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- 11 de setembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira e da equipa de peritos da DLA Piper, relativa às opções para o setor da aviação civil para Timor-Leste. A apresentação teve como objetivo apresentar as opções estratégicas mais apropriadas a curto, médio e longo prazo, que possam estar disponíveis ao Governo, de modo a assegurar o transporte aéreo e evitar o isolamento imposto pelo mercado competitivo da industria das linhas aéreas.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a definição de um Conceito Estratégico Militar (CEM) para Timor-Leste. A criação deste conceito estratégico militar tem como base a legislação em vigor e visa o fortalecimento das Forças Armadas nacionais e o reforço da segurança nacional, de acordo com a evolução da segurança global, regional e local.
O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à proposta da Equipa de Desenvolvimento do Compacto - Timor-Leste (Compact Development Team - Timor-Leste, CDT-TL) relativa às componentes do programa a serem submetidas à Millennium Challenge Corporation (MCC). Este programa especificamente virado para responder aos desafios económicos do país, conforme identificado conjuntamente por Timor-Leste e pela MCC, visa combater a pobreza e elevar o crescimento económico nacional e as suas quatro componentes são: fornecimento de água limpa, saneamento e drenagem; educação; nutrição; e resolução de disputas comerciais.
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, relativa à definição da composição do Comité de Revisão Político com o objetivo de fazer a verificação da alocação estratégica de recursos de forma a atingir os compromissos e os objetivos que constam dos documentos estratégicos e aferir a exequibilidade dos planos para o ano financeiro de 2020.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à autorização de aquisição de armas de fogo de serviço para o pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), corpo superior de Polícia Criminal que tem como missão coadjuvar as autoridades judiciárias, desenvolver e promover ações de prevenção, deteção, investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, bem como assegurar a centralização nacional da informação criminal e respetiva coordenação operacional e a cooperação policial internacional.
O Conselho de Ministros atribuiu Plenos Poderes ao Ministro da Justiça para a celebração de um acordo entre o Ministério da Justiça de Timor-Leste e a Universidade de Coimbra, de Portugal, para o estabelecimento de cooperação académica, científica e cultural, no âmbito da formação de magistrados, defensores públicos e licenciados em Direito de Timor-Leste.
O Ministro da Justiça apresentou ainda a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros relativa à alteração do Protocolo de Cooperação entre os Ministérios da Justiça de Timor-Leste e de Portugal na área da Justiça, assinado a 25 de fevereiro de 2016. A proposta de deliberação aprovada pelo Conselho de Ministros visa alterar os critérios de remuneração devida pelas contratações técnicas de apoio ao funcionamento judicial, assessorias e consultas e capacitação de recursos humanos. A alteração ao protocolo de cooperação será assinada pelos Ministros da Justiça dos dois países no próximo dia 17 de setembro.
O Governo aprovou a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, relativa ao apoio financeiro de Timor-Leste às eleições presidenciais da Guiné-Bissau em novembro de 2019. O Conselho de Ministros vem desta forma responder ao pedido de apoio técnico e financeiro para a organização e realização das eleições presidenciais solicitado pelo Governo Guineense, ao conceder um apoio financeiro no valor de trezentos mil dólares americanos e com a nomeação de Tomás do Rosário Cabral para Representante Especial do Governo, com a missão de proceder à identificação dos obstáculos à organização e realização das operações de recenseamento eleitoral e de eleições livres e justas.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei relativo à Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, o departamento governamental responsável pela conceção, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do País, através do planeamento estratégico e integrado e a racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assumindo responsabilidades específicas sobre a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento.
Por último, o Conselho de Ministros atribuiu Plenos Poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, para a assinatura de Acordos de Serviços Aéreos com o Estado do Qatar e com os Emirados Árabes Unidos, em conformidade com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, com o objetivo de estabelecer e operar serviços aéreos entre e para além dos seus territórios. FIM - 28 de agosto de 2019Assinatura de Contratos de Partilha de Produção com Operadores de Petróleo OffshoreCOMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTOver mais
Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Petróleo e Minerais em exercício,
Hermenegildo Cabral Pereira
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste
Dionisio da Costa Babo Soares
28 de agosto de 2019
Assinatura de Contratos de Partilha de Produção com Operadores de Petróleo Offshore
O Governo de Timor-Leste conclui o processo de ‘regime transitório’, necessário para a entrada em vigor a 30 de Agosto de 2019 do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as suas fronteiras marítimas no Mar de Timor.
Depois de um período de extensa consulta e negociação, iniciado antes da assinatura do Tratado em março de 2018 e que agora culmina, o Governo assina cinco novos Contratos de Partilha de Produção com as empresas de petróleo e gás afetadas pelo Tratado, a fim de garantir a estabilidade e segurança das operações offshore no Mar de Timor, durante todo o período de transição do Tratado do Mar de Timor para o novo Tratado de Fronteiras Marítimas.
O Governo assina também novos acordos com o Governo australiano sobre o intercâmbio de informações fiscais entre Timor-Leste e a Austrália, e dois memorandos de entendimento entre as instituições de ambos os Estados que permitem a cooperação em matéria de petróleo (especificamente, sobre a gestão do oleoduto Bayu-Undan e sobre a transferência de dados geológicos e cooperação relacionada).
A assinatura destes cinco Contratos de Partilha de Produção e demais acordos com o Governo australiano fazem parte das condições prévias necessárias à troca de notas diplomáticas entre Timor-Leste e a Austrália, que completam este processo de regime transitório e permitirão a entrada em vigor do Tratado das Fronteiras a 30 de agosto de 2019. FIM
- 28 de agosto de 2019Assinatura de Memorandos de Entendimento e Acordo de Cooperação entre Timor-Leste e AustráliaGOVERNO DE TIMOR-LESTE E GOVERNO DA AUSTRÁLIAver mais
COMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTO
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste
Dionisio da Costa Babo Soares
Ministro dos Recursos e do Norte da Austrália,
Senador Matthew Canavan
28 de agosto de 2019
Assinatura de memorandos de entendimento e Acordo de Cooperação entre Timor-Leste e Austrália
A 6 de março de 2018, o então Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a Delimitação de Fronteiras e Agente do Processo de Conciliação, Hermenegildo Cabral Pereira, e a então Ministra dos Negócios Estrangeiros da Austrália, Julie Bishop, assinaram o Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
O Tratado sobre as Fronteiras Marítimas estabelece as fronteiras marítimas permanentes entre os dois países e um quadro jurídico estável para o desenvolvimento de recursos petrolíferos e de gás no Mar de Timor.
Desde a assinatura do Tratado de Fronteiras Marítimas, os dois países têm trabalhado em conjunto e com operadores petrolíferos offshore, para a definição de disposições transitórias, que proporcionarão segurança comercial e garantias para todas as partes durante todo o processo de transição do Tratado do Mar de Timor para o novo Tratado de Fronteiras Marítimas.
O Governo de Timor-Leste conclui as disposições transitórias do seu lado para a implementação do Tratado de Fronteiras Marítimas com a assinatura de cinco novos Contratos de Partilha de Produção com os operadores petrolíferos offshore.
O Governo australiano concluiu também recentemente as disposições transitórias do seu lado para a implementação do Tratado de Fronteiras Marítimas, com a aprovação no Parlamento australiano de legislação pertinente nesta matéria.
Timor-Leste e a Austrália assinam um acordo sobre o intercâmbio de informações fiscais entre ambos os países e dois memorandos de entendimento entre as suas instituições de forma a permitir a cooperação sobre questões relacionadas com o petróleo.
Com a conclusão e assinatura destes acordos ficam concluídas todas as medidas necessárias para a troca de notas diplomáticas entre Timor-Leste e a Austrália, a ocorrer no próximo dia 30 de agosto e que confirmam a entrada em vigor do Tratado de Fronteiras marítimas.
Timor-Leste e a Austrália olham agora com otimismo para o intercâmbio de notas diplomáticas para a entrada em vigor do Tratado de Fronteiras Marítimas e para um novo capítulo na amizade entre os dois países. FIM
- 27 de agosto de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, relativa à nomeação do despachante oficial para as atividades de importação e exportação relativas ao campo do Bayu-Undan. Atendendo a que com a assinatura do Tratado do Mar de Timor um dos projetos que irá transitar da atual Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero para a jurisdição exclusiva de Timor-Leste é o projeto Bayu-Undan, esta Resolução do Governo visa manter a empresa Altus Oil & Gas Services como despachante oficial, de forma a minimizar as perturbações às operações em curso, conforme exigido pelas obrigações internacionais assumidas pelo Estado de Timor-Leste ao abrigo do Tratado.
O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes à Ministra da Educação Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, para assinatura do programa PRO-Português, uma parceria entre este Ministério e o INFORDEPE e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua. Este projeto visa contribuir para a consolidação do sistema educativo de Timor-Leste através do apoio ao setor da formação profissional e contínua do pessoal docente do sistema educativo do ensino não superior. Este programa vem substituir o programa Formar+, terminado a 31 de dezembro de 2018 e irá ser executado entre 2019 e 2022. Através do Projeto PRO-Português, com a realização de 520 horas de formação para uma média de 4 300 professores por ano, será possível, num prazo de três anos, que todos os professores do sistema educativo nacional atinjam o nível B2 de proficiência linguística em língua portuguesa até ao final de 2022.
Como parte integrante do Programa das Celebrações do 20º aniversário da Consulta Popular, na manhã do próximo dia de 29 de agosto, irão ser realizadas celebrações religiosas em simultâneo das cinco principais confissões religiosas representadas em Timor-Leste, que contarão com a presença de membros do VIII Governo. A celebração católica, irá ter lugar na Catedral de Díli e contará com a presença do Ministro da Justiça, a celebração protestante irá decorrer na Igreja Osana com a presença da Ministra da Educação Juventude e Desporto, o Ministro das Obras Públicas irá acompanhar as cerimónias islâmicas na Mesquita An-Nur, as celebrações no Templo Budista irão ser acompanhadas pelo Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde e finalmente as cerimónias hindus, que irão decorrer no templo Pura Girinatha irão contar com a presença do Ministro da Agricultura e Pescas. FIM - 23 de agosto de 2019Tolerância de Ponto por ocasião das Celebrações do 20.º Aniversário da Consulta PopularPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto por ocasião das Celebrações do 20.º Aniversário da Consulta Popular
O Governo decidiu conceder tolerância de ponto durante o período da tarde dos dias 26 a 29 de agosto de 2019, por ocasião das celebrações do vigésimo aniversário da Consulta Popular e da missão da INTERFET, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado, para permitir a máxima participação nas atividades comemorativas.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, que determina os feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as regras da tolerância de ponto. FIM - 23 de agosto de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo ao Programa da Reforma da Administração Pública. Este programa insere-se num grupo de quatro grandes reformas institucionais (Reforma da Administração Pública, Reforma da Gestão Fiscal e Financeira, Reforma da Descentralização e Reforma Legal e Judicial) a serem realizadas e visa transformar e modernizar a administração pública, tornando-a mais competente, inovadora, responsiva e transparente, orientada para o público e para os resultados. O Programa da Reforma da Administração Pública está organizado em cinco componentes: prestação de serviços; incentivos e responsabilização; gestão e desenvolvimento de recursos humanos; racionalização de estruturas e funções; e melhoria do ambiente de negócios.
A Ministra da Educação Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, realizou uma apresentação ao Conselho de Ministros, sobre o Projeto PRO-Português, uma parceria entre este Ministério e o INFORDEPE e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua. Este projeto visa contribuir para a consolidação do sistema educativo de Timor-Leste através do apoio ao setor da formação profissional e contínua do pessoal docente do sistema educativo do ensino não superior. Este programa vem substituir o programa Formar+, terminado a 31 de dezembro de 2018 e irá ser executado entre 2019 e 2022. Através do Projeto PRO-Português, com a realização de 520 horas de formação para uma média de 4 300 professores por ano, será possível, num prazo de três anos, que todos os professores do sistema educativo nacional atinjam o nível B2 de proficiência linguística em língua portuguesa até ao final de 2022.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação do Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus e de representantes das empresas Damen Shipyards e Pan Union Corporation de apresentação de propostas para a aquisição de navios de patrulha marítima e outros equipamentos navais, com o objetivo de garantir um efetivo patrulhamento das áreas costeiras nacionais e responder a situações de emergência e desastres.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Aduaneira. Esta alteração visa, dada a complexidade das atribuições desempenhadas pela Autoridade Aduaneira, proceder a alguns ajustamentos que permitam que a administração responda de forma mais transparente aos desafios que enfrenta diariamente. Desta forma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições de alguns dos serviços centrais da Autoridade Aduaneira, tendo em vista a sua reestruturação e a reformulação das suas atribuições e competências de modo a melhor responder às necessidades e garantir a prestação de serviços aos cidadãos de forma eficaz e eficiente. O presente diploma acrescenta à estrutura da Autoridade Aduaneira os serviços de planeamento e finanças, de logística e gestão do património e manutenção, de administração e recursos humanos, bem como a unidade de recurso. É ainda alterada a designação do dirigente máximo da Autoridade Aduaneira, que passa a designar-se Comissário.
A Ministra das Finanças em exercício apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Tributária. Através do presente diploma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições dos serviços centrais da Autoridade Tributária, os serviços de declaração e liquidação, de gestão antifraude, de devolução e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, de gestão do aprovisionamento e contratos, de sistemas de informação e registo de contribuintes, de relações internacionais tributárias, de comunicação e relações públicas e de contratante e sub-contratante de inspeção tributária petrolífera e de inspeção tributária mineral.
O Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à nomeação do despachante oficial para as atividades de importação e exportação relativas ao campo do Bayu-Undan. Atendendo a que com a assinatura do Tratado do Mar de Timor um dos projetos que irá transitar da atual Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero para a jurisdição exclusiva de Timor-Leste é o projeto Bayu-Undan, esta Resolução do Governo visa manter a empresa Altus Oil & Gas Services como despachante oficial, de forma a minimizar as perturbações às operações em curso, conforme exigido pelas obrigações internacionais assumidas pelo Estado de Timor-Leste ao abrigo do Tratado. A proposta continuará ser analisada e sujeita a aprovação em posterior Reunião do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros decidiu conceder tolerância de ponto durante o período da tarde dos dias 26 a 29 de agosto, por ocasião das celebrações do vigésimo aniversário da Consulta Popular e da missão da INTERFET, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado, para permitir a máxima participação nas atividades comemorativas. FIM 
16 de agosto de 2019Tolerância de Ponto por Ocasião da Comemoração do Dia das FALINTILPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto por Ocasião da Comemoração do Dia das FALINTIL
O Governo decidiu conceder tolerância de ponto no dia 20 de agosto de 2019 a todos os funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, que estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto.
No que concerne às datas oficiais comemorativas previstas no artigo 5º., prevê o nº.3 que podem ser objeto de tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas, a lei estabelece o dia 20 de agosto como a data oficial comemorativa do dia das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), que este ano comemoram o 44º. aniversário. FIM
14 de agosto de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e de especialistas em energia do Banco Mundial, relativa ao estudo sobre a interconexão regional dos sistemas de energia elétrica entre Timor-Leste e a Indonésia. O estudo apresenta ainda recomendações para a troca da fonte energética utilizada nas centrais elétricas, passando do gasóleo para óleos combustíveis pesados ou gás natural liquefeito (GNL), o que poderá representar uma redução de custos de 30% por ano. O GNL, além da redução custos, é igualmente uma fonte energética menos poluente e mais eficiente. O estudo apresenta as possíveis vantagens da interconexão regional dos sistemas de energia elétrica, com a possibilidade de Timor-Leste comercializar eletricidade com a Indonésia, ao exportar o seu excedente para Timor Ocidental que tem capacidade insuficiente. O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Ministro das Obras Públicas para a realização dos estudos de viabilidade do projeto e para o início da negociação com entidades relevantes do Governo Indonésio para a interconexão regional. FIM
