Comunicados
08 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2020Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo referente à construção do navio de carga e passageiros “Haksolok”;
2 - Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Timor Gap - Timor Gás & Petróleo, E.P;
3 - teto final para a dotação orçamental temporária referente ao mês de julho de 2020.
Analisado:
1 - conjunto de recomendações de medidas de curto prazo, para a primeira fase de mitigação dos impactos da crise da COVID-19.
01 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo à orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM). O presente diploma altera a orgânica da PCM, na sequência da nova estrutura governamental e procura esclarecer as atribuições da PCM, considerando a sua específica natureza jurídica de departamento governamental, presidido pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelo Ministro da PCM. Com o objetivo de reforçar a eficiência da ação administrativa dos serviços administrativos a organização dos serviços centrais fica sob direção do Diretor-Geral de Administração. A experiência do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares na reforma do procedimento legislativo e na inovação administrativa é refletida na reorganização administrativa da PCM, com a criação do Gabinete de Apoio Jurídico e do Gabinete da Reforma Administrativa para a preparação e implementação ao exercício das competências próprias do Ministro previstas no artigo 13.º da orgânica do VIII Governo Constitucional. A mesma ideia leva à autonomização como Gabinete do serviço de apoio ao exercício ministerial das funções de porta-voz do Governo e do reforço dos serviços de tradução de todo o Governo.
Foi igualmente aprovado o projeto, também apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, de alteração do Regimento do Conselho de Ministros. A revisão deste Regimento pretende acomodar a reorganização das competências dos membros do Governo, refletindo a alteração à orgânica do VIII Governo Constitucional. São revistas as regras relativas ao procedimento legislativo do Governo, considerando a integração das competências de reforma legislativa, na Presidência do Conselho de Ministros. O atual Regimento procura manter a decisiva importância do momento da decisão de legislar, que oriente adequadamente o procedimento legislativo, neste caso pela fundamentação dessa decisão e inclusão num plano legislativo do Governo, avaliado regularmente. Mantém-se também na atual versão o essencial da anterior disciplina regimental, dirigida a simplificar o procedimento legislativo, evitando a duplicação da intervenção dos interessados no momento da emissão de pareceres obrigatórios e na posterior circulação dos diplomas antes do agendamento em Conselho de Ministros e reforçando os mecanismos de articulação dos diferentes contributos ao procedimento legislativo.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou a celebração , pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, de um acordo com o Banco de Desenvolvimento Asiático (ADB, Asian Development Bank), relativo a uma contribuição financeira, a partir do Fundo de Resposta a Desastres da Ásia-Pacífico, com o valor de um milhão de dólares americanos, para apoiar a população afetada pela COVID-19, em particular em programas relacionados com a segurança alimentar. O acordo prevê que a contribuição financeira seja usada na compra de alimentos a agricultores nacionais e da sua distribuição às famílias mais vulneráveis. O programa será implementado pela Organização das Nações Unidas em coordenação com o Ministério da Agricultura e Pescas. FIM
29 de junho de 2020Timor-Leste saúda declaração do Presidente da 36ª Cimeira da ASEANMinistério dos Negócios Estrangeiros e Cooperaçãover mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste saúda a Declaração do Presidente da 36ª Cimeira da ASEAN
Timor-Leste, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, felicita a ASEAN e o Vietname como Presidente para 2020, pela conclusão com êxito da 36ª Cimeira da ASEAN, em 26 de junho de 2020.
Reconhecemos que a coordenação e a liderança da ASEAN no que toca às respostas à pandemia COVID-19 reforçaram consideravelmente a resiliência da nossa região durante este período, o que sublinha a importância da cooperação transfronteiriça à medida que reconstruímos no período que se avizinha.
Reconhecimento do impulso positivo para a adesão à ASEAN
Timor-Leste congratula-se com o claro reconhecimento da ASEAN da dinâmica positiva relativamente à nossa adesão à ASEAN, tal como estabelecido na Declaração do Presidente. Agradecemos também as fortes manifestações de apoio dos Estados-Membros da ASEAN sobre a adesão, que foram feitas na Cimeira.
Tal como confirmado na Declaração do Presidente, Timor-Leste espera a convocação das duas missões restantes de averiguação da Comunidade Económica da ASEAN e da Comunidade Sociocultural da ASEAN. A conclusão destas missões em 2020 permitirá à ASEAN finalizar a sua avaliação abrangente sobre a prontidão técnica e abrir caminho à adesão a curto prazo.
O Governo de Timor-Leste continua fortemente empenhado em alcançar um processo de adesão suave e continuará a reforçar a coordenação com a ASEAN, consolidando os grandes passos dados no sentido da preparação técnica. FIM
29 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 29 de junho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o teto orçamental no valor de 1.492,3 milhões de dólares americanos para o Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao ano financeiro de 2020. Foram definidas como prioridades para o OGE 2020: a estabilização do setor social, com foco na saúde, educação, formação, água e saneamento; a estabilização do setor económico, com promoção do investimento do setor privado, da criação de emprego, da agricultura e da segurança alimentar e da política macroeconómica; e as reformas da administração pública, da economia, do sistema judiciário e da gestão das finanças públicas. Com base nestas prioridades, do valor total do OGE 2020, 33,8% será aplicado no setor social (8% na educação, 15% na proteção social, 11% na saúde) e 48,5% no desenvolvimento económico e das infraestruturas (inclui as medidas para a estabilização económica no âmbito da COVID-19).
Os membros do Governo aprovaram ainda o calendário de preparação dos OGE de 2020 e de 2021. O projeto de Proposta de Lei deverá ser aprovado em Conselho de Ministros a 26 de agosto, para ser submetido ao Parlamento Nacional a partir do dia 15 de setembro.
Relativamente ao calendário para o OGE 2021, prevê-se que a apreciação da Proposta de Lei em Conselho de Ministros decorra no próximo dia 25 de setembro e que seja submetida ao Parlamento Nacional até dia 15 de outubro. FIM
24 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 24 de junho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2020, de 30 de abril, sobre as medidas de apoio ao emprego no âmbito da pandemia da COVID-19. Na medida em que se verifica que a situação evoluiu favoravelmente, quer no plano sanitário e epidemiológico, quer no plano da economia, que paulatinamente, vai retomando o seu curso normal, considera-se que não se justifica o prolongamento dos apoios temporários criados pelo Decreto-Lei n.º 16/2020, de 30 de abril, para além do mês de junho. Assim, com esta alteração, os referidos apoios, aplicam-se aos contratos de trabalho que tenham sido suspensos, ou cujos períodos normais de trabalho tenham sido reduzidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2020, assim como às contribuições relativas aos mesmos meses.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado, com alterações, pelo Conselho de Ministros, sobre o registo nacional de navios e embarcações. O presente diploma visa regular o registo de navios em Timor-Leste. Com este Decreto-Lei, os navios e outras embarcações nacionais estão obrigatoriamente sujeitos a registo para que possam arvorar a bandeira timorense, como indicação da sua nacionalidade, e navegar sob jurisdição de Timor-Leste. O registo de navios e outras embarcações tem também como objetivo averiguar o preenchimento dos requisitos de natureza técnica e condições de segurança necessárias à sua navegabilidade e proteção do ambiente marinho, tendo em conta a sua tipologia.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que aprova a Política e Programa dos Transportes. Interligada com os objetivos definidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e com os Objetivos de Desenvolvimento Estratégico do Governo, a Política para o setor dos transportes tem como principais objetivos a melhoria da capacidade, habilidade e afetação dos recursos, melhoria dos quadros legais de forma a satisfazer as necessidades de um sistema de transportes moderno, facilitar e auxiliar uma operação eficiente, que reforce a segurança e fomente o desenvolvimento sócio-económico, e a melhoria da regulação operacional e da gestão do sistema de transportes.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus, referente ao Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL). Este projeto de Decreto-Lei pretende proceder à revisão do atual Regulamento Disciplinar da PNTL, aprovado em 2004 e que se encontra atualmente desatualizado face às necessidades da instituição e, aquilo que são os objetivos de desenvolvimento e profissionalização da PNTL. O novo regulamento pretende dotar a PNTL de um conjunto estruturado de regras que garantam a disciplina institucional e profissional, em direção aos verdadeiros objetivos legais de uma polícia moderna, criada para a defesa dos cidadãos e para a disciplina das relações fundamentais da vida em sociedade.
O Executivo aprovou também o projeto de deliberação que incumbe o Embaixador de Timor-Leste em Pequim da assinatura do acordo com a República Popular da China para o fornecimento de assistência militar gratuita a Timor-Leste.
O Conselho de Ministros aprovou a abertura do processo de aprovisionamento para o contrato de aquisição de combustível para as centrais elétricas de Hera e Betano, proposto pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires. Este processo de aprovisionamento visa a aquisição de combustível para a produção de energia elétrica pelo período de três anos, entre dezembro de 2020 e dezembro de 2023, para o qual se estima ser necessários 428.169.843 litros de combustível.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2017, de 24 de maio, Lei de Migração e Asilo. Esta alteração permite ao Governo, através de Resolução, ordenar o encerramento temporário dos postos de fronteira, quando se verifique uma pandemia ou uma emergência de saúde de âmbito internacional, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional aprovado pela Organização Mundial de Saúde. Com o presente o diploma, o Governo pode ainda, através de Resolução do Governo, proibir a temporariamente a estrangeiros, em cujo país de origem, ou em país por que tenham passado em trânsito, exista um surto de casos de doença que pelo seu grau de transmissibilidade, por infeção ou contaminação, constitua, uma vez importado para o território nacional, um risco para a saúde pública.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Proposta de Lei, também apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, relativo à primeira alteração à Lei n.º 10/2004, de 24 de novembro, a Lei do Sistema de Saúde. Com esta alteração, é dado às autoridades competentes em matéria de vigilância epidemiológica e sanitária usar mecanismos de proteção da saúde pública, no sentido de evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população. Entre as medidas de proteção da saúde pública inseridas neste diploma, inclui-se a possibilidade de sujeitar qualquer pessoa à realização de exames médicos e a possibilidade, no caso de suspeita de doença incluída em lista prevista em lei ou regulamento administrativo, de proceder ao internamento ou tratamento compulsivo, ao isolamento e à quarentena. Em situações de catástrofe ou de grave emergência de saúde, pode também ser ordenado o confinamento domiciliário.
Finalmente, a Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros, relativa ao relatório anual de 2019, do plano de ação nacional contra a violência baseada no género. Este plano assenta em quatro pilares, a prevenção da violência baseada no género, a prestação de serviços essenciais para vítimas de violência, acesso à justiça e coordenação, monitorização e avaliação e apresenta as principais recomendações de ações a serem implementadas de acordo com cada pilar, como a sensibilização da população e das instituições para as questões de género, a melhoria do acesso das vítimas à saúde e a abrigos, a melhoria do setor judiciário e do enquadramento legal de proteção das vítimas e melhoria da coordenação institucional. FIM
17 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 17 de junho 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo à nomeação de Tiago Amaral Sarmento como vogal efetivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Compete a este Conselho gerir e disciplinar a atividade dos magistrados judiciais e, ainda, nomear, colocar, transferir e promover os juízes em Timor-Leste. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é presidido pelo Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto por quatro vogais, um dos quais é designado pelo Governo.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Sanitária. Este diploma visa oferecer às autoridades de vigilância epidemiológica e sanitária um leque de medidas adequado à proteção e promoção da saúde pública, quer em tempos de normalidade quer em circunstâncias de emergência, sem prejuízo do regime especial dos estados de exceção constitucional. Assim, o projeto de Decreto-Lei pretende garantir os mecanismos de proteção da saúde pública, procurando evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva fez uma apresentação ao Conselho de Ministros relativa ao registo e à organização dos serviços de inspeção de navios e embarcações. A apresentação teve como objetivo a análise preliminar de dois projetos de Decretos-Lei que visam o estabelecimento das normas e procedimentos de registo e dos serviços de inspeção da utilização de navios e embarcações nacionais, em conformidade com padrões internacionais de segurança marítima e de proteção do ambiente marinho. Os dois projetos de Decreto-Lei irão continuar a ser analisados pelo Conselho de Ministros e voltará a ser apreciado na próxima reunião do Executivo.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros referente à proposta de criação da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da definição das suas atribuições e da sua estrutura de coordenação. Pretende-se que a AMN seja a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Componente de Força Naval e pela Direção da Autoridade Marítima Nacional, na área de jurisdição e no quadro do Sistema da Autoridade Marítima, com observância das instruções definidas pelo Ministro da Defesa. A criação desta instituição continuará a ser analisada pelo Governo e voltará a ser apreciada em posterior reunião do Conselho de Ministros. FIM
10 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 10 de junho 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a segunda alteração à Orgânica do VIII Governo Constitucional, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak. Com esta alteração, o Governo integra o Serviço Nacional da Ambulância e Emergência Médica no âmbito do Ministério da Saúde, clarifica as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros em matéria de reforma e modernização administrativa e delimita com maior precisão as atribuições do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, enquanto membro do Governo coadjutor do Primeiro-Ministro na coordenação do Governo em matéria económica. Relativamente à composição do Executivo, o presente diploma funde os cargos de Vice-Ministro para os Cuidados de Saúde Primários e de Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde, passando a ter a denominação de Vice-Ministro da Saúde. É ainda criado o cargo de Vice-Ministro da Agricultura e Pescas.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Primeiro-Ministro, relativo à criação da Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica e a nomeação de Rui Gomes para a liderança da referida Comissão. Incumbe à Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, recomendar ao Conselho de Ministros as medidas a aprovar e as ações a executar para a recuperação da economia nacional, devidamente sistematizadas e condensadas num Plano de Recuperação Económica. A Comissão extingue-se com a apresentação do Plano ao Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro, relativas à exoneração de José Luís Guterres e à nomeação de Arsénio Paixão Bano para o cargo de Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA).
O Conselho de Ministros aprovou ainda três projetos de Resolução, apresentados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativos à adesão de Timor-Leste a três Convenções que constituem os três pilares mais importantes dos instrumentos internacionais que regulam as questões relacionadas com a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios.
A Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos (STCW, International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers). Esta Convenção é um instrumento internacional fundamental que estabelece um vasto conjunto de disposições que regulamentam na sua essência os requisitos de formação e certificação exigidos aos marítimos para o exercício de funções a bordo de navios de mar. A STCW foi adotada em 1978 pela conferência na Organização Marítima Internacional e entrou em vigor em 1984.
A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS, International Convention for the Safety of Life at Sea). A Convenção SOLAS foi aprovada pela Organização Marítima Internacional, aprovada em 1914, que visa assegurar padrões mínimos para a construção, equipamentos e operação de navios.
A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL, International Convention for Prevention of Marine Pollution For Ships). Esta Convenção, aprovada em 1973 pela Organização Marítima Internacional, foi projetada para minimizar a poluição dos mares.
O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, para a assinatura de um Memorando de Entendimento com o Governo da República da Indonésia sobre o Movimento Transfronteiriço de Autocarros. Este acordo visa facilitar o transporte transfronteiriço de pessoas e bens, promover, desenvolver e reforçar o comércio, o investimento, o turismo e intercâmbio cultural entre os dois países, estabelecer um sistema de transportes integrado e eficiente que seja apto a incentivar o crescimento e o desenvolvimento económico nacional, em linha com o objetivo económico de adesão à ASEAN e expandir a rede de transportes terrestres bem como de outros serviços capazes de estimular a circulação de pessoas e bens entre Timor-Leste e a Indonésia.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, recebeu também plenos poderes para a assinatura de Troca de Notas com a República Popular da China, para a construção do hospital de amizade sino-timorense (hospital militar) e da Escola Lere Anan Timur e para a assinatura de Troca de Notas com o Governo do Japão, para o apoio financeiro para a compra de equipamento médico e capacitação institucional. FIM
03 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 3 de junho 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de deliberação, apresentado pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, que fixa o valor da dotação orçamental temporária referente ao mês de junho de 2020 em 122,3 milhões dólares americanos (incluindo o pagamento de empréstimos). Entre outras despesas, este valor inclui 3,3 milhões de dólares americanos para o pagamento do Nakroma II e sete milhões de dólares americanos para assegurar o pagamento do subsídio extraordinário, de 60% da remuneração, no âmbito da medida de apoio ao emprego.
Foi também aprovada a Proposta de Lei, apresentada pelo Ministro das Finanças, que tem por objeto a autorização para a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero e também a primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 6 de abril, que criou o Fundo COVID-19. Tendo em conta que as receitas provenientes da receita fiscal e do saldo da execução orçamental do ano anterior, complementadas pela transferência extraordinária do Fundo Petrolífero, autorizada pela Lei n.º 2/2020, de 6 de abril, são insuficientes para financiar a atividade regular da Administração Pública para além do mês de agosto e que o montante atribuído ao orçamento do Fundo COVID-19 não cobre toda a despesa prevista com as medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19, o presente diploma visa autorizar a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero para o Orçamento Geral do Estado, no valor de 286.800.000 de dólares americanos, para garantir as condições financeiras suficientes para o normal funcionamento da Administração Pública até à aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2020.
A Proposta de Lei procede, ainda, à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 6 de abril, que autorizou a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero no ano financeiro de 2020 e que criou o Fundo COVID-19, no sentido de clarificar que entre as finalidades do Fundo se encontra também o financiamento de medidas de apoio económico e de proteção social em resposta às consequências económicas das medidas de prevenção e combate à doença COVID-19 e à crise económica mundial provocada pela pandemia, bem como das despesas de funcionamento do próprio Fundo.
O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei, também apresentada pelo Ministro das Finanças, para a primeira alteração à Lei n.º14/2009, de 21 de outubro, sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos. Com esta alteração, os Vice-Ministros ou Secretários de Estadoquesubstituírem os respetivos Ministros no exercício das suas funções por um período superior a três meses, deverão receber a remuneração correspondente ao cargo de Ministro a partir do início do exercício das suas funções em regime de substituição e até ao seu termo. O presente diploma produz efeitos na data de tomada de posse do VIII Governo Constitucional. FIM
