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06 de dezembro de 2019Lighthouse vs Timor-Leste Tribunal de Recurso (Supremo Tribunal de Victoria)Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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6 de dezembro de 2019
Lighthouse vs Timor-Leste Tribunal de Recurso (Supremo Tribunal de Victoria)
O Supremo Tribunal de Apelação de Victoria proferiu hoje o acórdão sobre o recurso do Governo de Timor-Leste contra uma decisão do Supremo Tribunal de Victoria, em maio de 2019, de conceder à Lighthouse Corporation Pty Ltd e à Lighthouse Corporation IBC (em conjunto Lighthouse) o direito de ouvir o seu caso contra a República Democrática de Timor-Leste e o seu departamento de eletricidade (EDTL) em Victoria. A disputa diz respeito a acontecimentos ocorridos em Timor-Leste em 2010 e 2011 relativamente a um alegado contrato para o fornecimento de combustível e geradores em Timor-Leste. O Governo de Timor-Leste acredita que nenhum contrato vinculativo foi celebrado.
O Tribunal de Apelação considerou que a decisão do juiz de que o Tribunal de Vitória não era um fórum claramente inadequado para ouvir a disputa. O Tribunal de Apelação considerou que o juiz não errou na sua abordagem para resolver a questão e, portanto, recusou o recurso.
Timor-Leste argumentou que o juiz errou de duas formas importantes ao chegar à sua conclusão sobre a questão de “forun non conveniens”. Isso não foi aceite pelo Tribunal de Apelação.
Em particular, Timor-Leste argumentou que as ligações da disputa com Victoria eram insubstanciais, tangenciais relativamente às principais questões, e ténues, e que havia um conjunto de conexões muito significativas com Timor-Leste. Timor-Leste argumentou que o juiz principal, Almond J, deveria ter considerado que Victoria era um fórum claramente inadequado para a disputa ser ouvida, dada a relevância da lei timorense para determinar a existência de um contrato (uma questão em disputa no caso) e outros fatores que ligam o caso com Timor-Leste.
O caso envolveu questões jurídicas complexas, e o Governo de Timor-Leste irá agora analisar os pormenores do acórdão e rever as suas opções jurídicas. O Governo de Timor-Leste continua confiante na sua posição jurídica relativamente à falta de contrato entre as partes, independentemente de onde o caso seja ouvido.
A disputa sobre se Victoria era o fórum apropriado para o caso seguiu uma tentativa malsucedida pela Lighthouse em 2015 para ter a disputa ouvida pelo Centro Internacional para a Resolução de Disputas de Investimento (ICSID). Em 23 de dezembro de 2017, o Tribunal determinou que o ICSID não tinha competência para ouvir o caso. FIM- 20 de novembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação da Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa ao Relatório de Estado para o Comité da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Toda a Forma de Discriminação contra a Mulher). A CEDAW foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 18 de dezembro de 1979, e entrou em vigor a 3 de setembro de 1981. Com 185 Estados Partes, é um dos tratados de direitos humanos mais ratificados, tendo sido ratificado por Timor-Leste em 2003. O relatório apresenta o ponto de situação, os desafios e os progressos nacionais desde 2015 com vista à eliminação da discriminação contra as mulheres nos diferentes domínios, de forma a assegurar o princípio da igualdade entre mulheres e homens a nível legal, social, político, económico e cultural, conforme previsto no artigo n.º 17 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste. O Relatório a ser enviado para o Comité da CEDAW foi aprovado.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, referente à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro sobre o Regime Jurídico do Aprovisionamento. Esta alteração visa que a publicitação dos anúncios de concursos públicos internacionais deixem de ser obrigatoriamente publicados em jornais impressos de circulação internacional, sendo exigido a sua publicitação em, pelo menos, duas plataformas eletrónicas internacionalmente utilizadas para o efeito, assim como num jornal com circulação nacional.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou dois projetos de Decretos-Leis, aprovados pelo Conselho de Ministros, sobre a Estrutura Orgânica e o Novo Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ). Estes diplomas visam a reorganização da estrutura do CFJJ, através de um diploma de hierarquia superior, reforçando a sua identidade como instituição de excelência da formação jurídica e judiciária, e dotando-o das condições orgânicas e organizativas adequadas ao cumprimento da importante missão que cumpre. Pretende-se ainda retirar todas as normas conflituantes com outros regimes, designadamente os diplomas estatutários de outras carreiras profissionais no setor da justiça, ao mesmo tempo que se introduz novas soluções neste regime, corrigindo procedimentos e práticas que necessitavam de alterações ou melhorias.
O Ministro da Justiça apresentou ainda o projeto de Decreto do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à Atualização do Quadro do Pessoal do Ministério Público. Este Decreto do Governo cria condições para o regular desenvolvimento na carreira da magistratura do Ministério Público e alarga as vagas para os lugares de ingresso nessa mesma carreira, no cumprimento de exigências legalmente estabelecidas e no cumprimento dos objetivos plasmados no Programa do VIII Governo Constitucional, tendo em vista a consolidação do setor da Justiça, dotando-a de recursos humanos competentes, independentes e profissionais.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos Interino, Fidelis Manuel Leite Magalhães e a TradeInvest fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o Acordo Especial de Investimento entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e o Pelican Paradise Group, Lda. Este projeto prevê um investimento de 700 milhões de dólares americanos para o desenvolvimento de um complexo turístico, numa área de aproximadamente 550 hectares, na zona de Tasi Tolu, que incluí além das unidades hoteleiras, um campo de golfe, lotes residenciais, um centro de desenvolvimento para jovens, uma escola internacional, um hospital internacional e centros comerciais. Este complexo turístico permitirá a criação de aproximadamente 1500 postos de trabalho na fase de construção, 1300 postos de trabalho permanentes após a construção e a reflorestação de 80% da área do projeto.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, que Aprova o Estatuto dos Militares em Missões de Apoio à Paz e Humanitárias no Estrangeiro, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste, estabelecendo os termos da sua participação nas missões.
Por último, a Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou um projeto de Decreto-Lei, relativo ao pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à administração pública e um projeto de Decreto de Governo referente ao pagamento suplementar aos funcionários e agentes do Ministério das Finanças afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e fecho da Conta do Estado de 2019. Os dois diplomas foram aprovados pelo Conselho de Ministros. FIM - 08 de novembro de 2019Timor-Leste saúda a declaração da 35ª Cimeira da ASEANPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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8 de novembro de 2019
Timor-Leste saúda a declaração da 35ª Cimeira da ASEAN 
06 de novembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2019Analisado:ver mais
1 - Relatório sobre Desastres Naturais;
2 - Relatório de Estado para o Comité da CEDAW.
Aprovado
1 - Resolução do Governo relativa à nomeação do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno;
2 - Decreto-Lei sobre o regime de concessão pelo Estado de apoios diretos aos órgãos de comunicação social
3 - Memorando de entendimento entre a República da Indonésia e a República Democrática de Timor-Leste para a Gestão de Catástrofes;
4 - Recondução do Presidente do Conselho de Administração e da Direção Executiva da Timor Gap.- 31 de outubro de 2019Comunicado do Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Situação na Guiné-BissauPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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31 de outubro de 2019
Comunicado do Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Situação na Guiné-Bissau
O Governo da República Democrática de Timor-Leste acompanha com preocupação o desenvolvimento da situação política na Guiné-Bissau e apela a todos os atores políticos para manterem uma postura de rigor e estrita observância da ordem constitucional e das leis vigentes no país, apelando para o cumprimento do calendário eleitoral já aprovado.
O Governo de Timor-Leste manifesta também a sua solidariedade para com o povo irmão da Guiné-Bissau, e o apoio para que as eleições presidenciais, marcadas para o dia 24 de novembro próximo, decorram num ambiente de tranquilidade e segurança permitindo à Guiné-Bissau caminhar para a estabilidade e desenvolvimento. FIM - 30 de outubro de 2019Tolerância de Ponto no dia 31 de Outubro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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29 de outubro de 2019
Tolerância de Ponto no dia 31 de Outubro de 2019
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais e as datas oficiais comemorativas, fixando ainda as condições em que é concedida tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas contam-se os dias 1 e 2 de novembro. Trata-se de duas datas que revestem grande importância para a comunidade cristã. Os dias 1 e 2 de novembro são dias em que se comemoram os dias de Todos os Santos e dos Fiéis Defuntos no calendário da religião católica.
Tem sido tradição do povo timorense velar pelas sepulturas dos seus entes queridos já falecidos, o que obriga a que muitos funcionários precisem deslocar-se aos seus municípios de origem, para participar dessas comemorações religiosas.
Tendo em conta o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 7.º e na alínea d) do nº 6 do mesmo artigo da Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina:
Conceder tolerância de ponto no dia 31 de outubro de 2019, durante todo o dia.
O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos ministérios, secretarias de Estado e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na Administração Indireta do Estado. FIM
- 23 de outubro de 2019Mensagem de felicitações pela tomada de posse do Presidente e Vice-Presidente da República da IndonésiaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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23 de outubro de 2019
Mensagem de felicitações pela tomada de posse do Presidente e Vice-Presidente da República da Indonésia
O Governo da República da Democrática de Timor-Leste endereça calorosas felicitações a Sua Excelência, o Presidente da República da Indonésia, Joko Widodo e Sua Excelência, o Vice-Presidente da República da Indonésia, Ma’ruf Amim, pela tomada de posse, fazendo votos do maior sucesso no desempenho dos altos cargos que são chamados a desempenhar.
Timor-Leste e Indonésia partilham uma estreita relação de cooperação, solidariedade e proximidade, num exemplar clima de Verdade e Amizade, o qual tem sido essencial para a consolidação da estabilidade e segurança necessárias para o desenvolvimento das duas Nações, assente em fortes laços históricos, económicos e culturais, e na presença, em ambas as sociedades, de comunidades dinâmicas e plenamente integradas.
Timor-Leste assume reforçada convicção no aprofundar das relações de fraterna amizade que unem os Povos dos dois países, nos diversos âmbitos bilaterais e multilaterais, no decorrer do mandato que agora se inicia. FIM 
23 de outubro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou o Plano-mestre para a requalificação do aeroporto internacional de Díli, apresentado pela Comissão Interministerial para a negociação do apoio financeiro à requalificação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Estabelecida a 24 de maio de 2019, a Comissão Interministerial é presidida pelo Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e é composta pela Ministra das Finanças interina, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Ministro dos Transportes e Comunicações. A Comissão Interministerial, em conjunto com o Grupo de Trabalho Interministerial para o Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, tem trabalhado na análise dos requisitos técnicos, sociais, ambientais, financeiros e jurídicos das opções para a extensão da pista de aterragem e para a requalificação do terminal do aeroporto.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação da TNA Solution relativo a uma proposta de investimento privado na área da gestão de resíduos urbanos. Este consórcio pretende investir num programa de gestão de recolha e tratamento de resíduos no Município de Díli, num projeto que não requer qualquer investimento governamental e que pretende transformar a lixeira de Tibar numa estação de tratamento de resíduos, que inclui o tratamento de águas, reciclagem e produção de adubo.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou duas Propostas de Lei, aprovadas pelo Conselho de Ministros, relativas ao Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e autorização legislativa para a alteração do Código do Processo Civil. As Propostas de Lei visam garantir a melhoria e fortalecimento do sistema de administração de justiça, para que ofereça a todos os cidadãos um serviço jurisdicional que assegure a resolução objetiva, imparcial, equitativa, útil e eficiente dos litígios.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares apresentou também a Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a Adesão de Timor-Leste à Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Atendendo que a Convenção de Nova Iorque constitui um pilar essencial da arbitragem internacional, tendo sido já ratificada por 161 Estados, a adesão de Timor-Leste constitui um importante incentivo à intensificação das relações comerciais com o exterior e um fator de promoção do investimento estrangeiro.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros. A revisão deste Regimento procura reforçar o momento da decisão de legislar, orientando adequadamente o procedimento legislativo, para desta forma cumprir os desígnios da Orgânica do Governo no sentido de reforçar o controlo político do Conselho de Ministros sobre as atividades da reforma legislativa, em especial do Primeiro-Ministro no exercício dos poderes de direção da ação do Governo.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativo ao Efetivo Anual a Incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL). Assim, serão incorporados no ano de 2020 um total de 600 efetivos destinados à classe de Praças nas F-FDTL.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e o Diretor da Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), Aniceto do Rosário, apresentou uma proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, para a reabertura do concurso público para o fornecimento de combustível leve para a central elétrica de Hera para os anos de 2019 e 2020, devido à desistência de uma das empresas que compõem o consórcio vencedor do primeiro concurso.
O Diretor da CNA apresentou ainda a Proposta de Deliberação para a adjudicação do contrato de construção do novo Tribunal Distrital de Díli, tendo sido finalizado o processo de aprovisionamento com imparcialidade e transparência e tendo sido verificado que a empresa vencedora preencheu todos os requisitos necessários. Este projeto será financiado com orçamento proveniente do Fundo das Infraestruturas.
O Conselho de Ministros aprovou uma mensagem em que endereça calorosas felicitações ao Presidente da República da Indonésia, Joko Widodo e ao Vice-Presidente da República da Indonésia, Ma’ruf Amin, pela tomada de posse, fazendo votos do maior sucesso no desempenho dos altos cargos que são chamados a desempenhar.
Finalmente, o Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, fez uma apresentação sobre os desastres naturais e destruição de casas e outras propriedades que têm afetado várias zonas do país e o Conselho de Ministros deliberou a atribuição de apoio humanitário à população afetada. O Ministério da Administração Estatal, em conjunto com os Ministérios relevantes, irá identificar todos os detalhes necessários para a distribuição deste apoio. FIM
