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10 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 10 de junho 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a segunda alteração à Orgânica do VIII Governo Constitucional, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak. Com esta alteração, o Governo integra o Serviço Nacional da Ambulância e Emergência Médica no âmbito do Ministério da Saúde, clarifica as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros em matéria de reforma e modernização administrativa e delimita com maior precisão as atribuições do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, enquanto membro do Governo coadjutor do Primeiro-Ministro na coordenação do Governo em matéria económica. Relativamente à composição do Executivo, o presente diploma funde os cargos de Vice-Ministro para os Cuidados de Saúde Primários e de Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde, passando a ter a denominação de Vice-Ministro da Saúde. É ainda criado o cargo de Vice-Ministro da Agricultura e Pescas.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Primeiro-Ministro, relativo à criação da Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica e a nomeação de Rui Gomes para a liderança da referida Comissão. Incumbe à Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, recomendar ao Conselho de Ministros as medidas a aprovar e as ações a executar para a recuperação da economia nacional, devidamente sistematizadas e condensadas num Plano de Recuperação Económica. A Comissão extingue-se com a apresentação do Plano ao Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro, relativas à exoneração de José Luís Guterres e à nomeação de Arsénio Paixão Bano para o cargo de Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA).
O Conselho de Ministros aprovou ainda três projetos de Resolução, apresentados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativos à adesão de Timor-Leste a três Convenções que constituem os três pilares mais importantes dos instrumentos internacionais que regulam as questões relacionadas com a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios.
A Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos (STCW, International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers). Esta Convenção é um instrumento internacional fundamental que estabelece um vasto conjunto de disposições que regulamentam na sua essência os requisitos de formação e certificação exigidos aos marítimos para o exercício de funções a bordo de navios de mar. A STCW foi adotada em 1978 pela conferência na Organização Marítima Internacional e entrou em vigor em 1984.
A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS, International Convention for the Safety of Life at Sea). A Convenção SOLAS foi aprovada pela Organização Marítima Internacional, aprovada em 1914, que visa assegurar padrões mínimos para a construção, equipamentos e operação de navios.
A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL, International Convention for Prevention of Marine Pollution For Ships). Esta Convenção, aprovada em 1973 pela Organização Marítima Internacional, foi projetada para minimizar a poluição dos mares.
O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, para a assinatura de um Memorando de Entendimento com o Governo da República da Indonésia sobre o Movimento Transfronteiriço de Autocarros. Este acordo visa facilitar o transporte transfronteiriço de pessoas e bens, promover, desenvolver e reforçar o comércio, o investimento, o turismo e intercâmbio cultural entre os dois países, estabelecer um sistema de transportes integrado e eficiente que seja apto a incentivar o crescimento e o desenvolvimento económico nacional, em linha com o objetivo económico de adesão à ASEAN e expandir a rede de transportes terrestres bem como de outros serviços capazes de estimular a circulação de pessoas e bens entre Timor-Leste e a Indonésia.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, recebeu também plenos poderes para a assinatura de Troca de Notas com a República Popular da China, para a construção do hospital de amizade sino-timorense (hospital militar) e da Escola Lere Anan Timur e para a assinatura de Troca de Notas com o Governo do Japão, para o apoio financeiro para a compra de equipamento médico e capacitação institucional. FIM
03 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 3 de junho 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de deliberação, apresentado pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, que fixa o valor da dotação orçamental temporária referente ao mês de junho de 2020 em 122,3 milhões dólares americanos (incluindo o pagamento de empréstimos). Entre outras despesas, este valor inclui 3,3 milhões de dólares americanos para o pagamento do Nakroma II e sete milhões de dólares americanos para assegurar o pagamento do subsídio extraordinário, de 60% da remuneração, no âmbito da medida de apoio ao emprego.
Foi também aprovada a Proposta de Lei, apresentada pelo Ministro das Finanças, que tem por objeto a autorização para a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero e também a primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 6 de abril, que criou o Fundo COVID-19. Tendo em conta que as receitas provenientes da receita fiscal e do saldo da execução orçamental do ano anterior, complementadas pela transferência extraordinária do Fundo Petrolífero, autorizada pela Lei n.º 2/2020, de 6 de abril, são insuficientes para financiar a atividade regular da Administração Pública para além do mês de agosto e que o montante atribuído ao orçamento do Fundo COVID-19 não cobre toda a despesa prevista com as medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19, o presente diploma visa autorizar a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero para o Orçamento Geral do Estado, no valor de 286.800.000 de dólares americanos, para garantir as condições financeiras suficientes para o normal funcionamento da Administração Pública até à aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2020.
A Proposta de Lei procede, ainda, à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 6 de abril, que autorizou a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero no ano financeiro de 2020 e que criou o Fundo COVID-19, no sentido de clarificar que entre as finalidades do Fundo se encontra também o financiamento de medidas de apoio económico e de proteção social em resposta às consequências económicas das medidas de prevenção e combate à doença COVID-19 e à crise económica mundial provocada pela pandemia, bem como das despesas de funcionamento do próprio Fundo.
O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei, também apresentada pelo Ministro das Finanças, para a primeira alteração à Lei n.º14/2009, de 21 de outubro, sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos. Com esta alteração, os Vice-Ministros ou Secretários de Estadoquesubstituírem os respetivos Ministros no exercício das suas funções por um período superior a três meses, deverão receber a remuneração correspondente ao cargo de Ministro a partir do início do exercício das suas funções em regime de substituição e até ao seu termo. O presente diploma produz efeitos na data de tomada de posse do VIII Governo Constitucional. FIM
29 de maio de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, tendo a sessão iniciado com a mensagem do Primeiro-Ministro de boas-vindas aos novos membros do Governo e de agradecimento aos membros do Governo cessantes e aos que substituíram membros do Governo não empossados, pelo seu esforço e dedicação durante o exercício das suas funções no VIII Governo Constitucional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre as medidas de execução da renovação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.º 35/2020 de 27 de maio, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência abrange todo o território nacional e vigora entre 00.00 horas do dia 28 de maio de 2020 (quinta-feira) e cessando às 23.59 horas do dia 26 de junho de 2020 (sexta-feira).
O conjunto de medidas adotadas pelo Governo para prevenção e controlo de um eventual surto da COVID-19 em Timor-Leste contribuíram para que não existam atualmente infetados com o vírus SARS-Cov-2 em território nacional. Apesar disso, importa agora acautelar eventuais riscos de nova importação do novo Coronavírus.
Desta forma, relativamente ao Decreto do Governo n.º 8/2020, de 30 de abril mantêm-se as medidas relativas à circulação internacional, podendo agora o Primeiro-Ministro também autorizar excecionalmente, além dos casos anteriormente previstos, a entrada de estrangeiros em território nacional, em casos devidamente fundamentados, relacionados com a laboração de empresas.
Mantêm-se todas as medidas anteriormente designadas no que concerne ao controlo sanitário das entradas e saídas de território nacional e circulação em território nacional e fixação de residência.
Através de despacho, o Ministro do Interior pode determinar o encerramento temporário dos postos de fronteira.
Relativamente às medidas sobre a administração pública, o Decreto do Governo, refere que os serviços públicos deverão funcionar normalmente, devendo ser assegurada a existência de uma distância mínima de um metro e meio entre indivíduos e é obrigatório o uso de máscara de proteção e lavagem das mãos antes da entrada nos espaços públicos.
Os estabelecimentos de ensino pré-escolar, de ensino básico, de ensino secundário, de ensino superior e de formação profissional ou técnico-vocacional podem agora realizar atividades letivas em regime presencial, desde que cumpridas as normas técnicas a serem aprovadas pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Juventude e Desporto e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura.
Com o presente Decreto-Lei mantêm-se as regras de acesso e permanência nos recintos dos mercados e são retiradas as limitações relacionadas com as atividades económicas privadas. Passa também a não haver limitações às atividades religiosas, desportivas e ao direito à greve e de manifestação.
Durante a vigência do estado de emergência mantêm-se válidos, independentemente do decurso do respetivo prazo de validade, as licenças, as autorizações e os demais atos administrativos e documentos.
O Secretário de Estado da Proteção Civil, Alexandrino de Araújo, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o plano de recuperação, apoios já fornecidos e as necessidades de intervenção para fazer face aos danos causados e para apoiar a população afetada pelas inundações que afetaram na última semana a zona leste e costa sul do país. FIM
27 de maio de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 27 de maio 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 27 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a recondução de Faustino Cardoso Gomes, como Comissário e Presidente da Comissão da Função Pública para um mandato de cinco anos. São também nomeadas como Comissárias da Comissão da Função Pública, Maria de Jesus Sarmento e Carmeneza dos Santos Monteiro, para exercerem um mandato de cinco anos. Além dos três comissários nomeados pelo Governo, serão ainda nomeados dois comissários pelo Parlamento Nacional.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, para a renovação do mandato de Arcanjo da Silva, como Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, IP – TradeInvest Timor-Leste.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os dados relativos às intervenções já realizadas e as necessidades de intervenção para a recuperação dos estragos provocados pelas inundações ocorridas nos últimos meses em vários municípios e que causaram estragos em habitações, edifícios públicos, estradas, pontes e várias outras infraestruturas do Estado. FIM
25 de maio de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de maio 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e decidiu solicitar ao Presidente da República a extensão por mais trinta dias, do Estado de Emergência que termina no próximo dia 27 de maio. A necessidade de extensão do estado de emergência deve-se à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 no país vizinho, Indonésia, nomeadamente em Timor Ocidental, que exigem ainda a manutenção da aplicação de algumas medidas extraordinárias, ainda que atenuadas, para travar a pandemia, evitando a transmissão de novos casos de infeção pelo novo coronavírus em território nacional. O estado de emergência foi decretado a 27 de março de 2020, tendo sido renovado a 27 de abril de 2020 e as medidas que foram possíveis adotar desde essa decretação, em muito terão contribuído para o facto de não existirem atualmente casos ativos de COVID-19 em território nacional. O novo Coronavírus, detetado pela primeira vez em dezembro de 2019, na cidade chinesa de Wuhan, já infetou mais de 5,4 milhões de pessoas em todo o mundo e provocou a morte de mais de 300 mil pessoas.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e o Secretário de Estado da Proteção Civil, Alexandrino de Araújo, apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação da intervenção para apoio aos afetados e para a recuperação dos estragos das inundações, que decorreram na passada semana em vários municípios e que causaram estragos em habitações, edifícios públicos, estradas e pontes. FIM
23 de maio de 2020Celebração do Idul FitriPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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24 de maio de 2020
Comunicado de Imprensa
Celebração do Idul Fitri
O Governo apresenta as suas felicitações e solidariedade à comunidade muçulmana de Timor-Leste nas celebrações do Idul Fitri, que marcam o fim do período de jejum do Ramadão.
Este momento festivo para as famílias muçulmanas, não só no nosso país, como em todas as comunidades islâmicas espalhadas pelo mundo, em que somos todos lembrados da importância da família e dos amigos, bem como do valor da unidade e da tolerância, é este ano vivido sob circunstâncias ímpares devido à pandemia do novo coronavírus.
O Idul Fitri dá-nos a oportunidade de reforçar os laços de amizade e respeito para com os outros povos, culturas e religiões, assim como a oportunidade de refletirmos sobre a importância do perdão e reconciliação de forma a contribuir para um mundo mais justo e pacífico.
O povo de Timor-Leste continua a abraçar uma variedade de tradições, culturas e religiões, que caracterizam a nação e perfilha os valores universais de perdão, amizade, tolerância e paz. FIM
21 de maio de 2020Esclarecimento sobre o transporte aéreo Díli - DarwinMinistério dos Transportes e Comunicaçõesver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
21 de maio de 2020
Esclarecimento sobre o transporte aéreo Díli - Darwin
No seguimento de uma notícia de um órgão de comunicação social nacional e da sua disseminação nas redes sociais, o Ministério dos Transportes e Comunicações informa que nos termos do acordo assinado entre o Governo de Timor-Leste e a Airnorth, a companhia aérea opera, desde 10 de abril de 2020, três voos por semana entre Dili e Darwin, em resposta às restrições de viagens em larga escala promulgadas para retardar a propagação da COVID-19, que deixaram Timor-Leste isolado, sem conectividade global para o movimento de mercadorias, suprimentos médicos ou passageiros em emergências.
Neste sentido, o referido acordo permite o transporte de suprimentos médicos, emergências médicas e o fornecimento de bens e serviços essenciais para cidadãos e empresas em território nacional. Informa-se ainda que qualquer receita gerada, até ao valor total pago pelo serviço aéreo acordado, pela venda de lugares de passageiros ou pelo transporte de mercadorias será pago pela Airnorth ao governo de Timor-Leste, que desta forma reduz o custo total da operação. FIM- 21 de maio de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 21 de maio 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de maio de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de deliberação, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo à autorização excecional de utilização de verba de capital menor em regime duodecimal. Esta deliberação visa permitir o pagamento de serviços prestados de fornecimento de equipamentos informáticos e mobiliário ao Ministério da Justiça.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de deliberação, apresentado pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, referente à autorização para a celebração de um acordo entre os Governos de Timor-Leste e da Austrália, relativo a uma contribuição financeira direta, a realizar pelo Governo da Austrália, com o valor de sete milhões de dólares australianos, para apoiar a resiliência comunitária e a recuperação económica em Timor-Leste durante a pandemia da COVID-19. O Conselho de Ministros delegou na Ministra das Finanças em exercício, em representação do Governo de Timor-Leste, a competência para assinar o referido acordo.
A Ministra das Finanças em exercício apresentou também o projeto de deliberação, aprovado pelo Conselho de Ministros, referente à autorização para a celebração um acordo, entre o Governo de Timor-Leste e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativo a uma subvenção no âmbito do programa “Leaving no one behind in Timor-Leste’s COVID-19 response - Finantial Support for the Implementation of the cash transfer scheme for low-income households” (“Não deixar ninguém para trás na resposta à COVID-19 de Timor-Leste - Apoio financeiro à implementação do sistema de transferência do apoio para famílias com baixos rendimentos”). Nos termos do referido acordo, a OIT irá doar ao Governo de Timor-Leste a quantia de 748 mil dólares americanos para financiar os custos operacionais da implementação do apoio aos agregados familiares timorenses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2020, de 30 de abril. A Ministra das Finanças em exercício recebeu plenos poderes para a assinatura deste acordo.
O Conselho de Ministros aprovou a autorização para a celebração do contrato de compra de 30 mil toneladas de arroz à República Socialista do Vietname, apresentado pela Comissão Nacional de Aprovisionamento de Timor-Leste, pelo Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e pelo Ministério do Turismo, Comércio e Indústria para reforçar o stock de arroz existente no país e para fazer face a uma possível escassez durante a pandemia de COVID-19. O Conselho de Ministros delegou no Administrador do Centro Logístico Nacional (CNL), em representação do Governo de Timor-Leste, a competência para assinar o referido contrato.
O Conselho de Ministros aprovou a Orgânica do VIII Governo Constitucional, introduzindo duas alterações, relativamente ao diploma aprovado na última reunião do Executivo. A primeira alteração diz respeito à ordem de precedência dos membros do Governo. Assim, o Primeiro-Ministro antecede os dois Vice-Ministros, seguindo-se o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, que precede o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, seguindo-se os restantes ministros de acordo com estrutura aprovada na passada semana. O Decreto-Lei aprovado prevê ainda uma alteração nas competências atribuídas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que fica como responsável por organizar, dinamizar ou participar em qualquer tipo de atividades que se mostrem necessárias ao estabelecimento e funcionamento de uma plataforma de cooperação e de desenvolvimento económico integrado sub-regional entre Timor-Leste, a Indonésia e a Austrália.
Em conformidade com a alteração introduzida na orgânica, o Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei sobre a extinção da unidade de missão ad hoc para o desenvolvimento económico sub-regional integrado e a respetiva estrutura orgânica. Com este diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 17/2014, de 16 de julho e as atribuições desta unidade passam a ser prosseguidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
O Conselho de Ministros aprovou o calendário de preparação do Orçamento Geral do Estado referente ao ano financeiro de 2020. Segundo o calendário aprovado a proposta de Lei deverá ser apreciada na reunião do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2020 e submetida ao Parlamento Nacional até dia 30 de julho de 2020. FIM
