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- 28 de maio de 2019Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul FitriPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul Fitri
O Governo de Timor-Leste estabeleceu o dia 6 de junho de 2019, como feriado nacional por ocasião da celebração do Idul Fitri, através do Despacho n.º02/2019/I/PCM, que define os feriados nacionais de data variável para o ano de 2019.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, que determina o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto. Dada a natureza religiosa dos eventos que estes feriados celebram, as respetivas datas presentes no Despacho n.º02/2019/I/PCM foram indicadas pela Diocese de Díli e pelo Centro da Comunidade Islâmica de Timor-Leste.
A lista oficial dos feriados nacionais de data fixa e data variável relativos ao ano de 2019 pode ser consultada no Portal do Governo através da ligação http://timor-leste.gov.tl/?p=21146&lang=pt.
- 22 de maio de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma breve apresentação do Ministro da Administração Estatal interino, Abílio José Caetano, do projeto Nova Díli. O projeto diz respeito ao ordenamento de áreas funcionais, acessibilidades e espaços verdes e marina na capital do país.
O Governo analisou uma proposta de Decreto-Lei apresentada pelo Ministro da Saúde interino, Bonifácio Maukoli dos Reis, sobre o Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, com o intuito de aumentar o nível de funcionamento e resposta dos serviços médicos, capazes de garantir cuidados de urgência ou emergência médica em todo o território nacional, incluindo o transporte de sinistrados ou vítimas de doenças súbitas para as instituições de prestação de cuidados de saúde apropriados. O Conselho de Ministros aprovou duas Deliberações, apresentadas pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativas a alterações aos contratos públicos das empreitadas de melhoramento da Estrada Nacional n.o 1, Díli – Manatuto e do troço Baucau-Lautem. As Deliberações do Conselho de Ministros irão permitir estender a duração dos contratos, sem custos adicionais e permanecendo inalterados os restantes termos e condições, devido à necessidade de revisão do volume atual de trabalho no terreno e por motivo de atrasos no pagamento tanto de compensações à população pelos terrenos expropriados bem como devido a alteração no desenho inicial, respetivamente.O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez a apresentação de uma proposta de Resolução do Governo que foi aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre as regras de legística. A matéria assume natureza regulamentar com o objetivo de garantir um melhor funcionamento interno do procedimento legislativo do Governo, que passa por uma melhor fundamentação da decisão de legislar.O Conselho de Ministros analisou um acordo com a República Popular da China para o fornecimento de medicamentos e deliberou a atribuição de plenos poderes ao Ministro da Saúde interino, Bonifácio Maukoli dos Reis, para a assinatura do mesmo.O Conselho de Ministros analisou também uma proposta de Memorando de Entendimento, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciências e Cultura, Longuinhos dos Santos sobre Cooperação Científica e Técnica com o Instituto de Pesquisa para o Desenvolvimento de França e deliberou pela atribuição de plenos poderes ao Secretário de Estado da Arte e Cultura, Teófilo Caldas para sua assinatura. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, relativa a um donativo à representação permanente da República Árabe Sarauí Democrática, tendo em conta os laços históricos que unem a Timor-Leste a este país, no desejo comum de luta pela autodeterminação e independência dos respetivos povos.E finalmente, o Conselho de Ministros aprovou um Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Reino da Tailândia, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dionísio da Costa Babo Soares, sobre isenção de vistos para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço. FIM - 15 de maio de 2019Mensagem Alusiva ao Dia Internacional da FamíliaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Mensagem Alusiva ao Dia Internacional da Família
Todos os anos, no dia 15 de maio, celebra-se em Timor-Leste e em todo o Mundo o Dia Internacional da Família, o qual muito nos relembra da importância do dever constitucional de proteger a “família como célula base da sociedade e condição para o harmonioso desenvolvimento da pessoa” (Artigo 39.º, n.º1 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste).
Constitui uma ótima oportunidade para debater os novos desafios que se colocam, em particular, aos nossos jovens cidadãos, nacionais e estrangeiros que, desejando constituir, planear e viver em família, enfrentam as dificuldades de sustentabilidade, de bem-estar socioeconómico ou de carácter moral, ético e religioso que influenciam o nosso Mundo em transformação cada vez mais globalizado e interdependente.
Nesta pequena democracia familiar, presente no coração da sociedade, podemos nos realizar como filhos, como cônjuges e como pais e encontramos no seu seio um verdadeiro refúgio, para a nossa saúde física e mental, que nos dá renovadas energias para enfrentar as circunstâncias de uma vida cada vez mais apressada, exigente e competitiva.
O Dia da Sagrada Família pode não ser um feriado, nem ser assinalado em importantes cerimónias protocolares, mas constitui uma verdadeira oportunidade para promover a união, o espírito de equipa, de entreajuda, de solidariedade e de tolerância, que, construindo famílias saudáveis nas nossas comunidades, contribui ativamente para o bom funcionamento da sociedade, condição essencial na atual fase de desenvolvimento nacional.
Sendo a família uma bênção de Deus, é justo relembrar a todos aqueles que sofrem na carência, na orfandade, no divórcio ou no abandono, com uma palavra de ânimo e de coragem e com os bons exemplos de uma sociedade que, valorizando o papel da família, procura promover um país cada vez mais justo e equitativo onde reina a inclusão e a solidariedade social.
A todos os filhos e filhas, a todos os maridos e esposas, e a todas as famílias timorenses e estrangeiras que contribuem com o seu voluntarioso e perseverante serviço para um Timor-Leste cada vez mais moderno, desenvolvido e próspero, gostaria de apresentar em nome do VIII Governo Constitucional, os nossos sinceros agradecimentos!
As Famílias também são heroínas, por vezes esquecidas, que muito contribuem para o desenvolvimento nacional, para construir a Nação Forte, Rica e Segura, que tanto ambicionamos. FIM - 15 de maio de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, que aprova o Regulamento de Estágio dos Investigadores da Carreira Especial de Investigação Criminal e dos Especialistas do Laboratório da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC). A aprovação deste diploma contribuirá para assegurar a devida formação e qualificação dos profissionais que integrarão o regime de carreira especial da Polícia Científica e de Investigação Criminal, em cumprimento das exigências legalmente previstas e de acordo com o Programa do VIII Governo Constitucional, tendo em vista a consolidação do setor da justiça, dotando-a de recursos humanos competentes, independentes e profissionais.
O Ministro da Agricultura e Pescas, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins, apresentou a proposta de Resolução do Governo sobre o Estatuto do Conselho Nacional de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional de Timor-Leste (CONSSANTIL). A Resolução do Governo visa definir a natureza, os objetivos, os regulamentos, a composição e o funcionamento da CONSSATIL, órgão interministerial de coordenação para a elaboração, implementação, monitorização e avaliação de políticas públicas relacionadas com a segurança e soberania alimentar e nutricional. A CONSSATIL tem como objetivos principais assegurar a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e dos programas do Governo sobre esta matéria, desenvolver e promover mecanismos de coordenação e de fortalecimento da capacidade das instituições públicas e dos recursos existentes, de forma a reduzir a insegurança alimentar e má nutrição e para implementação dos planos de segurança alimentar e nutrição. Esta Resolução do Governo voltará a ser analisada em posterior reunião do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou duas Deliberações, apresentadas pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativas a alterações aos contratos públicos das empreitadas de melhoramento e manutenção do nó rodoviário da estrada Natarbora-Laclubar e da estrada Manututo-Baucau. As Deliberações do Conselho de Ministros aprovadas irão permitir estender a duração dos contratos, sem custos adicionais e permanecendo inalterados os restantes termos e condições, de forma a compensar os atrasos e interrupções dos trabalhos nas referidas obras devido à elevada pluviosidade ocorrida nestas áreas.
O Ministro das Obras Públicas apresentou ainda a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à aprovação do procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível para as centrais elétricas de Hera e Betano por período de um ano, de outubro de 2019 a setembro de 2020, de forma a garantir o pleno funcionamento das centrais elétricas e o fornecimento de energia para todo o território. FIM 
08 de maio de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio de Amaral de Carvalho, relativa ao Regime Jurídico da Proteção e Conservação da Biodiversidade. Este Diploma visa salvaguardar a vasta biodiversidade de Timor-Leste, que se posiciona numa das regiões com maior biodiversidade no mundo e que acolhe um sem número de espécies diferentes de fauna e flora. Desta forma, o Decreto-Lei vem definir o quadro jurídico da proteção e conservação da biodiversidade, complementando o disposto no Sistema Nacional de Áreas Protegidas, e implementar a Lei de Bases do Ambiente, na parte em que expressamente incumbe o Estado à adoção de medidas necessárias para a proteção e conservação das espécies, habitats e ecossistemas. A nível institucional o Decreto-Lei vem também promover a integração das considerações sobre biodiversidade nas diferentes políticas setoriais, definir as responsabilidades de cada um dos intervenientes governamentais e simultaneamente requerer a participação ativa de todos os setores da sociedade na proteção da biodiversidade e uso sustentável dos componentes, num quadro participativo e de colaboração e consulta.
O Secretário de Estado do Ambiente apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei referente à alienação, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico. O presente Diploma visa prevenir e reduzir o impacto de resíduos no ambiente, incidindo, principalmente, nos produtos de plástico de utilização única. Desta forma, o Decreto-Lei prevê a proibição a alienação, importação e produção de produtos de plástico não recicláveis e a proibição da aquisição, distribuição, importação e produção de determinados objetos de plástico. O Diploma prevê ainda estabelecer os seguintes princípios fundamentais: precaução, prevenção, desenvolvimento sustentável, segurança ambiental global, poluidor-pagador, reutilização e reciclagem e valorização energética. Esta proposta voltará a ser analisada posteriormente pelo Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, que aprova o processo de aprovisionamento para a implementação da estratégia de investimento para a gestão de resíduos sólidos em Díli. O plano de gestão de resíduos sólidos propõe a aquisição de modelos de contentores para o depósito de resíduos modernos e eficientes, veículos para recolha de resíduos, equipamento móvel, balança e equipamento de aterro para melhoria do padrão operacional da lixeira de Tibar. É também objetivo a melhoria do serviço de recolha de resíduos sólidos, com a passagem para um método de recolha mecânica. Finalmente, o plano visa também a transformação da lixeira de Tibar num aterro controlado de acordo com a estratégia integrada de tratamento de resíduos. O Plano de implementação de gestão de resíduos sólidos urbanos em Díli apresenta como principais benefícios a melhoria da qualidade do ambiente urbano, a melhoria na saúde, redução do risco de inundações, grande eficiência na recolha e gestão dos resíduos através de práticas de nível internacional, criação de oportunidades de emprego e possibilidade de crescimento do turismo pela eficaz gestão e manutenção ambiental.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, que nomeia os membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações, entidade reguladora do sector das telecomunicações. Assim, o Governo nomeia Fernando Afonso da Silva como Administrador Não Executivo e Vidal dos Santos Gomes como Diretor Técnico, ambos para um mandato de cinco anos.
O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de Deliberação relativa à autorização do processo de aprovisionamento da construção do barco de passageiros para o projeto de ligação de transporte marítimo ao longo da costa norte de Timor-Leste. Este projeto é co-financiado pela Cooperação Financeira Alemã e a República Democrática de Timor-Leste. A proposta de Deliberação foi aprovada mediante análise e confirmação do Ministério das Finanças.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativa aos nomes dos comandantes das componentes das F-FDTL a serem propostos ao Presidente da República, responsável pela nomeação das componentes das F-FDTL.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pela Comissão Nacional de Aprovisionamento, relativa à autorização do processo de aprovisionamento da construção do futuro edifício do Tribunal Distrital de Díli. A verba para o projeto de construção do Tribunal Distrital de Díli está incluída no Orçamento Geral do Estado para 2019, no Fundo das Infraestruturas. FIM- 01 de maio de 2019Governo felicita novo Imperador do JapãoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Governo felicita novo Imperador do Japão
O Governo de Timor-Leste apresenta as suas calorosas congratulações a Sua Majestade o Imperador Naruhito que subiu ao trono no Japão no dia 1 de maio de 2019 e deseja os maiores sucessos no desempenho das suas nobres funções.
Timor-Leste e o Japão possuem um relacionamento bilateral multifacetado e extremamente rico que se prevê que continue a evoluir de forma positiva, sob a liderança do Imperador Naruhito.
O Governo de Timor-Leste saúda ainda o Imperador cessante, Akihito, que exerceu as funções de Imperador do Japão durante as últimas três décadas.
Para celebrar esta ocasião, estará disponível um Livro de Congratulações na Embaixada do Japão que contará com a participação dos membros do Governo e de todos os que desejam felicitar o novo Imperador. O livro de Congratulações estará disponível entre as 10h e as 12h e entre a 14h e as 16h nos dias 2, 3, 6 e 7 de maio.
Em nome do Governo, o Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, exprimiu a sua convicção de que, na sequência desta nova era imperial, os fortes laços entre as duas nações continuem a ser fortalecidos nos anos vindouros. FIM - 30 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa ao acordo de concessão e implementação entre a Millenium Challenge Corporation (MCC) e o Governo de Timor-Leste para a implementação do Millenium Challenge Compact. A MCC e o Governo de Timor-Leste têm vindo a trabalhar no desenvolvimento de um programa compacto de cinco anos para reduzir a pobreza através do crescimento económico, com foco nos principais desafios que o país enfrenta, como o acesso à água potável, saúde, nutrição, saneamento e desenvolvimento de recursos humanos. O Conselho de Ministros concedeu ao Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares plenos poderes para a assinatura do referido acordo.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado nas carreiras do regime geral da administração pública. As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.
O Conselho de Ministros deu continuidade à análise da proposta de Deliberação, apresentada pela Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa ao relatório da revisão nacional da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim do período compreendido entre 2014 e 2018. A Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, documento criado em 1995, na China, durante a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, tem como objetivo discutir ações para a promoção da igualdade, desenvolvimento e paz para as mulheres. O documento identifica 12 áreas temáticas prioritárias para os Estados para superar os obstáculos enfrentados por meninas e mulheres e alcançar a igualdade entre géneros. O relatório nacional enuncia os progressos e resultados-chave alcançados e os desafios e obstáculos sentidos na implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim durante o período 2014-2018. A proposta foi aprovada e o relatório será submetido à Comissão Económica e Social das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico (UN-ESCAP - United Nations - Economic and Social Commission for Asia and Pacific), no próximo dia 1 de maio. Será depois apresentado em novembro de 2019, em Banguecoque, a nível regional, na reunião da UN-ESCAP e em março de 2020, na 64.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW - Commission on the Status of Women).
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, relativa aos nomes a serem propostos ao Presidente da República para a chefia das Missões Diplomáticas da República Democrática de Timor-Leste. FIM 
24 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 24 de abril de 2019Analisado:ver mais
1 - Relatório da revisão nacional da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim do período compreendido entre 2014 e 2018.
Aprovado:
1 - Decreto-Lei sobre a importação, transporte, armazenagem e utilização de produtos explosivos para a implementação de projetos de construção civil, atividades petrolíferas e minerais;
2 - Deliberação relativa à sexta alteração ao Acordo de Desenvolvimento entre os Estados Unidos da América e a República Democrática de Timor-Leste para o fortalecimento institucional e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento;
3 - Memorando de entendimento entre o Governo de Timor-Leste, o Governo da Indonésia e o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB - Asian Development Bank) sobre assistência técnica em matéria de cooperação e de comércio transfronteiriço.
