Comunicados
13 de janeiro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o Decreto do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, relativo à execução orçamental em regime duodecimal. Tendo em conta que o processo de aprovação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 2020 ainda não se encontra concluído, este Decreto do Governo vem aprovar, ao abrigo da Lei n.º 13/2009, alterada pelas Leis n.º 9/2011 e n.º 3/2013, o conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime duodecimal. O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2020 e cessa automaticamente após a entrada em vigor da lei do Orçamento Geral do Estado para 2020. FIM- 19 de dezembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano fiscal em 2020, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites. O OGE 2020 foi preparado com base em cinco principios fundamentais, a sustentabilidade fiscal a médio e longo prazo, o alinhamento com as prioridades nacionais, a capacidade de execução orçamental, a capacidade de absorção da economia local e a qualidade do orçamento. Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou, um orçamento para 2020 com uma despesa pública estimada na ordem de US$ 1.668 milhões (mil seiscentos e sessenta e oito milhões de dólares americanos), incluindo as receitas provenientes da RAEOA/ZEEMS, União Europeu (UE) e dos Empréstimos, para cobrir as necessidades do programa e prioridades nacionais definidas pelo VIII Governo Constitucional. Esta nova Proposta do OGE para 2020 irá ser submetida ao Parlamento Nacional no dia 19 de dezembro de 2019.
Finalmente, O primeiro-Ministro agradeceu a equipa de trabalho que realizou revisão do OGE, criada no dia 4 de dezembro, liderada pelo Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira; a Ministra das Financas, Sara Lobo Brites; o Ministro dos Transportes e Comunicação, José Agustinho da Silva e a Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Freitas. FIM - 18 de dezembro de 2019Tolerância de Ponto nos dias 24, 26, 30 de dezembro 2 de Janeiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Correcção do Comunicado de Imprensa do dia 18 de Dezembro de 2019
Tolerância de Ponto nos dias 24, 26 e 30 de dezembro de 2019 e dia 2 de janeiro 2020
A Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais e as datas oficiais comemorativas, fixando ainda as condições em que é concedida tolerância de ponto.
O Natal é uma das solenidades que reveste da maior importância na comunidade Cristã, em que se celebra o nascimento de Jesus Cristo, celebrando a missa de Natal.
Considerando que o Natal está ainda associado à festa da familia, tradicionalmente consagrado à reunião de todos os seus membros.
Considerando que o dia do Ano Novo, dia de agradecimento ao ano que passou e de boas vindas ao ano que chega, é também assinalado com festividades e cerimónias religiosas.
Tendo em conta o disposto no artigo 7.º, nas alineas a) e c) do respectivo n.º 2 e na alinea d) do n.º 6 do mesmo artigo,da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, o Primeiro-Ministro determina:
1. É concedida tolerância de ponto nos dias 24, 26 e 30 de dezembro de 2019, durante todo o dia;
2. É concedida tolerância de ponto, também, no dia 2 de janeiro de 2020, durante todo dia.
O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indirecta do Estado. FIM - 18 de dezembro de 2019Feriados em 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Feriados em 2020
Os feriados de data fixa e de data variável determinados pela Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, para 2019 são os seguintes:
a) 1 de janeiro – Dia de Ano Novo (feriado de data fixa);
b) 3 de março – Dia dos Veteranos (feriado de data fixa);
c) 10 de abril – Sexta-Feira Santa (feriado de data variável);
d) 1 de maio – Dia Mundial do Trabalhador (feriado de data fixa);
e) 20 de maio – Dia da Restauração da Independência (feriado de data fixa);
f) 24 de maio – Idul Fitri (feriado de data variável)
g) 11 de junho – Festa do Corpo de Deus (feriado de data variável);
h) 31 de julho – Idul Adha (feriado de data variável);
i) 30 de agosto – Dia da Consulta Popular (feriado de data fixa);
j) 1 de novembro – Dia de Todos os Santos (feriado de data fixa);
k) 2 de novembro – Dia de Todos os Fiéis Defuntos (feriado de data fixa);
l) 12 de novembro – Dia Nacional da Juventude (feriado de data fixa);
m) 28 de novembro – Dia da Proclamação da Independência (feriado de data fixa);
n) 7 de dezembro – Dia da Memória (feriado de data fixa);
o) 8 de dezembro – Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira de Timor-Leste (feriado de data fixa);
p) 25 de dezembro – Dia de Natal (feriado de data fixa);
q) 31 de dezembro – Dia dos Heróis Nacionais (feriado de data fixa).
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, recorde-se, estabelece o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerância de ponto, e foi alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, que promoveu algumas alterações no sentido de reconhecer datas históricas da Luta pela Libertação. FIM - 18 de dezembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 18 de dezembro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 18 de dezembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli, e aprovou a Proposta de Resolução do Governo para o estabelecimento da posição de ”Representante Especial para a Economia Azul”, a ser desempahada por Sua Exelência Kay Rala Xanana Gusmão, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan-Ruak. Esta posição tem como objectivo advogar e apoiar a nível nacional e internacional o crescimento da economia azul de Timor-Leste, o uso sustentável dos recursos oceânicos para o crescimento económico, apresenta inúmeras oportunidades para Timor-Leste para o seu desenvolvimento social e económico.
O Conselho de Ministros assistiu à apresentação da Ministra Finanças, Sara Lobo Brites relativa ao empréstimo negociado com o Banco Mundial que diz respeito à reabilitação e manutenção da estrada de Gleno-Letefoho-Hatubilico. O período de construção é de 3 anos e irá começar no ano de 2020 e finalizar em 2023. O Conselho de Ministros autorizou a Ministra das Finanças a assinar referido acordo de empréstimo.
Asistiu, ainda, à apresentação do Ministro do Ensino Superior, Ciência, e Cultura, Lounguinhos dos Santos relativo a assinatura de Protocolos de Cooperação entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, e Cultura e as Universidades de Portugal: Universidade do Minho; do Porto; de Évora; Algarve; e do Instituto Politécnico do Porto, e a Universidade Walailak da Tailândia, que recebem estudantes bolseiros timorenses. A assinatura destes acordos visa operacionalizar o pagamento às universidades das bolsas aos estudantes bolseiros e coordenar o progresso dos estudos dos bolseiros.
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto do Governo apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares relativo à atribuição de distinção a educadores de infância, docentes e dirigentes de estabelecimentos escolares. Esta distinção é atribuida para reconhecer a importância do trabalho desempenhado por docentes e dirigentes enquanto fator de motivação e de incentivo para promover uma educação de qualidade.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Deliberação apresentada pelo Ministro das Obras Pública, Salavador Soares do Reis Pires e irá submeter a visto previo da Câmara de Contas, relativo à alteração do contrato público de empreitada celebrado com a compahia China Wu.Yi.Co., Ltd para a melhoria e manutenção das estradas de Díli, datado 14 de setembro de 2019. FIM 
06 de dezembro de 2019Lighthouse vs Timor-Leste Tribunal de Recurso (Supremo Tribunal de Victoria)Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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6 de dezembro de 2019
Lighthouse vs Timor-Leste Tribunal de Recurso (Supremo Tribunal de Victoria)
O Supremo Tribunal de Apelação de Victoria proferiu hoje o acórdão sobre o recurso do Governo de Timor-Leste contra uma decisão do Supremo Tribunal de Victoria, em maio de 2019, de conceder à Lighthouse Corporation Pty Ltd e à Lighthouse Corporation IBC (em conjunto Lighthouse) o direito de ouvir o seu caso contra a República Democrática de Timor-Leste e o seu departamento de eletricidade (EDTL) em Victoria. A disputa diz respeito a acontecimentos ocorridos em Timor-Leste em 2010 e 2011 relativamente a um alegado contrato para o fornecimento de combustível e geradores em Timor-Leste. O Governo de Timor-Leste acredita que nenhum contrato vinculativo foi celebrado.
O Tribunal de Apelação considerou que a decisão do juiz de que o Tribunal de Vitória não era um fórum claramente inadequado para ouvir a disputa. O Tribunal de Apelação considerou que o juiz não errou na sua abordagem para resolver a questão e, portanto, recusou o recurso.
Timor-Leste argumentou que o juiz errou de duas formas importantes ao chegar à sua conclusão sobre a questão de “forun non conveniens”. Isso não foi aceite pelo Tribunal de Apelação.
Em particular, Timor-Leste argumentou que as ligações da disputa com Victoria eram insubstanciais, tangenciais relativamente às principais questões, e ténues, e que havia um conjunto de conexões muito significativas com Timor-Leste. Timor-Leste argumentou que o juiz principal, Almond J, deveria ter considerado que Victoria era um fórum claramente inadequado para a disputa ser ouvida, dada a relevância da lei timorense para determinar a existência de um contrato (uma questão em disputa no caso) e outros fatores que ligam o caso com Timor-Leste.
O caso envolveu questões jurídicas complexas, e o Governo de Timor-Leste irá agora analisar os pormenores do acórdão e rever as suas opções jurídicas. O Governo de Timor-Leste continua confiante na sua posição jurídica relativamente à falta de contrato entre as partes, independentemente de onde o caso seja ouvido.
A disputa sobre se Victoria era o fórum apropriado para o caso seguiu uma tentativa malsucedida pela Lighthouse em 2015 para ter a disputa ouvida pelo Centro Internacional para a Resolução de Disputas de Investimento (ICSID). Em 23 de dezembro de 2017, o Tribunal determinou que o ICSID não tinha competência para ouvir o caso. FIM- 20 de novembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação da Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa ao Relatório de Estado para o Comité da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Toda a Forma de Discriminação contra a Mulher). A CEDAW foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 18 de dezembro de 1979, e entrou em vigor a 3 de setembro de 1981. Com 185 Estados Partes, é um dos tratados de direitos humanos mais ratificados, tendo sido ratificado por Timor-Leste em 2003. O relatório apresenta o ponto de situação, os desafios e os progressos nacionais desde 2015 com vista à eliminação da discriminação contra as mulheres nos diferentes domínios, de forma a assegurar o princípio da igualdade entre mulheres e homens a nível legal, social, político, económico e cultural, conforme previsto no artigo n.º 17 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste. O Relatório a ser enviado para o Comité da CEDAW foi aprovado.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, referente à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro sobre o Regime Jurídico do Aprovisionamento. Esta alteração visa que a publicitação dos anúncios de concursos públicos internacionais deixem de ser obrigatoriamente publicados em jornais impressos de circulação internacional, sendo exigido a sua publicitação em, pelo menos, duas plataformas eletrónicas internacionalmente utilizadas para o efeito, assim como num jornal com circulação nacional.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou dois projetos de Decretos-Leis, aprovados pelo Conselho de Ministros, sobre a Estrutura Orgânica e o Novo Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ). Estes diplomas visam a reorganização da estrutura do CFJJ, através de um diploma de hierarquia superior, reforçando a sua identidade como instituição de excelência da formação jurídica e judiciária, e dotando-o das condições orgânicas e organizativas adequadas ao cumprimento da importante missão que cumpre. Pretende-se ainda retirar todas as normas conflituantes com outros regimes, designadamente os diplomas estatutários de outras carreiras profissionais no setor da justiça, ao mesmo tempo que se introduz novas soluções neste regime, corrigindo procedimentos e práticas que necessitavam de alterações ou melhorias.
O Ministro da Justiça apresentou ainda o projeto de Decreto do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à Atualização do Quadro do Pessoal do Ministério Público. Este Decreto do Governo cria condições para o regular desenvolvimento na carreira da magistratura do Ministério Público e alarga as vagas para os lugares de ingresso nessa mesma carreira, no cumprimento de exigências legalmente estabelecidas e no cumprimento dos objetivos plasmados no Programa do VIII Governo Constitucional, tendo em vista a consolidação do setor da Justiça, dotando-a de recursos humanos competentes, independentes e profissionais.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos Interino, Fidelis Manuel Leite Magalhães e a TradeInvest fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o Acordo Especial de Investimento entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e o Pelican Paradise Group, Lda. Este projeto prevê um investimento de 700 milhões de dólares americanos para o desenvolvimento de um complexo turístico, numa área de aproximadamente 550 hectares, na zona de Tasi Tolu, que incluí além das unidades hoteleiras, um campo de golfe, lotes residenciais, um centro de desenvolvimento para jovens, uma escola internacional, um hospital internacional e centros comerciais. Este complexo turístico permitirá a criação de aproximadamente 1500 postos de trabalho na fase de construção, 1300 postos de trabalho permanentes após a construção e a reflorestação de 80% da área do projeto.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, que Aprova o Estatuto dos Militares em Missões de Apoio à Paz e Humanitárias no Estrangeiro, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste, estabelecendo os termos da sua participação nas missões.
Por último, a Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou um projeto de Decreto-Lei, relativo ao pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à administração pública e um projeto de Decreto de Governo referente ao pagamento suplementar aos funcionários e agentes do Ministério das Finanças afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e fecho da Conta do Estado de 2019. Os dois diplomas foram aprovados pelo Conselho de Ministros. FIM - 08 de novembro de 2019Timor-Leste saúda a declaração da 35ª Cimeira da ASEANPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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8 de novembro de 2019
Timor-Leste saúda a declaração da 35ª Cimeira da ASEAN
