Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira e da equipa de peritos da DLA Piper, relativa às opções para o setor da aviação civil para Timor-Leste. A apresentação teve como objetivo apresentar as opções estratégicas mais apropriadas a curto, médio e longo prazo, que possam estar disponíveis ao Governo, de modo a assegurar o transporte aéreo e evitar o isolamento imposto pelo mercado competitivo da industria das linhas aéreas.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a definição de um Conceito Estratégico Militar (CEM) para Timor-Leste. A criação deste conceito estratégico militar tem como base a legislação em vigor e visa o fortalecimento das Forças Armadas nacionais e o reforço da segurança nacional, de acordo com a evolução da segurança global, regional e local.
O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à proposta da Equipa de Desenvolvimento do Compacto - Timor-Leste (Compact Development Team - Timor-Leste, CDT-TL) relativa às componentes do programa a serem submetidas à Millennium Challenge Corporation (MCC). Este programa especificamente virado para responder aos desafios económicos do país, conforme identificado conjuntamente por Timor-Leste e pela MCC, visa combater a pobreza e elevar o crescimento económico nacional e as suas quatro componentes são: fornecimento de água limpa, saneamento e drenagem; educação; nutrição; e resolução de disputas comerciais.
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, relativa à definição da composição do Comité de Revisão Político com o objetivo de fazer a verificação da alocação estratégica de recursos de forma a atingir os compromissos e os objetivos que constam dos documentos estratégicos e aferir a exequibilidade dos planos para o ano financeiro de 2020.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à autorização de aquisição de armas de fogo de serviço para o pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), corpo superior de Polícia Criminal que tem como missão coadjuvar as autoridades judiciárias, desenvolver e promover ações de prevenção, deteção, investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, bem como assegurar a centralização nacional da informação criminal e respetiva coordenação operacional e a cooperação policial internacional.
O Conselho de Ministros atribuiu Plenos Poderes ao Ministro da Justiça para a celebração de um acordo entre o Ministério da Justiça de Timor-Leste e a Universidade de Coimbra, de Portugal, para o estabelecimento de cooperação académica, científica e cultural, no âmbito da formação de magistrados, defensores públicos e licenciados em Direito de Timor-Leste.
O Ministro da Justiça apresentou ainda a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros relativa à alteração do Protocolo de Cooperação entre os Ministérios da Justiça de Timor-Leste e de Portugal na área da Justiça, assinado a 25 de fevereiro de 2016. A proposta de deliberação aprovada pelo Conselho de Ministros visa alterar os critérios de remuneração devida pelas contratações técnicas de apoio ao funcionamento judicial, assessorias e consultas e capacitação de recursos humanos. A alteração ao protocolo de cooperação será assinada pelos Ministros da Justiça dos dois países no próximo dia 17 de setembro.
O Governo aprovou a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, relativa ao apoio financeiro de Timor-Leste às eleições presidenciais da Guiné-Bissau em novembro de 2019. O Conselho de Ministros vem desta forma responder ao pedido de apoio técnico e financeiro para a organização e realização das eleições presidenciais solicitado pelo Governo Guineense, ao conceder um apoio financeiro no valor de trezentos mil dólares americanos e com a nomeação de Tomás do Rosário Cabral para Representante Especial do Governo, com a missão de proceder à identificação dos obstáculos à organização e realização das operações de recenseamento eleitoral e de eleições livres e justas.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei relativo à Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, o departamento governamental responsável pela conceção, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do País, através do planeamento estratégico e integrado e a racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assumindo responsabilidades específicas sobre a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento.
Por último, o Conselho de Ministros atribuiu Plenos Poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, para a assinatura de Acordos de Serviços Aéreos com o Estado do Qatar e com os Emirados Árabes Unidos, em conformidade com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, com o objetivo de estabelecer e operar serviços aéreos entre e para além dos seus territórios. FIM
