise. Já foi confirmado oficialmente que o Primeiro-Ministro da Austrália não estará presente na cerimónia da sua assinatura, e assim sendo também não faz sentido que o Primeiro-Ministro de Timor-Leste se desloque a Nova Iorque no próximo dia 06 de Março”, declarou o atual líder do VII Governo Constitucional.
Depois da assinatura, o tratado deverá ser ratificado pelos Parlamentos de Timor-Leste e da Austrália, passando a vigorar no ordenamento jurídico interno de ambos os países. FIM
26 de fevereiro de 2018Comissão de Conciliação conclui seu engajamento com Timor-Leste e Austrália sobre o caminho para o desenvolvimento dos campos de gás de Greater Sunrise na sessão final de conciliaçãoA Comissão de Conciliação teve a sua última rodada de reuniões, durante a semana do dia 19 de fevereiro de 2018, em Kuala Lumpur, com a República Democrática de Timor-Leste (“Timor-Leste”) e a Comunidade da Austrália (“Austrália”), e também com a Joint Venture Greater Sunrise. Em conformidade com o plano de ação resultante do Acordo de Pacote Abrangente de 30 de agosto de 2017 entre o Timor-Leste e a Austrália, a Comissão de Conciliação apresentou suas conclusões aos dois governos objetivando o fornecimento de subsídios para a tomada de uma decisão sobre o desenvolvimento do recurso compartilhado.ver mais
23 de fevereiro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2018Aprovadover mais
1 - Resolução do Governo relativa ao Reforço da Coordenação e dos Recursos no Processo de Adesão à ASEAN
Analisado
1 - Relatório sobre o levantamento dos riscos da importação de produtos aviários da Indonésia
2 - Projetos de investimento privados para a instalação de cabos submarinos de fibra ótica de Atambua a Díli e de Alor a Díli
22 de fevereiro de 2018Pedidos de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFCPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VII Governo Constitucional
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Díli, 21 de fevereiro de 2018
Comunicado de Imprensa
Pedidos de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFC
Esta segunda-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, formalizou o pedido de auditoria a todas as operações de gestão financeira e contas do Tesouro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da ADN, do Fundo de Infraestruturas e do Ministério do Turismo, cobrindo o período correspondente à última legislatura, i.e., de 09 de Agosto de 2012 a 14 de Setembro de 2017.
Este pedido vem na sequência da solicitação de realização da segunda auditoria a todas as operações de gestão financeira e contas da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (ARAEOA), cobrindo o período de 2016 até ao presente, enviada no passado dia 6 de Fevereiro.
Nas cartas dirigidas ao Presidente do Tribunal de Recurso e do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, Juíz Deolindo dos Santos, o Primeiro-Ministro justificou os pedidos de auditoria declarando que “a gestão do país se deve pautar, em todos os momentos, por princípios de rigor, transparência e responsabilização. Sem excepções. É, pois, necessário garantir a transparência na Administração Pública, promovendo uma cultura de rigor e responsabilização na gestão dos recursos financeiros do Estado.” FIM
15 de fevereiro de 2018Tolerância de Ponto no dia 16 de fevereiro de 2018Tolerância de Ponto no dia 16 de fevereiro de 2018ver mais
13 de fevereiro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2018Aprovadover mais
1 - Texto referente ao acordo de delimitação das fronteiras marítimas entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália
2 - Alteração ao Decreto do Governo n.º1/2018, de 12 de janeiro, sobre a execução orçamental em regime duodecimal
3 - Decreto-Lei que fixa o valor da subvenção a conceder pelo Estado aos partidos políticos e às coligações de partidos políticos para as campanhas eleitorais
4 - Resolução do Governo relativa à aquisição de equipamentos e materiais eleitorais para as eleições legislativas a realizar em 2018
5 - Decreto do Governo relativo à alteração aos Decretos do Governo n.º 19/2017 e 21/2017 sobre a organização e o funcionamento dos centros de votação e os procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados no país e no estrangeiro
6 - Resolução do Governo relativa à atualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro
