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- 05 de fevereiro de 2020Voto de Pesar pela Morte de James Stanley DunnPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Díli, 5 de Fevereiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Voto de Pesar pela Morte de James Stanley Dunn
É com enorme consternação e grande pesar, que o Governo da República Democrática de Timor-Leste recebeu a notícia da morte de James Dunn, cônsul australiano em Díli entre 1962 e 1964. James Dunn morreu no passado dia 31 de janeiro, com 92 anos, em Camberra, na Austrália.
James Dunn foi um acérrimo defensor da autodeterminação do povo timorense, tendo o seu relatório de fevereiro de 1977 e o seu livro de 1983, Timor: A People Betrayed (Timor: Um Povo Traído), em que eram relatados as graves violações dos direitos humanos ocorridas durante a ocupação indonésia, servido de base e de inspiração para ativistas e defensores da causa timorense e permitido atrair a atenção da comunidade internacional, em especial do Parlamento Australiano, do Congresso Americano e das Nações Unidas.
O seu trabalho em defesa dos direitos do povo timorense foi reconhecido no seu país, em 2001, tendo sido tornado Membro da Ordem da Austrália e em Timor-Leste, a 30 de agosto de 2009, com a condecoração com a Medalha da Ordem de Timor-Leste, pelo então Presidente da República, José Ramos-Horta.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste, em nome do Povo Timorense, envia condolências à família de James Dunn e os agradecimentos de uma nação para sempre grata.
O Ministro de Estado e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, afirmou que James Dunn não será esquecido em Timor-Leste e será para sempre lembrado com grande carinho, admiração e respeito. Neste momento de tristeza, lamentamos a sua morte, mas celebramos o seu contributo. Fim 
05 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa ao Programa de Reforma da Administração Pública. Este programa apresenta um conjunto de reformas administrativas visando reforçar a gestão e melhoria do funcionamento dos Ministérios e Agências do Governo Central.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a Proposta de Lei sobre a aprovação do Regime Jurídico de Segurança Social dos Titulares de Órgãos de Soberania. Este regime legal procura promover o exercício do direito à Segurança Social em condições de igualdade, valorizando a carreira contributiva dos titulares de órgãos de soberania.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação sobre a Proposta de Lei, do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, relativa à Autorização Legislativa sobre as Bases Gerais da Organização da Administração Pública.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou o projeto de Deliberação do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo ao teto orçamental para o mês de fevereiro no âmbito do regime duodecimal. O montante total de despesa para salários e vencimentos será USD 17 852 076, para bens e serviços será USD 38 614 980, para transferências públicas será USD 26 591 048 e capital de desenvolvimento será USD 33 390 953, perfazendo o total de USD 116 449 057.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Deliberação, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo à atribuição de residência aos ex-titulares de órgãos de soberania, ao ex-Presidente da República e ex-Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, ao ex-Primeiro-Ministro, Marí Bim Amude Alkatiri e ao ex-Presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, apresentou o Projeto de Deliberação, aprovado pelo Conselho de Ministros, sobre a Primeira Alteração ao Contrato de Empreitada n.o ICB/099/MOPTC-2016 com a empresa Shangai Construction Group Co. Ltd., para o Projeto de Melhoria e Manutenção da rede rodoviária, Dili-Ainaro: C16/17, Pacote 1, Aipelo-Bazartete, no montante de USD 5 083 690,14, datado de 29 de dezembro de 2017.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional em exercício, Gil da Costa Monteiro 'Oan Soru', que vem aprovar a 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional. Com esta alteração é retida uma parte da pensão dos combatentes e mártires da libertação nacional, salvo nos casos em que haja oposição expressa a que tal retenção se realize. Os montantes retidos pelo Estado destinam-se a ser depositados em conta bancária titulada pelo Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional e administrados por este.
Finalmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, apresentou um projeto de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselhos de Ministros, que vem regular a aplicação e execução de medidas temporárias de interdição e restrição à entrada de cidadãos estrangeiros provenientes da República Popular da China no território nacional, considerando o risco associado à rápida propagação do Coronavírus 2019-nCoV. Através desta Resolução é aplicada a medida de interdição de entrada em território nacional aos cidadãos estrangeiros que nas últimas quatro semanas saíram ou estiveram em trânsito na Província de Hubei, República Popular da China, aos cidadãos estrangeiros que nas últimas quatro semanas saíram ou estiveram em trânsito na República Popular da China, podendo ser autorizada a entrada no território nacional mediante apresentação de relatório médico com foto, emitido por instituição hospitalar internacionalmente reconhecida. As medidas de interdição e restrição de entrada de cidadãos estrangeiros provenientes da República Popular da China, definidas nos termos da presente Resolução, são quinzenalmente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação. Ao abrigo desta Resolução do Governo, a Ministra da Saúde em exercício foi mandatada para instruir os serviços competentes do Ministério da Saúde para, em coordenação com as linhas ministeriais relevantes, atuar em conformidade com os protocolos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde. Foi ainda mandatado o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação para assegurar a comunicação diplomática frequente com as autoridades da República Popular da China num manifesto de solidariedade para com o Governo e o Povo da República Popular da China, tendo em conta as fortes relações de cooperação e de amizade entre os dois povos e a sua continuidade e instruir as missões diplomáticas para estabelecer a devida comunicação com as autoridades relevantes dos países vizinhos quanto às medidas restritivas inscritas na presente resolução. FIM
29 de janeiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa à implementação do Programa “Iniciativa Spotlight para a eliminação da violência contra as mulheres e raparigas” (“Spotlight Initiative to eliminate violence against women and girls”). A Iniciativa Spotlight é uma iniciativa lançada pela União Europeia e as Nações Unidas com o objetivo de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas em todo o mundo. A iniciativa coloca o tema da violência no centro dos esforços globais pela igualdade de género e o empoderamento das mulheres. O Programa será implementado em Timor-Leste numa ação conjunta entre o Governo, a Sociedade Civil, a União Europeia e as Nações Unidas.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à alteração ao Acordo de Subvenção e Implementação entre o Millennium Challenge Corporation (MCC) e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Desenvolvimento e facilitação de implementação de um Compacto Millennium Challenge. Este programa especificamente virado para responder aos desafios económicos do país, conforme identificado conjuntamente por Timor-Leste e pela MCC, visa combater a pobreza e elevar o crescimento económico nacional e as suas quatro componentes são: fornecimento de água limpa, saneamento e drenagem; educação; nutrição; e resolução de disputas comerciais.
O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano. Este Decreto-Lei visa alterar a composição do Conselho de Administração, no sentido de incluir o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, passar a regular a orgânica e funcionamento desse órgão de apoio e estabelecer regras e critérios para os programas, projetos ou atividades que possam vir a ser financiados pelo Fundo.
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, que define um conjunto de medidas para prevenção e controlo do surto do Coronavírus 2019-nCoV em Timor-Leste e proteção da comunidade timorense residente na cidade de Wuhan, Província de Hubei, na República Popular da China. Com a presente Resolução do Governo, será atribuída uma verba destinada a suportar as despesas com a aquisição de equipamento e vestuário, bem como a adequação de espaço físico específico para diagnóstico de eventuais casos clínicos, para prevenção e controlo do risco de propagação do Coronavírus 2019-nCoV em território nacional, bem como para suportar despesas com a retirada de cidadãos timorenses residentes nas zonas críticas da província chinesa afetada e com a sua deslocação para as cidades de Pequim ou Xangai, estadia e outras relacionadas. A Ministra da Saúde em exercício foi mandatada para instruir os serviços de aprovisionamento para aquisição urgente de equipamentos de medição da temperatura corporal e equipamentos de proteção individual, para reforço do controlo e identificação de casos suspeitos nos postos de passagem fronteiriços. A Resolução do Governo aprovada refere ainda que perante um caso suspeito de doença, será assegurada a existência de áreas restritas de isolamento nos postos de fronteira, com casa de banho exclusiva, mobiliário, água e alguns alimentos não perecíveis, até ativação do transporte desde o posto de fronteira até ao Hospital de referência.
O Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, e o Presidente da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, apresentaram a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, que vem aprovar o alargamento da área do Bloco A e Bloco C onshore, e alterar parcialmente a Resolução do Governo n.º 39/2016, de 23 de novembro. A Resolução do Governo aprovada irá permitir o desenvolvimento e exploração nas áreas adjacentes aos Blocos A e C, nas quais foram identificados indícios da existência de formações geológicas com potencial de desenvolvimento e exploração.
Finalmente, o Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, recebeu plenos poderes para a assinatura de um Memorando de Entendimento e de um Acordo entre os Ministérios da Defesa de Timor-Leste e da China. O Memorando de Entendimento será assinado para o desenvolvimento e fortalecimento das relações de cooperação entre os dois países no domínio da defesa, otimizando o uso, a sustentabilidade e o desenvolvimento das capacidades de defesa dos dois países. Ao abrigo deste memorando irão ser realizados intercâmbios de delegações de defesa e militares, cooperação na formação e exercícios militares e cooperação em saúde militar. O Acordo entre os Ministérios da Defesa dos dois países, visa o fornecimento de assistência militar gratuita pela China a Timor-Leste, para o fornecimento de equipamentos às forças armadas nacionais, incluindo equipamento de proteção, armas ligeiras, veículos e transmissores. FIM
22 de janeiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou a Resolução do Governo, apresentada pela Ministra da Saúde em exercício, Élia António de Araújo dos Reis Amaral, sobre a Adoção do Regulamento Sanitário Internacional, um dispositivo legal internacional, criado no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelece procedimentos e medidas sanitárias para proteção da saúde pública, no sentido de impedir a propagação internacional de doenças. Irá também ser criada uma Comissão Interministerial que será responsável pela implementação, pela coordenação, pela avaliação e pela monitorização do Regulamento Sanitário Internacional. FIM
14 de janeiro de 2020Governo manifesta a sua solidariedade com a AustráliaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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14 de janeiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Governo manifesta a sua solidariedade com a Austrália
Em nome do povo de Timor-Leste, o Governo expressa a sua profunda solidariedade para com o Povo e o Governo da Austrália que enfrentam há mais de três meses numerosos e violentos incêndios.
As chamas que lavram quase ininterruptamente desde o final de setembro de 2019 por quase todo o país, já consumiram uma vasta área de floresta, que abrange milhões de hectares, causando pelo menos 25 mortos, dezenas de desaparecidos, populações isoladas, milhares de habitações destruídas, centenas de milhares de animais mortos e várias espécies em risco de extinção.
O Governo de Timor-Leste apresenta as suas mais sentidas condolências às famílias das vítimas e louva o trabalho das autoridades nas ações de combate ao fogo e salvamento, em condições de extrema dificuldade.
O Porta-Voz do VIII Governo Constitucional, o Ministro de Estado, Agio Pereira, afirmou que "os nossos sentimentos vão para as famílias que perderam entes queridos e saudamos aqueles que continuam determinados no combate aos incêndios e no apoio às populações afetadas por esta catástrofe". FIM
13 de janeiro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o Decreto do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, relativo à execução orçamental em regime duodecimal. Tendo em conta que o processo de aprovação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 2020 ainda não se encontra concluído, este Decreto do Governo vem aprovar, ao abrigo da Lei n.º 13/2009, alterada pelas Leis n.º 9/2011 e n.º 3/2013, o conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime duodecimal. O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2020 e cessa automaticamente após a entrada em vigor da lei do Orçamento Geral do Estado para 2020. FIM- 19 de dezembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano fiscal em 2020, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites. O OGE 2020 foi preparado com base em cinco principios fundamentais, a sustentabilidade fiscal a médio e longo prazo, o alinhamento com as prioridades nacionais, a capacidade de execução orçamental, a capacidade de absorção da economia local e a qualidade do orçamento. Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou, um orçamento para 2020 com uma despesa pública estimada na ordem de US$ 1.668 milhões (mil seiscentos e sessenta e oito milhões de dólares americanos), incluindo as receitas provenientes da RAEOA/ZEEMS, União Europeu (UE) e dos Empréstimos, para cobrir as necessidades do programa e prioridades nacionais definidas pelo VIII Governo Constitucional. Esta nova Proposta do OGE para 2020 irá ser submetida ao Parlamento Nacional no dia 19 de dezembro de 2019.
Finalmente, O primeiro-Ministro agradeceu a equipa de trabalho que realizou revisão do OGE, criada no dia 4 de dezembro, liderada pelo Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira; a Ministra das Financas, Sara Lobo Brites; o Ministro dos Transportes e Comunicação, José Agustinho da Silva e a Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Freitas. FIM - 18 de dezembro de 2019Tolerância de Ponto nos dias 24, 26, 30 de dezembro 2 de Janeiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Correcção do Comunicado de Imprensa do dia 18 de Dezembro de 2019
Tolerância de Ponto nos dias 24, 26 e 30 de dezembro de 2019 e dia 2 de janeiro 2020
A Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais e as datas oficiais comemorativas, fixando ainda as condições em que é concedida tolerância de ponto.
O Natal é uma das solenidades que reveste da maior importância na comunidade Cristã, em que se celebra o nascimento de Jesus Cristo, celebrando a missa de Natal.
Considerando que o Natal está ainda associado à festa da familia, tradicionalmente consagrado à reunião de todos os seus membros.
Considerando que o dia do Ano Novo, dia de agradecimento ao ano que passou e de boas vindas ao ano que chega, é também assinalado com festividades e cerimónias religiosas.
Tendo em conta o disposto no artigo 7.º, nas alineas a) e c) do respectivo n.º 2 e na alinea d) do n.º 6 do mesmo artigo,da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, o Primeiro-Ministro determina:
1. É concedida tolerância de ponto nos dias 24, 26 e 30 de dezembro de 2019, durante todo o dia;
2. É concedida tolerância de ponto, também, no dia 2 de janeiro de 2020, durante todo dia.
O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indirecta do Estado. FIM
