Comunicados
05 de junho de 2019Comemoração do Idul FitriPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comemoração do Idul Fitri
O Governo apresenta as suas felicitações e solidariedade à comunidade muçulmana de Timor-Leste nas celebrações do Idul Fitri, que marcam o fim do período de jejum do Ramadão. Este é um momento festivo para as famílias muçulmanas e de perdão, não só nossa região, mas em todas as comunidades islâmicas espalhadas pelo mundo.
Em Timor-Leste, é uma oportunidade para todos lembrarem a importância da paz, tolerância e solidariedade.
O Governo de Timor-Leste declarou, através do Despacho n.º02/2019/I/PCM, o dia 6 de junho de 2019 feriado nacional, de forma a permitir ao nosso Povo participar nas orações e nas festividades, juntamente com os seus irmãos muçulmanos.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, que determina os dias que estabelece o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto e a informação do Centro da Comunidade Islâmica de Timor-Leste que indicou os dias 5 e 6 de junho, como dias comemorativos do Idul Fitri, tendo o Governo determinado o dia 6 de junho de 2019 feriado nacional.
O Idul Fitri dá-nos a oportunidade de reforçar os nossos laços de amizade e respeito para com os outros povos, culturas e religiões, assim como a oportunidade de refletirmos sobre a importância do perdão e reconciliação de forma a contribuir para um mundo mais justo e pacífico. FIM
29 de maio de 2019Governo manifesta solidariedade e garante o apoio à população afetada pelo incêndio no Mercado de ManatutoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Governo manifesta solidariedade e garante o apoio à população afetada pelo incêndio no Mercado de Manatuto
O Governo manifesta solidariedade com a população afetada pelo incêndio ocorrido na terça-feira, dia 28 de maio, que destruiu o mercado do Suco Ailili, no Município de Manatuto.
O incêndio provocou a destruição total do mercado, causando a perda dos produtos e estruturas, não tendo sido registada qualquer vítima mortal. As dificuldades de acesso ao local e a água, aliadas ao facto dos produtos e materiais serem altamente inflamáveis, dificultou a ação dos Bombeiros e fez com que o fogo alastrasse rapidamente.
A PNTL e os Bombeiros estão a realizar investigação no local para descobrir as causas deste incêndio e já estão em curso operações de limpeza da área afetada pelo fogo.
O Governo, através da Secretaria de Estado da Proteção Civil e do Serviço Municipal de Ação Social e Gestão de Desastres Naturais do Ministério da Solidariedade Social do Município de Manatuto, já está a trabalhar no terreno a recolher dados para assegurar o apoio à população afetada e garantir que as pessoas possam rapidamente continuar com a sua atividade comercial. FIM
28 de maio de 2019Governo felicita Scott John Morrison pela sua reeleiçãoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Governo felicita Scott John Morrison pela sua reeleição
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, contactou hoje por telefone Scott John Morrison, Primeiro-Ministro da Austrália para apresentar felicitações pela reeleição no passado dia 19 de maio e desejar os maiores sucessos no desempenho das suas nobres funções.
O Primeiro-Ministro reiterou os desejos de alargar, para além da segurança, defesa e educação a parceria económica bilateral e reafirmou ainda o compromisso de Timor-Leste com a cooperação entre os dois países para a segurança regional e para a proteção do seu domínio marítimo partilhado, através do fortalecimento da capacidade de defesa e da aplicação da lei, intensificando o intercâmbio de informações e cooperação em segurança marítima para a proteção de recursos marítimos.
Timor-Leste e a Austrália partilham uma ligação histórica e especial que une ambos os Povos, desde a Segunda-Guerra Mundial e que será reforçada com a celebração do 20.º Aniversário da Missão da INTERFET, que se assinala este ano.
Partilham ainda interesses comuns em favor da paz, da estabilidade, da segurança, do desenvolvimento e do progresso, sendo atualmente o nosso maior parceiro no esforço de consolidação de um Estado de direito democrático, seguro, saudável, próspero e resiliente.
Com o nosso recente sucesso na aprovação do Tratado de Fronteiras Marítimas, em fase de ratificação, foi dado um grande exemplo ao Mundo e um renovado impulso para o reforço dos nossos laços de confiança e de amizade fraternal.
Taur Matan Ruak manifestou ainda a “honra e o privilégio” de poder via a receber o Primeiro-Ministro Australiano em Timor-Leste. FIM- 28 de maio de 2019Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul FitriPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul Fitri
O Governo de Timor-Leste estabeleceu o dia 6 de junho de 2019, como feriado nacional por ocasião da celebração do Idul Fitri, através do Despacho n.º02/2019/I/PCM, que define os feriados nacionais de data variável para o ano de 2019.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, que determina o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto. Dada a natureza religiosa dos eventos que estes feriados celebram, as respetivas datas presentes no Despacho n.º02/2019/I/PCM foram indicadas pela Diocese de Díli e pelo Centro da Comunidade Islâmica de Timor-Leste.
A lista oficial dos feriados nacionais de data fixa e data variável relativos ao ano de 2019 pode ser consultada no Portal do Governo através da ligação http://timor-leste.gov.tl/?p=21146&lang=pt.
- 22 de maio de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma breve apresentação do Ministro da Administração Estatal interino, Abílio José Caetano, do projeto Nova Díli. O projeto diz respeito ao ordenamento de áreas funcionais, acessibilidades e espaços verdes e marina na capital do país.
O Governo analisou uma proposta de Decreto-Lei apresentada pelo Ministro da Saúde interino, Bonifácio Maukoli dos Reis, sobre o Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, com o intuito de aumentar o nível de funcionamento e resposta dos serviços médicos, capazes de garantir cuidados de urgência ou emergência médica em todo o território nacional, incluindo o transporte de sinistrados ou vítimas de doenças súbitas para as instituições de prestação de cuidados de saúde apropriados. O Conselho de Ministros aprovou duas Deliberações, apresentadas pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativas a alterações aos contratos públicos das empreitadas de melhoramento da Estrada Nacional n.o 1, Díli – Manatuto e do troço Baucau-Lautem. As Deliberações do Conselho de Ministros irão permitir estender a duração dos contratos, sem custos adicionais e permanecendo inalterados os restantes termos e condições, devido à necessidade de revisão do volume atual de trabalho no terreno e por motivo de atrasos no pagamento tanto de compensações à população pelos terrenos expropriados bem como devido a alteração no desenho inicial, respetivamente.O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez a apresentação de uma proposta de Resolução do Governo que foi aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre as regras de legística. A matéria assume natureza regulamentar com o objetivo de garantir um melhor funcionamento interno do procedimento legislativo do Governo, que passa por uma melhor fundamentação da decisão de legislar.O Conselho de Ministros analisou um acordo com a República Popular da China para o fornecimento de medicamentos e deliberou a atribuição de plenos poderes ao Ministro da Saúde interino, Bonifácio Maukoli dos Reis, para a assinatura do mesmo.O Conselho de Ministros analisou também uma proposta de Memorando de Entendimento, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciências e Cultura, Longuinhos dos Santos sobre Cooperação Científica e Técnica com o Instituto de Pesquisa para o Desenvolvimento de França e deliberou pela atribuição de plenos poderes ao Secretário de Estado da Arte e Cultura, Teófilo Caldas para sua assinatura. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, relativa a um donativo à representação permanente da República Árabe Sarauí Democrática, tendo em conta os laços históricos que unem a Timor-Leste a este país, no desejo comum de luta pela autodeterminação e independência dos respetivos povos.E finalmente, o Conselho de Ministros aprovou um Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Reino da Tailândia, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dionísio da Costa Babo Soares, sobre isenção de vistos para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço. FIM - 15 de maio de 2019Mensagem Alusiva ao Dia Internacional da FamíliaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Mensagem Alusiva ao Dia Internacional da Família
Todos os anos, no dia 15 de maio, celebra-se em Timor-Leste e em todo o Mundo o Dia Internacional da Família, o qual muito nos relembra da importância do dever constitucional de proteger a “família como célula base da sociedade e condição para o harmonioso desenvolvimento da pessoa” (Artigo 39.º, n.º1 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste).
Constitui uma ótima oportunidade para debater os novos desafios que se colocam, em particular, aos nossos jovens cidadãos, nacionais e estrangeiros que, desejando constituir, planear e viver em família, enfrentam as dificuldades de sustentabilidade, de bem-estar socioeconómico ou de carácter moral, ético e religioso que influenciam o nosso Mundo em transformação cada vez mais globalizado e interdependente.
Nesta pequena democracia familiar, presente no coração da sociedade, podemos nos realizar como filhos, como cônjuges e como pais e encontramos no seu seio um verdadeiro refúgio, para a nossa saúde física e mental, que nos dá renovadas energias para enfrentar as circunstâncias de uma vida cada vez mais apressada, exigente e competitiva.
O Dia da Sagrada Família pode não ser um feriado, nem ser assinalado em importantes cerimónias protocolares, mas constitui uma verdadeira oportunidade para promover a união, o espírito de equipa, de entreajuda, de solidariedade e de tolerância, que, construindo famílias saudáveis nas nossas comunidades, contribui ativamente para o bom funcionamento da sociedade, condição essencial na atual fase de desenvolvimento nacional.
Sendo a família uma bênção de Deus, é justo relembrar a todos aqueles que sofrem na carência, na orfandade, no divórcio ou no abandono, com uma palavra de ânimo e de coragem e com os bons exemplos de uma sociedade que, valorizando o papel da família, procura promover um país cada vez mais justo e equitativo onde reina a inclusão e a solidariedade social.
A todos os filhos e filhas, a todos os maridos e esposas, e a todas as famílias timorenses e estrangeiras que contribuem com o seu voluntarioso e perseverante serviço para um Timor-Leste cada vez mais moderno, desenvolvido e próspero, gostaria de apresentar em nome do VIII Governo Constitucional, os nossos sinceros agradecimentos!
As Famílias também são heroínas, por vezes esquecidas, que muito contribuem para o desenvolvimento nacional, para construir a Nação Forte, Rica e Segura, que tanto ambicionamos. FIM - 15 de maio de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, que aprova o Regulamento de Estágio dos Investigadores da Carreira Especial de Investigação Criminal e dos Especialistas do Laboratório da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC). A aprovação deste diploma contribuirá para assegurar a devida formação e qualificação dos profissionais que integrarão o regime de carreira especial da Polícia Científica e de Investigação Criminal, em cumprimento das exigências legalmente previstas e de acordo com o Programa do VIII Governo Constitucional, tendo em vista a consolidação do setor da justiça, dotando-a de recursos humanos competentes, independentes e profissionais.
O Ministro da Agricultura e Pescas, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins, apresentou a proposta de Resolução do Governo sobre o Estatuto do Conselho Nacional de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional de Timor-Leste (CONSSANTIL). A Resolução do Governo visa definir a natureza, os objetivos, os regulamentos, a composição e o funcionamento da CONSSATIL, órgão interministerial de coordenação para a elaboração, implementação, monitorização e avaliação de políticas públicas relacionadas com a segurança e soberania alimentar e nutricional. A CONSSATIL tem como objetivos principais assegurar a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e dos programas do Governo sobre esta matéria, desenvolver e promover mecanismos de coordenação e de fortalecimento da capacidade das instituições públicas e dos recursos existentes, de forma a reduzir a insegurança alimentar e má nutrição e para implementação dos planos de segurança alimentar e nutrição. Esta Resolução do Governo voltará a ser analisada em posterior reunião do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou duas Deliberações, apresentadas pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativas a alterações aos contratos públicos das empreitadas de melhoramento e manutenção do nó rodoviário da estrada Natarbora-Laclubar e da estrada Manututo-Baucau. As Deliberações do Conselho de Ministros aprovadas irão permitir estender a duração dos contratos, sem custos adicionais e permanecendo inalterados os restantes termos e condições, de forma a compensar os atrasos e interrupções dos trabalhos nas referidas obras devido à elevada pluviosidade ocorrida nestas áreas.
O Ministro das Obras Públicas apresentou ainda a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à aprovação do procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível para as centrais elétricas de Hera e Betano por período de um ano, de outubro de 2019 a setembro de 2020, de forma a garantir o pleno funcionamento das centrais elétricas e o fornecimento de energia para todo o território. FIM 
08 de maio de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio de Amaral de Carvalho, relativa ao Regime Jurídico da Proteção e Conservação da Biodiversidade. Este Diploma visa salvaguardar a vasta biodiversidade de Timor-Leste, que se posiciona numa das regiões com maior biodiversidade no mundo e que acolhe um sem número de espécies diferentes de fauna e flora. Desta forma, o Decreto-Lei vem definir o quadro jurídico da proteção e conservação da biodiversidade, complementando o disposto no Sistema Nacional de Áreas Protegidas, e implementar a Lei de Bases do Ambiente, na parte em que expressamente incumbe o Estado à adoção de medidas necessárias para a proteção e conservação das espécies, habitats e ecossistemas. A nível institucional o Decreto-Lei vem também promover a integração das considerações sobre biodiversidade nas diferentes políticas setoriais, definir as responsabilidades de cada um dos intervenientes governamentais e simultaneamente requerer a participação ativa de todos os setores da sociedade na proteção da biodiversidade e uso sustentável dos componentes, num quadro participativo e de colaboração e consulta.
O Secretário de Estado do Ambiente apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei referente à alienação, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico. O presente Diploma visa prevenir e reduzir o impacto de resíduos no ambiente, incidindo, principalmente, nos produtos de plástico de utilização única. Desta forma, o Decreto-Lei prevê a proibição a alienação, importação e produção de produtos de plástico não recicláveis e a proibição da aquisição, distribuição, importação e produção de determinados objetos de plástico. O Diploma prevê ainda estabelecer os seguintes princípios fundamentais: precaução, prevenção, desenvolvimento sustentável, segurança ambiental global, poluidor-pagador, reutilização e reciclagem e valorização energética. Esta proposta voltará a ser analisada posteriormente pelo Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, que aprova o processo de aprovisionamento para a implementação da estratégia de investimento para a gestão de resíduos sólidos em Díli. O plano de gestão de resíduos sólidos propõe a aquisição de modelos de contentores para o depósito de resíduos modernos e eficientes, veículos para recolha de resíduos, equipamento móvel, balança e equipamento de aterro para melhoria do padrão operacional da lixeira de Tibar. É também objetivo a melhoria do serviço de recolha de resíduos sólidos, com a passagem para um método de recolha mecânica. Finalmente, o plano visa também a transformação da lixeira de Tibar num aterro controlado de acordo com a estratégia integrada de tratamento de resíduos. O Plano de implementação de gestão de resíduos sólidos urbanos em Díli apresenta como principais benefícios a melhoria da qualidade do ambiente urbano, a melhoria na saúde, redução do risco de inundações, grande eficiência na recolha e gestão dos resíduos através de práticas de nível internacional, criação de oportunidades de emprego e possibilidade de crescimento do turismo pela eficaz gestão e manutenção ambiental.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, que nomeia os membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações, entidade reguladora do sector das telecomunicações. Assim, o Governo nomeia Fernando Afonso da Silva como Administrador Não Executivo e Vidal dos Santos Gomes como Diretor Técnico, ambos para um mandato de cinco anos.
O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de Deliberação relativa à autorização do processo de aprovisionamento da construção do barco de passageiros para o projeto de ligação de transporte marítimo ao longo da costa norte de Timor-Leste. Este projeto é co-financiado pela Cooperação Financeira Alemã e a República Democrática de Timor-Leste. A proposta de Deliberação foi aprovada mediante análise e confirmação do Ministério das Finanças.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativa aos nomes dos comandantes das componentes das F-FDTL a serem propostos ao Presidente da República, responsável pela nomeação das componentes das F-FDTL.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pela Comissão Nacional de Aprovisionamento, relativa à autorização do processo de aprovisionamento da construção do futuro edifício do Tribunal Distrital de Díli. A verba para o projeto de construção do Tribunal Distrital de Díli está incluída no Orçamento Geral do Estado para 2019, no Fundo das Infraestruturas. FIM
