Comunicados
- 04 de maio de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 4 de maio de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de maio de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, para a primeira alteração à Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura. Pretende-se com este projeto de Decreto-Lei alterar parcialmente a estrutura orgânica deste Ministério, para permitir resolver alguns obstáculos de serviço sentidos nos últimos três anos de governação, de modo a permitir uma continuação do trabalho de crescimento e evolução do setor do ensino superior em Timor-Leste.
Foi também reapreciado e aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Ministro das Finanças, António Freitas, referente ao novo Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 16 de março de 2022, contudo devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação. Pretende-se criar um novo regime jurídico, mais claro, simples, objetivo, rigoroso e transparente, para promover o desenvolvimento económico e social do país.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais, Víctor da Conceição Soares, para a criação da Companhia Mineira de Timor, S.A.. Esta empresa mineira nacional tem por objeto a realização de atividades mineiras tal como definidas na lei, incluindo as atividades de reconhecimento, prospeção e pesquisa, avaliação, desenvolvimento, exploração, tratamento, transporte e comercialização de minerais, bem como as atividades de encerramento da mina. Poderá também realizar atividades complementares ou acessórias das atividades mineiras e atividades de prestação de serviços relacionados com as atividades mineiras, onde se inclui, designadamente, serviços de consultoria técnica comercial e de gestão no setor mineiro.
Foram igualmente aprovados dois projetos de Propostas de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentados pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, para a ratificação para adesão à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e para a ratificação para adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta Convenção é um instrumento de direito internacional, que tem como objetivo a promoção, proteção e garantia do pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e a promoção do respeito pela sua dignidade inerente.
O Conselho de Ministros deliberou aprovar o efetivo anual a incorporar nas FALINTL - Forças de Defesa de Timor-Leste em 2022, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus. Assim, foi aprovada a realização de um recrutamento militar para a incorporação de seiscentos recrutas, dos quais, 240 serão para a componente de Força Naval, 240 para a componente de Força Terrestre e 120 para as restantes unidades.
Conforme os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura dos procedimentos de aprovisionamento, através de concurso público internacional, para as obras públicas referentes às obras de reparação da auto-estrada Suai-Beaço, Secção 1: Suai-Fatucai/Mola e referente à construção da Estrada Municipal UaicaKelikai-Ossu.
Por último, a Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente, respetivamente, da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, apresentaram aos Conselho de Ministros os resultados da vacinação e um conjunto de alterações ao Plano.
Das alterações previstas, salienta-se que a vacina Pfizer vai passar a ser administrada aos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, também como primeira e segunda dose, além da dose de reforço (booster) que já abrangia esta faixa etária. Quem recebeu a primeira dose das vacinas Astrazeneca ou Sinovac vai poder receber a segunda dose da vacina Pfizer.
Até ao dia 2 de maio de 2022, a nível nacional, um total de 71,6% dos jovens entre os 12 e os 17 anos já receberam pelo menos uma dose. Em todo o país 36,9% dos jovens já recebeu as duas doses. Em Díli, 74,4% dos jovens entre os 12 e os 17 já tem as duas doses da vacina Pfizer.
No que se refere aos indivíduos com mais de 18 anos, 72,2% já recebeu pelo menos duas doses e 84,6% já recebeu pelo menos uma dose da vacina contra a COVID-19. FIM 
27 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Resolução do Governo para nomeação de João Amaral, como Presidente do Conselho Fiscal da empresa pública Bee Timor-Leste (BTL, E.P.), e Regina de Jesus de Sousa e Acácio Pinto como vogais do Conselho Fiscal da BTL, E.P. Compete ao Conselho Fiscal, enquanto órgão de fiscalização da BTL, E.P., velar pelo cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis à empresa e fiscalizar a sua gestão financeira e patrimonial. Conforme os estatutos desta empresa pública, estas nomeações foram propostas pelo membro do Governo responsável pelo Setor da água e saneamento, o Ministro Abel Pires da Silva e pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, o Ministro Rui Augusto Gomes.
Foram igualmente aprovados quatro projetos de Propostas de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentados pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, referentes ao Tribunal Penal Internacional e ao Tribunal Internacional do Direito do Mar. Estes projetos de Propostas de Resolução ao Parlamento Nacional visam a:
Ratificação para adesão à alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada em Haia, em 26 de novembro de 2015;
Ratificação para adesão à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na conferência de revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010;
Ratificação para adesão ao Acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002;
Ratificação para adesão ao Acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adotado em 23 de maio de 1997.
O Conselho de Ministros aprovou um pacote legislativo para a área ambiental, composto por quatro projetos de Decreto-Lei, apresentados pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho.
O primeiro projeto de Decreto-Lei aprovado tem como objetivo a criação da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P. (ANLA) e aprova os respetivos estatutos. A ANLA terá como missão assegurar a implementação da legislação sobre licenciamento ambiental, sendo responsável pela avaliação de projetos, classificação, emissão de licenças ambientais e monitorização das atividades das entidades públicas e privadas em geral, dos proponentes e dos titulares de Licenças Ambientais, sem prejuízo das competências do Ministério do Petróleo e Minerais. Este instituto público será tutelado pelo membro do Governo responsável pela execução das políticas para a área do ambiente.
Com o segundo projeto pretende-se proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 9 de fevereiro, referente ao Licenciamento Ambiental. Este projeto vem compatibilizar o regime jurídico sobre o licenciamento ambiental existente com a criação da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental e também garantir a possibilidade de apresentação de qualquer documentação relevante no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental a nível local, quer em delegações ou representações da referida Autoridade Nacional que venham a ser criadas, quer ao departamento governamental responsável pela execução das políticas para a área do ambiente ou aos seus serviços desconcentrados de base territorial, quer a qualquer outra entidade pública ou privada com a qual venha a ser estabelecido contrato ou parceria para esse efeito.
O terceiro projeto de Decreto-Lei tem como objeto a criação da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, I.P. (AND) e aprova os respetivos Estatutos. A AND irá exercer as funções da Autoridade Nacional Designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, tendo como missão, nomeadamente, aprovar a participação de entidades nacionais públicas e privadas em projetos no contexto do desenvolvimento limpo e no comércio de emissões, e servirá de interlocutor entre a República Democrática de Timor-Leste e o Fundo Climático Verde.
O último projeto apresentado pelo Secretário de Estado do Ambiente visa proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2019, de 10 de julho, sobre a Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente. Com a criação dos dois Institutos Públicos anteriormente referidos sob a tutela desta Secretaria de Estado, importa, agora, proceder à alteração da orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente, para garantir a sua compatibilidade com a autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial que é conferida a estes institutos públicos.
Por último, foram aprovados um projeto de Decreto-Lei e dois projetos de Decretos do Governo, no âmbito da Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, apresentados pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. Os diplomas aprovados são:
Projeto de Decreto-Lei que tem como objetivo regular a competência para autorizar a realização da despesa dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo.
Com este diploma, quando as despesas têm um valor superior a 10 milhões de dólares americanos, a autorização da realização de despesa é da competência do Conselho de Ministros. Quando as despesas têm um valor igual ou inferior a 10 milhões de dólares americanos, a autorização de realização da despesa cabe aos órgãos de direção dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo com autonomia financeira alargada.
Os órgãos de direção da Presidência da República, do Parlamento Nacional, dos municípios e da administração independente são competentes para autorizar a realização de despesa, independentemente do valor.
No caso da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, a autorização de realização de despesas com valor superior a 10 milhões de dólares americanos é da competência do respetivo órgão deliberativo.
Projeto de Decreto do Governo que procede à regulamentação da estrutura dos classificadores orçamentais. A especificação das receitas e despesas do Orçamento Geral do Estado é realizada através da utilização de classificadores orçamentais, que assumem a estrutura de classificação orgânica, classificação económica e classificação funcional.
Projeto de Decreto do Governo que procede à regulamentação da estrutura dos programas orçamentais. A estrutura por programas do Orçamento Geral do Estado consiste no agrupamento das despesas por objetivos com vista à produção de resultados. Os programas orçamentais estruturam-se através de três níveis, o superior denominado de programa, o intermédio denominado de subprograma e o inferior denominado de atividade. O nível programa apresenta objetivos gerais com vista à produção de resultados, o nível subprograma apresenta objetivos específicos com vista à produção de resultados e o nível atividade apresenta um conjunto de ações que contribuem para a produção de resultados. O código dos programas orçamentais são compostos por sete algarismos alfanuméricos, correspondendo os três primeiros ao programa, os dois seguintes ao subprograma e os dois últimos à atividade. FIM
- 26 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a primeira alteração à Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, do Orçamento de Estado para 2022, para a segunda alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, da Lei Tributária e para a criação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional.
Tendo em conta a situação económica internacional e o aumento substancial da taxa de inflação, torna-se necessário aplicar medidas para mitigar o seu impacto económico, prevendo-se as dotações orçamentais necessárias para financiar este conjunto de medidas, das quais se destaca:
Atribuição de um décimo terceiro mês para cada família (exceto funcionários públicos);
Projeto Uma Kbi’it Laek Plus;
Bolsa de estudos para os melhores alunos do ensino básico e secundário;
Criação do Fundo dos Veteranos
Programa de mão de obra do posto administrativo;
Construção da Sede das Artes Marciais e Artes Rituais;
Programa de ensino em casa (eskola iha uma);
Internet grátis nas escolas;
Emprego para os melhores alunos universitários;
Estabelecimento da Secretaria de Estado dos Assuntos dos Trabalhadores no Exterior e da Comunidade Timorense na Diáspora;
Revitalização do café e subsídio para o café Lakuten;
Subsídio de alojamento para PNTL e FFDTL;
Pagamento da diferença de remuneração da PNTL, com o novo regime salarial, num total de 4.096 beneficiários.
Estas medidas terão o montante total de 1.129.857.250 dólares americanos.
Assim, para o financiamento das referidas medidas, procede-se ao reforço da dotação do título Dotações Para Todo o Governo, com compensação no aumento da transferência do Fundo Petrolífero.
São também alteradas as taxas do Imposto Seletivo de Consumo relativamente a vários produtos nocivos para a saúde ou de luxo, que ajudarão a compensar o aumento da despesa e, eventualmente, a reduzir o valor da transferência do Fundo Petrolífero.
Com esta Proposta de Lei procede-se também à criação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional, com o valor de mil milhões de dólares americanos, para garantir o financiamento adequado dos programas de apoio aos Combatentes da Libertação Nacional, designadamente nas áreas do apoio social, da educação, da saúde, do emprego, do acesso ao crédito e das atividades geradoras de rendimento.
Por último, o Ministro das Finanças fez uma apresentação sobre a execução orçamental relativa ao primeiro trimestre de 2022. No período de 1 de janeiro a 31 de março, a execução orçamental atingiu o valor de 8%, com um valor de 160,8 milhões de dólares americanos. Deste valor, 24% (60,5 milhões) correspondem à categoria salários e vencimentos, 9% (46,4 milhões) foram usados em Bens e Serviços, nas transferências foram executados 7% (49,6 milhões), no capital de desenvolvimento há uma execução de 1% (4 milhões) e no capital menor, no primeiro trimestre, houve uma execução de 0,4% (206 mil). Os ministérios com maiores percentagens de execução neste período são o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que atingiu 33% (8,3 milhões), a Presidência do Conselho de Ministros, com 26% (1,2 milhões) já executados, e o Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, com um total de 24% (23,6 milhões) de execução. FIM
- 13 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2022Aprovado:ver mais
1 - Procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de execução de obra da construção da Unidade de Pediatra e de Cuidados Coronários Intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV);
2 - Procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação de um contrato público para a compra e instalação de uma ligação digital de Timor-Leste, através de cabo submarino de fibra ótica, às cidades de Darwin e Port Hedland, na Commonwealth da Austrália;
3 - atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias. 
08 de abril de 2022Tolerância de Ponto por ocasião da Quinta-Feira Santa e da segunda votação para a eleição do Presidente da RepúblicaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VI Governo Constitucional
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Díli, 8 de abril de 2022
Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto por ocasião da Quinta-Feira Santa e da segunda votação para a eleição do Presidente da República
Considerando que nos próximos dias 15 e 17 de abril se celebrarão, respetivamente, a Sexta-Feira Santa e a Páscoa;
Considerando que aquelas datas se encontram expressamente previstas na Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, como feriados nacionais;
Considerando as celebrações religiosas que têm lugar na Quinta-Feira Santa, as quais têm grande importância e significado para os católicos que habitualmente participam nas mesmas em grande número;
Considerando também que no dia 19 de abril de 2022 se realizará a segunda votação para a eleição do Presidente da República;
Considerando que um elevado número de pessoas terá que se deslocar para as respetivas unidades de recenseamento eleitoral para poderem participar na referida votação e posteriormente regressar aos locais onde exercem habitualmente a sua atividade profissional;
Considerando a importância de combater a abstenção e de promover a participação de todos os cidadãos no ato eleitoral que terá lugar;
Considerando a prática que vem sendo seguida anteriormente;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na b) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6, ambas, do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina o seguinte:
É concedida tolerância de ponto:
a) A partir das 12:00 horas do dia 14 de abril de 2022;
b) Nos dias 18 e 19 de abril de 2022, todo o dia;
c) Até às 14:00 horas do dia 20 de abril de 2022.
2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta;
3. Exceptuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
06 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 6 de abril de 2022Aprovado:ver mais
1 - vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2022
2 - autorização para a negociação com o Banco Mundial das condições específicas de um empréstimo para o financiamento de um projeto de fornecimento de água à cidade de Díli.
Analisado
1 - construção do bloco de pediatria e de cuidados intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV);
2 - opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação da política nacional de arquivos públicos e privados;
3 - progressos alcançados no processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).
30 de março de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 30 de março de 2022Aprovado:ver mais
1 - Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA);
2 - Investimento privado no setor das telecomunicações;
3 - Procedimento de aprovisionamento, sob a forma de concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de construção do "Jardim da Chama Eterna", e
4 - Presidente da Autoridade de Proteção Civil.
25 de março de 2022Timor-Leste lamenta a morte de Madeleine AlbrightCondolências à família e amigos de Madeleine Albright, ex-Secretária de Estado do Governo dos Estados Unidos da América, falecida no passado dia 23 de marçover mais
