Comunicados
- 26 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a primeira alteração à Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, do Orçamento de Estado para 2022, para a segunda alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, da Lei Tributária e para a criação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional.
Tendo em conta a situação económica internacional e o aumento substancial da taxa de inflação, torna-se necessário aplicar medidas para mitigar o seu impacto económico, prevendo-se as dotações orçamentais necessárias para financiar este conjunto de medidas, das quais se destaca:
Atribuição de um décimo terceiro mês para cada família (exceto funcionários públicos);
Projeto Uma Kbi’it Laek Plus;
Bolsa de estudos para os melhores alunos do ensino básico e secundário;
Criação do Fundo dos Veteranos
Programa de mão de obra do posto administrativo;
Construção da Sede das Artes Marciais e Artes Rituais;
Programa de ensino em casa (eskola iha uma);
Internet grátis nas escolas;
Emprego para os melhores alunos universitários;
Estabelecimento da Secretaria de Estado dos Assuntos dos Trabalhadores no Exterior e da Comunidade Timorense na Diáspora;
Revitalização do café e subsídio para o café Lakuten;
Subsídio de alojamento para PNTL e FFDTL;
Pagamento da diferença de remuneração da PNTL, com o novo regime salarial, num total de 4.096 beneficiários.
Estas medidas terão o montante total de 1.129.857.250 dólares americanos.
Assim, para o financiamento das referidas medidas, procede-se ao reforço da dotação do título Dotações Para Todo o Governo, com compensação no aumento da transferência do Fundo Petrolífero.
São também alteradas as taxas do Imposto Seletivo de Consumo relativamente a vários produtos nocivos para a saúde ou de luxo, que ajudarão a compensar o aumento da despesa e, eventualmente, a reduzir o valor da transferência do Fundo Petrolífero.
Com esta Proposta de Lei procede-se também à criação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional, com o valor de mil milhões de dólares americanos, para garantir o financiamento adequado dos programas de apoio aos Combatentes da Libertação Nacional, designadamente nas áreas do apoio social, da educação, da saúde, do emprego, do acesso ao crédito e das atividades geradoras de rendimento.
Por último, o Ministro das Finanças fez uma apresentação sobre a execução orçamental relativa ao primeiro trimestre de 2022. No período de 1 de janeiro a 31 de março, a execução orçamental atingiu o valor de 8%, com um valor de 160,8 milhões de dólares americanos. Deste valor, 24% (60,5 milhões) correspondem à categoria salários e vencimentos, 9% (46,4 milhões) foram usados em Bens e Serviços, nas transferências foram executados 7% (49,6 milhões), no capital de desenvolvimento há uma execução de 1% (4 milhões) e no capital menor, no primeiro trimestre, houve uma execução de 0,4% (206 mil). Os ministérios com maiores percentagens de execução neste período são o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que atingiu 33% (8,3 milhões), a Presidência do Conselho de Ministros, com 26% (1,2 milhões) já executados, e o Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, com um total de 24% (23,6 milhões) de execução. FIM
- 13 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2022Aprovado:ver mais
1 - Procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de execução de obra da construção da Unidade de Pediatra e de Cuidados Coronários Intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV);
2 - Procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação de um contrato público para a compra e instalação de uma ligação digital de Timor-Leste, através de cabo submarino de fibra ótica, às cidades de Darwin e Port Hedland, na Commonwealth da Austrália;
3 - atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias. 
08 de abril de 2022Tolerância de Ponto por ocasião da Quinta-Feira Santa e da segunda votação para a eleição do Presidente da RepúblicaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VI Governo Constitucional
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Díli, 8 de abril de 2022
Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto por ocasião da Quinta-Feira Santa e da segunda votação para a eleição do Presidente da República
Considerando que nos próximos dias 15 e 17 de abril se celebrarão, respetivamente, a Sexta-Feira Santa e a Páscoa;
Considerando que aquelas datas se encontram expressamente previstas na Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, como feriados nacionais;
Considerando as celebrações religiosas que têm lugar na Quinta-Feira Santa, as quais têm grande importância e significado para os católicos que habitualmente participam nas mesmas em grande número;
Considerando também que no dia 19 de abril de 2022 se realizará a segunda votação para a eleição do Presidente da República;
Considerando que um elevado número de pessoas terá que se deslocar para as respetivas unidades de recenseamento eleitoral para poderem participar na referida votação e posteriormente regressar aos locais onde exercem habitualmente a sua atividade profissional;
Considerando a importância de combater a abstenção e de promover a participação de todos os cidadãos no ato eleitoral que terá lugar;
Considerando a prática que vem sendo seguida anteriormente;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na b) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6, ambas, do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina o seguinte:
É concedida tolerância de ponto:
a) A partir das 12:00 horas do dia 14 de abril de 2022;
b) Nos dias 18 e 19 de abril de 2022, todo o dia;
c) Até às 14:00 horas do dia 20 de abril de 2022.
2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta;
3. Exceptuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
06 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 6 de abril de 2022Aprovado:ver mais
1 - vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2022
2 - autorização para a negociação com o Banco Mundial das condições específicas de um empréstimo para o financiamento de um projeto de fornecimento de água à cidade de Díli.
Analisado
1 - construção do bloco de pediatria e de cuidados intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV);
2 - opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação da política nacional de arquivos públicos e privados;
3 - progressos alcançados no processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).
30 de março de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 30 de março de 2022Aprovado:ver mais
1 - Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA);
2 - Investimento privado no setor das telecomunicações;
3 - Procedimento de aprovisionamento, sob a forma de concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de construção do "Jardim da Chama Eterna", e
4 - Presidente da Autoridade de Proteção Civil.
25 de março de 2022Timor-Leste lamenta a morte de Madeleine AlbrightCondolências à família e amigos de Madeleine Albright, ex-Secretária de Estado do Governo dos Estados Unidos da América, falecida no passado dia 23 de marçover mais
23 de março de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 23 de março de 2022Aprovado:ver mais
1 - recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias;
2 - Acordo de Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e os Emirados Árabes Unidos;
3 - primeira alteração ao acordo de contribuição financeira para os objetivos de desenvolvimento entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, através da agência USAID;
4 - pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições para Presidente da República; e
5 - Plano Legislativo do Governo para 2022.
Analisado:
1 - opções políticas relativas a matérias de gestão de recursos humanos na Administração Pública; e
2 - apresentação sobre as propostas de investimento privado nacionais e internacionais existentes no setor das telecomunicações, para a ligação do cabo de fibra ótica a Timor-Leste.
22 de março de 2022 Feriados 2022Os feriados de data fixa e de data variável para 2022, determinados pela Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto.ver mais
